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norma nº 1313/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1313 / 2011
Date 2011-05-12
Ementa"DISPÕE SOBRE A REFORMA DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE COMODORO - MT, DEFINE AS DIRETRIZES DE GESTÃO, CRIA E AMPLIA AS ESTRUTURAS DAS SECRETARIAS E DEPARTAMENTOS, CRIA CARGOS, ESTABELECE RESPONSABILIDADES, COMPETÊNCIAS, ATRIBUIÇÕES E O FUNCIONAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE COMODORO/MT".
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 ESTADO DE MATO GROSSO
 PREFEITURA MUNICIPAL DE COMODORO 
 
Comodoro Para Todos 
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Lei nº 1.313/2011 
De: 12.05.2011 
Dispõe sobre a Reforma da Estrutura 
Administrativa da Prefeitura Municipal de 
Comodoro - MT, define as diretrizes de gestão, 
cria e amplia as Estruturas das Secretarias e 
Departamentos, cria cargos, estabelece 
responsabilidades, competências, atribuições e o 
funcionamento da Prefeitura Municipal de 
Comodoro - MT. 
MARCELO BEDUSCHI, Prefeito Municipal de 
Comodoro, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições 
legais, faz saber, que a Câmara Municipal de Comodoro aprovou e 
eu sanciono e promulgo a seguinte Lei, 
CAPÍTULO I 
DOS OBJETIVOS 
Art 1º. A Reforma Administrativa do Executivo 
Municipal tem por objetivos: 
I - a reorganização do Executivo Municipal com ênfase na 
distribuição harmônica de papéis entre diferentes áreas setoriais, 
buscando a otimização de processos, produtos e serviços com 
vistas a uma atuação gerencialmente mais eficiente e socialmente 
mais eficaz; 
II - a introdução de um modelo de administração pública, 
alicerçado nos princípios da gestão de qualidade, centrado na 
 ESTADO DE MATO GROSSO
 PREFEITURA MUNICIPAL DE COMODORO 
 
Comodoro Para Todos 
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excelência dos serviços prestados ao público, assim como na 
redução de custos e de desperdícios de fatores; 
III - o aperfeiçoamento gradativo da cultura político institucional 
harmonizante com os objetivos acima, buscando a implantação 
de uma ação co-participativa de valorização do servidor público 
municipal, com base na exaltação do mérito profissional e 
humano, no mister de bem servir e,
IV - a efetivação da amplitude sistêmica e integrada às ações do 
governo, tendo por meta permanente a promoção do 
desenvolvimento sócio econômico ambiental do Município de 
Comodoro em bases sustentáveis. 
CAPÍTULO II 
DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL 
Art. 2º. O Poder Executivo é exercido pelo Chefe 
do Poder Executivo Municipal com o auxílio dos Secretários 
Municipais e dos seus respectivos órgãos. 
Art. 3º. A Administração Pública Municipal 
compreende os órgãos da administração direta e indireta. 
Art. 4º. Respeitada a competência constitucional 
dos outros poderes, o Poder Executivo disporá sobre a estrutura, 
as atribuições e o funcionamento dos órgãos da Administração 
Pública Municipal. 
Art. 5º. A Administração direta constitui-se dos 
órgãos integrantes da estrutura administrativa de 
assessoramento ao Prefeito, dos órgãos de natureza estratégica e 
dos órgãos de natureza finalística. 
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Comodoro Para Todos 
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Art. 6º. A administração indireta, a ser 
demandada em função da adesão do Município ao Programa 
Nacional de Municipalização de Políticas Públicas e por outras 
razões, será constituída por Agências Governamentais 
Autônomas, criadas ou a serem criados por Leis específicas 
segundo os princípios da administração pública gerencial. 
Art. 7º. As entidades da administração indireta 
criadas serão vinculadas à Secretaria Municipal, cuja área de 
competência estiver enquadrada sua atividade principal, 
ressalvadas aquela que, por uma singularidade, devam ser 
vinculadas diretamente ao Gabinete do Prefeito. 
CAPÍTULO III 
DOS ÓRGÃOS DE COLABORAÇÃO COM O GOVERNO 
FEDERAL DA JUNTA DE SERVIÇO MILITAR – J.S.M. 
Art. 8º. A Junta de Serviço Militar é órgão 
representativo do Ministério do Exército para dar atendimento 
aos munícipes na regularização da documentação de serviço 
militar, sob todos os aspectos, constituindo-se de uma unidade 
administrativa subordinada diretamente ao Chefe do Poder 
Executivo Municipal. 
DA UNIDADE MUNICIPAL DO MINISTÉRIO DO TRABALHO 
Art. 9º. A Unidade Municipal de Expedição de 
C.T.P.S. (Carteira de Trabalho e Previdência Social) é órgão 
representativo do Ministério do Trabalho subordinado diretamente 
ao Chefe do Poder Executivo Municipal. 
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DO SISTEMA DE PROTEÇÃO DA AMAZÔNIA – SIVAM 
Art. 10. O SIVAM – Sistema de Proteção da 
Amazônia é um órgão da União, vinculado ao Centro Gestor e 
Operacional do Sistema de Proteção da Amazônia – CENSISPAM, 
é uma unidade administrativa subordinada ao Chefe do Poder 
Executivo Municipal. 
CAPÍTULO IV 
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL BÁSICA 
Art. 11. A Estrutura Organizacional da 
Administração Municipal é formada pelo Gabinete do Prefeito, 
Secretarias, Departamentos e Coordenadorias, conforme anexo I, 
que faz parte integrante desta Lei. 
I - Gabinete do Prefeito, que conta com nove Secretarias de 
natureza diferenciadas, duas unidades externas, duas Unidades 
Administrativas Distritais, três unidades de apoio ao serviço 
Federal e duas coordenadorias e assim se constituem: 
a - Chefia de Gabinete; 
b - Assessoria Especial de Gabinete; 
c - Assessoria Jurídica; 
d - Assessoria de Gabinete; 
e - Controlador Interno; 
f - Assessoria de Comunicação; 
g - Assessoria de Gestão Geral e Infraestrutura; 
h - Assessoria Técnica e Gerencial; 
i - Unidades Administrativas Distritais; 
j - Junta de Serviço Militar; 
k - Unidade Municipal do Ministério do Trabalho; 
l - Sistema de Proteção da Amazônia; 
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m - Coordenadoria de Assuntos Indígenas e, 
n - Coordenadoria Municipal do Trânsito e Transportes Urbanos. 
II - Secretaria Municipal de Administração, organizada em
sete departamentos: 
a - Departamento de Compras; 
b - Departamento de Licitação; 
c - Departamento de Administração (Protocolo e Arquivos); 
d - Departamento de Recursos Humanos; 
e - Departamento de Almoxarifado; 
f - Departamento de Patrimônio e, 
g - Departamento de Frotas. 
III - Secretaria Municipal de Finanças, organizada em cinco 
departamentos: 
a - Departamento de Fiscalização; 
b - Departamento de Tributação; 
c - Departamento de Contabilidade; 
d - Departamento de Prestação de Contas e, 
e - Departamento de Tesouraria. 
IV - Secretaria Municipal de Planejamento e Orçamento, 
organizada em três departamentos: 
a - Departamento de Planos, Programas, Projetos e Orçamentos; 
b - Departamento de Estatísticas e Pesquisas e, 
c - Departamento de Indústria e Comércio. 
§ 1º. As Secretarias Municipais de Administração, Finanças, 
Planejamento e Orçamento constituem os órgãos de natureza 
estratégica e instrumental, atuando como unidades centrais da 
estrutura sistêmica da Administração Municipal. 
§ 2º. As demais secretarias constituem órgãos de natureza 
finalística, cabendo-lhes a execução programática das ações do 
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governo, nos termos dos instrumentos aprovados e negociados em 
cada período orçamentário.
V - Secretaria Municipal de Educação e Cultura, organizada 
em cinco departamentos e seis Coordenações Pedagógicas, de 
natureza acessórios: 
a – Departamento de Administração; 
b - Departamento de Administração Escolar; 
c - Departamento de Cultura; 
d - Departamento de Cursos de Formação Continuada e 
Tecnológico; 
e - Departamento do Programa de Alimentação e Transporte 
Escolar;
f - 02 (dois) Coordenadores Pedagógicos de Educação Escolar 
Urbana; 
g - 02 (dois) Coordenadores Pedagógicos de Educação Escolar do 
Campo e, 
h - 02 (dois) Coordenadores Pedagógicos de Educação Escolar 
Indígena. 
VI - Secretaria Municipal de Saúde, organizada em quatro 
departamentos: 
a - Departamento de Endemias; 
b - Departamento de Administração; 
c - Departamento de Saúde e, 
d - Departamento de Supervisão e Vigilância Sanitária.
VII - Secretaria Municipal de Ação Social, Trabalho e 
Cidadania, organizada em quatro departamentos: 
a - Departamento de Desenvolvimento Social, Trabalho e
Cidadania; 
b - Departamento de Assistência à Pessoa Idosa; 
c - Departamento de Assistência à Criança e ao Adolescente e, 
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d - Departamento de Assistência à Pessoa Portadora de 
Deficiência. 
VIII - Secretaria Municipal de Obras, organizada em quatro 
departamentos: 
a - Departamento de Obras e Manutenção da Rede Física;
b - Departamento Rodoviário; 
c - Departamento de Água e Esgoto e, 
d - Departamento de Serviços Urbanos. 
IX - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural e Meio 
Ambiente, organizada em quatro departamentos: 
a - Departamento de Fomento Agropecuário e Apoio a Reforma 
Agrária; 
b - Departamento de Associativismo e Cooperativismo; 
c - Departamento de Meio Ambiente e, 
d - Departamento de Apicultura e Piscicultura. 
X - Secretaria Municipal de Esporte e Turismo, organizada em
dois departamentos: 
a - Departamento de Esporte e, 
b - Departamento de Turismo. 
DAS ATRIBUIÇÕES COMUNS 
Art. 12. Aos componentes de cargos de Direção, 
Coordenação e Chefia, em qualquer nível, incumbe, além das 
responsabilidades específicas de supervisão das unidades e 
programas sob a sua direção, o seguinte: 
I - observar as diretrizes governamentais para a prestação 
eficiente dos serviços de interesse da comunidade; 
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II - referendar atos normativos baixados pelo Chefe do Poder 
Executivo Municipal; 
III - compatibilizar ações de maneira a evitar atividades
conflitantes, dispersão de esforços e desperdício de recursos 
públicos; 
IV - propor programas de capacitação em função de programas 
em andamento, de forma a proporcionar qualidade de 
desempenho e de resultados e, 
V - acompanhar e avaliar permanentemente o desempenho das 
unidades e dos programas sob sua direção, inclusive na 
apreciação dos subordinados quanto ao mérito para promoções. 
DAS ATRIBUIÇÕES ESPECÍFICAS: 
Art. 13. Ao Coordenador Municipal do Trânsito, 
compete: 
I - zelar pelo cumprimento das normas estabelecidas na 
legislação de trânsito, com atenção ao disposto no artigo anterior; 
II - julgar nos termos do art. 281 do Código de Trânsito 
Brasileiro, a consistência dos autos de infrações de competência 
do Município, aplicando penalidades ou o que determina o 
parágrafo único do citado artigo, respeitando-se o direito à defesa 
prévia; 
III - registrar e licenciar veículos de propulsão humana 
ciclomotores e animal; 
IV - expedir autorização para dirigir veículo à propulsão humana 
e animal; 
V - providenciar depósito do valor devido, constante do parágrafo 
único do art. 320 e Resolução CONTRAN 010/98, ao Fundo 
Nacional de Segurança e Educação de Trânsito (FUNSET); 
VI - permitir a realização de provas ou competições desportivas, 
inclusive seus ensaios, em via aberta a circulação, mediante 
prévia solicitação, satisfeitas as exigências de autorização da 
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confederação esportiva, caução, fiança seguro e custos 
arbitrados; 
VII - aprovar a afixação de publicidade ou de qualquer legenda ao 
longo das vias, retirando aquelas não autorizadas e prejudiciais; 
VIII - aprovar previamente, projetos de sinalização de vias 
pavimentadas, em logradouros, loteamentos, condomínios, 
mediante o recolhimento das taxas previstas; 
IX - autorizar a abertura de via pavimentada ao trânsito, após 
sinalização vertical e horizontal, cumprindo-se o inciso anterior; 
X - salvo casos de emergência, informar por meios de
comunicação social, com quarenta e oito horas de antecedência, 
de qualquer interdição de via, indicando-se os caminhos 
alternativos e, 
XI - propor ao Prefeito Municipal, a realização de convênios. 
Art.14. Ao Assessor Distrital, compete:
I - acompanhar, coordenar, controlar e apoiar a execução de 
obras e serviços do Distrito; 
II - apoiar a execução de planos e programas distritais
promovidos pelas Secretarias Municipais, sob orientação dos 
respectivos secretários; 
III - incentivar e apoiar as ações de associativismo e 
cooperativismo rural e, 
IV - propor ao Executivo Municipal ações que visem o 
desenvolvimento comunitário, principalmente nas questões de 
educação, saúde, meio ambiente, agricultura e pecuária. 
DAS ATRIBUIÇÕES DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS 
Art. 15. Aos titulares das Secretarias Municipais, 
compete: 
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I - elaborar programa de trabalho, definindo objetivos e metas do 
órgão e compatibilizando-o com as diretrizes oficialmente 
estabelecidas; 
II - referendar atos normativos baixados pelo Chefe do Poder 
Executivo Municipal; 
III - encaminhar a proposta programática e orçamentária do 
órgão, participando do seu ajustamento à Lei Orçamentária do 
Município; 
IV - firmar, isoladamente ou com interveniência de outros 
Secretários do Município, acordos, contratos e ajustes de 
interesse do órgão ou das entidades vinculadas ou 
supervisionadas, na forma da lei; 
V - propor o preenchimento de cargos em comissão e funções 
gratificadas dos órgãos e entidades sob sua jurisdição; 
VI - promover as medidas delegatórias indispensáveis à atuação 
descentralizada da administração, bem como a sua reversão nos 
casos em que esta medida se justificar; 
VII - convocar e presidir reuniões periódicas de coordenação; 
VIII - participar de conselhos e comissões, ou indicar 
representantes, fixando-lhes os poderes de representação; 
IX - homologar decisões de órgãos colegiados; 
X - propor a auditoria de qualquer ato de seus subordinados nos 
órgãos e entidades de administração direta e indireta, observando 
o que dispuser a legislação; 
XI - determinar, nos termos da legislação, a abertura de 
inquéritos administrativos e aplicar punições disciplinares a seus 
subordinados; 
XII - propor alterações de estrutura e funcionamento dos órgãos e 
entidades sob sua jurisdição, exigindo do setor competente o 
devido parecer técnico; 
XIII - aprovar normas internas; 
XIV - aprovar e encaminhar prestação de contas; 
XV - opinar sobre tabelas de preços e tarifas de prestação de 
serviços de órgãos e entidades sob sua jurisdição; 
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XVI - prestar esclarecimentos relativos a atos sujeitos ao controle 
interno e externo da administração pública e, 
XVII - outras atividades correlatas. 
Art. 16. O Chefe do Poder Executivo poderá 
atribuir a qualquer Secretário Municipal, missões especiais ou 
complementares às atribuições constantes do artigo anterior. 
DOS TITULARES DOS ÓRGÃOS CENTRAIS DE 
ADMINISTRAÇÃO SISTÊMICA 
Art. 17. Os Secretários Municipais de 
Administração, Finanças, Planejamento e Orçamento terão, além 
das atribuições anteriormente fixadas, responsabilidades 
especiais conforme estabelecem as subseções a seguir. 
ATIVIDADES DE NATUREZA COMUM ATRIBUIDAS 
AOS TRÊS SECRETÁRIOS 
Art. 18. Na qualidade de titulares dos referidos 
órgãos centrais, compete: 
I - orientar e supervisionar a elaboração do planejamento geral e 
setorial do Governo, bem como, de estudos e projetos especiais; 
II - coordenar a elaboração da proposta orçamentária do
Município, acompanhar, controlar e avaliar a execução do 
orçamento aprovado; 
III - elaborar a programação orçamentária do Município e propor 
alterações na sua execução; 
IV - consolidar a proposta do Plano Plurianual de Investimentos 
do Município; 
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V - gerir o programa de modernização institucional e dar parecer 
conclusivo sobre alterações organizacionais nos órgãos da 
Administração; 
VI - emitir parecer conclusivo sobre a conveniência de criação ou 
extinção de entidades da Administração Indireta; 
VII - orientar a alocação de recursos oriundos de transferências 
federais, estaduais, convênios, contratos e outros ajustes, bem 
como aqueles provenientes de fontes municipais destinados a 
despesas de capital; 
VIII - assinar como interveniente os convênios, contratos e outros 
ajustes firmados pelos órgãos e entidades da Administração 
Municipal;
IX - emitir parecer sobre a aplicação de capital do Município que 
tenha representação sobre a programação financeira ou o Plano 
de Governo; 
X - gerir o sistema de informações técnicas da Prefeitura, 
mantendo banco de dados com informações gerenciais, dados 
sócio-econômico-ambientais do Município e indicadores de 
qualidade e, 
XI - executar outras atividades correlatas. 
DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
 Art. 19. Ao Secretário Municipal de 
Administração, na qualidade de titular do órgão central do 
Sistema Municipal de Administração, compete:
I - aprovar normas gerais, orientar e supervisionar a elaboração 
da programação dos órgãos e entidades públicas relativas a área, 
compreendidos no Sistema Municipal de Administração; 
II - orientar e supervisionar a elaboração de estudos especiais 
destinados à racionalização dos serviços, a fim de reduzir seus 
custos e aumentar sua eficiência; 
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III - coordenar a elaboração da proposta orçamentária da
Secretaria; 
IV - praticar todos os atos relativos à pessoal, insuscetíveis de 
delegação, e que não lhe seja vedado pela legislação em vigor; 
V - assinar a emissão de certificados de registro ou certidões para 
fins de licitação e auxiliar na elaboração de editais de licitações, 
qualquer que seja a sua finalidade ou modalidade, instruindo os 
processos respectivos com elementos básicos previstos na 
legislação correspondente; 
VI - aprovar a programação para treinamento sistemático dos 
recursos humanos do Município, de acordo com a necessidade 
dos projetos e atividades em andamento; 
VII - oferecer proposta de lotação ideal, o cronograma de seu 
preenchimento e o remanejamento de pessoal; 
VIII - emitir normas e exercer o controle pertinente ao patrimônio 
mobiliário e à prestação de serviços auxiliares; 
IX - orientar e supervisionar a execução da política de previdência 
e assistência aos servidores municipais; 
X - preparar e encaminhar os contratos, convênios, acordos e 
instrumentos similares, coordenando o fluxo dos processos para 
coleta de parecer, instrução e coleta de assinaturas do setor 
competente; 
XI - manter sistema de controle de estoques e de movimentações 
de materiais do almoxarifado geral da Prefeitura e,
XII - supervisionar e exercer o controle pertinente ao programa 
FROTAS.
DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS 
 Art. 20. Ao Secretário Municipal de Finanças, na 
qualidade de titular do órgão central do Sistema Municipal de 
Finanças, compete: 
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I - aprovar as normas gerais, orientar e supervisionar a 
elaboração da programação financeira dos órgãos e entidades 
públicas Municipais, relativamente às atividades objeto do 
Sistema Municipal de Finanças; 
II - autorizar e orientar estudos especiais destinados à melhoria 
dos métodos e técnicas de arrecadação e dispêndios das receitas 
públicas; 
III - aprovar os programas de aperfeiçoamento dos recursos na 
área do fisco;
IV - promover as medidas necessárias ao controle interno e 
externo da Administração Municipal do ponto de vista financeiro; 
V - elaborar e aprovar o balanço geral do Município;
VI - opinar sobre a forma de amortização de dívidas; 
VII - organizar e manter em pleno funcionamento o sistema de 
controle da execução orçamentária segundo os projetos, 
programas e centros de custos; 
VIII - elaborar, alterar e executar a programação financeira do 
Município; 
IX - opinar sobre propostas de endividamento e solicitação de 
financiamentos internos e externos; 
X - exercer o controle do endividamento do Município; 
XI - manter os sistemas de contabilidade, controle e contabilidade 
de custos, segundo programas, projetos e centros de custos e, 
XII - outras atividades correlatas. 
DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE 
PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO 
 Art. 21. Ao Secretário Municipal de Planejamento 
e Orçamento, na qualidade de titular do órgão central do Sistema 
Municipal de Administração, compete: 
I - coordenar a Elaboração do Planejamento Geral e Setorial do 
Governo; 
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II - consolidar a Proposta do Plano Plurianual de Investimentos 
no Município; 
III - elaborar a Programação Orçamentária do Município;
IV - alocar recursos oriundos de transferências federais, 
estaduais e de convênios; 
V - gerir Programas de Modernização Institucional;
VI - acompanhar e apoiar a execução das ações dos 
Departamentos de Engenharia, Estatísticas e Pesquisas; 
VII - fomentar o desenvolvimento comercial e industrial, com 
apoio institucional de forma que contribua para o 
desenvolvimento do Município; 
VIII - coordenar a Elaboração do Plano Diretor; 
IX - coordenar e Assegurar a Execução Orçamentária; 
X- elaborar a Lei das Diretrizes Orçamentárias – LDO, 
juntamente com os Secretários; 
XI - elaborar o Estatuto da Cidade; 
XII - acompanhar, Supervisionar, Controlar e Coordenar a 
execução dos Planos, Programas e Projetos e, 
XIII - coordenar, elaborar e viabilizar execução de Planos, 
Programas e Projetos de Desenvolvimento Urbano e Rural. 
DO GABINETE 
 Art. 22. Ao Gabinete do Prefeito compete:
I - assessorar o Prefeito Municipal, prestando-lhe serviços de 
Controladoria Interna, Assessoria Jurídica, Comunicação Social e 
Apoio Logístico direto; 
II - assistir ao Prefeito nas suas funções político-administrativas, 
seu relacionamento interno no âmbito da Prefeitura e externa, no 
âmbito dos outros poderes e da sociedade municipal;
III - controlar a agenda oficial do Prefeito; 
IV - manter o Prefeito informado sobre noticiário de interesse do 
Município e, 
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V - desempenhar outras funções similares que lhe forem
atribuídas pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.
 
 Art. 23. Ao Chefe do Gabinete compete:
I - coordenar e supervisionar as atividades do Gabinete. 
 Art. 24. Ao Assessor Jurídico do Município 
compete:
I - representar a Prefeitura em qualquer foro ou Juízo, por 
delegação específica do Chefe do Poder Executivo Municipal; 
II - prestar assessoramento às unidades da Prefeitura em
assuntos de natureza jurídica; 
III - proceder à análise e preparação de contratos, convênios e 
acordos do Município; 
IV - elaborar minutas de decretos, projetos de lei, razões de veto e 
textos para publicação; 
V - organizar e manter atualizado o Centro de Documentação 
Jurídica da Prefeitura e, 
VI - acompanhar a tramitação junto a Câmara Municipal dos 
projetos de lei de interesse do Poder Executivo. 
Art. 25. Compete ao Controlador Interno: 
I - verificar os livros fiscais e auxiliares da Prefeitura Municipal de 
Comodoro, examinando os registros efetuados para apurar a 
correspondência dos lançamentos aos documentos que lhe deram 
origem; 
II - investigar as operações contábeis e financeiras realizadas, 
verificando cheques, recibos, faturas, notas fiscais e outros 
documentos, para comprovar a exatidão das mesmas; 
III - conferir os bens e valores existentes, verificando dinheiro em 
caixa, títulos e outros documentos, para confrontá-los com os 
registros feitos; 
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IV - verificar os cálculos efetuados baseando-se nos valores 
contábeis, para assegurar-se da exatidão dos mesmos; 
V - preparar relatórios parciais e globais da auditagem realizada, 
assinalando as eventuais falhas encontradas e certificando a real 
situação patrimonial, econômica e financeira da Prefeitura 
Municipal de Comodoro, para fornecer ao Executivo Municipal 
subsídios contábeis necessários à tomada de decisões e, 
VI - realizar auditagens específicas para assegurar possíveis 
irregularidades na Prefeitura Municipal de Comodoro. 
UNIDADE ADMINISTRATIVA 
DOS DISTRITOS DE NOROAGRO E NOVA ALVORADA 
 
 
 Art. 26. As Unidades Administrativas dos 
Distritos competem: 
I - organizar, controlar, coordenar e executar os serviços de 
restauração de estradas rurais, pontes e bueiros; 
II - gerenciar os serviços de infraestrutura do Distrito; 
III - incentivar e apoiar a execução de ações de desenvolvimento 
distrital nas áreas de educação, saúde, esporte, meio ambiente, 
assistência social, agricultura, pecuária e associativismo, 
conforme orientação dos respectivos secretários municipais; 
IV - acompanhar, controlar e coordenar a execução de obras 
públicas do Distrito; 
V - colaborar com os órgãos e instituições na promoção e 
execução de campanhas comunitárias de interesse coletivo. 
COORDENADORIA MUNICIPAL DO TRÂNSITO E 
TRANSPORTES URBANOS 
 Art. 27. A Coordenadoria Municipal do Trânsito e 
Transportes Urbanos (CMTTU) compete: 
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I - cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito, 
no âmbito de suas atribuições; 
II - planejar, projetar, regulamentar e operar o trânsito de 
veículos, de pedestres e animais e promover o desenvolvimento da 
circulação e da segurança de ciclistas; 
III - implantar, manter e operar o sistema de sinalização, os 
dispositivos e os equipamentos de controle viário; 
IV - coletar dados estatísticos e elaborar estudos sobre acidentes 
de trânsito e suas causas; 
V - estabelecer, em conjunto com órgão de polícia ostensiva de 
trânsito, as diretrizes para o policiamento de trânsito; 
VI - executar a fiscalização de trânsito, autuar e aplicar as 
medidas administrativas cabíveis, por infrações de circulação, 
estacionamento e paradas previstas no Código de Trânsito 
Brasileiro, Leis concernentes e devidas resoluções, no exercício 
regular do Poder de Polícia de Trânsito; 
VII - aplicar as penalidades de advertência e multa, por infrações 
de circulação, estacionamento e paradas previstas no Código de 
Trânsito Brasileiro, bem como em Leis concernentes e resoluções 
dos órgãos de trânsito, dentro de sua competência; 
VIII - fiscalizar, autuar e aplicar as penalidades e medidas 
administrativas relativas a infrações por excesso de peso, 
dimensões e lotações dos veículos, bem como notificar e arrecadar 
as multas que aplicar; 
IX - fiscalizar, aplicar penalidades e arrecadar multas referentes 
ao contido no art. 95 do Código de Trânsito Brasileiro, 
concernente a obras e eventos que possam perturbar ou 
interromper a livre circulação; 
X - implantar, manter e operar sistema de estacionamento 
rotativo pago nas vias; 
XI - arrecadar valores provenientes da estada e remoção de 
veículos e objetos, e escolta de veículos de cargas
superdimensionadas ou perigosas, através de talonário próprio 
recolhido aos cofres públicos; 
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XII - credenciar os serviços de escolta, fiscalizar e adotar medidas 
de segurança relativas aos serviços de remoção de veículos 
escolta e transporte de carga indivisível; 
XIII - integrar-se a outros órgãos e entidades do Sistema Nacional 
de Trânsito para fins de arrecadação e compensação de multas 
impostas na área de sua competência; 
XIV - implantar as medidas da Política Nacional de Trânsito e do 
Programa Nacional de Trânsito; 
XV - promover e participar de projetos e programas de educação e 
segurança de trânsito de acordo com as diretrizes estabelecidas 
pelo CONTRAN; 
XVI - planejar e implantar medidas para a redução da circulação 
de veículos e reorientação do tráfego, com o objetivo de diminuir a 
emissão global de poluentes; 
XVII - registrar e licenciar, na forma da legislação, ciclo - 
motores, veículos de propulsão humana e tração animal, 
fiscalizando, autuando, aplicando penalidades e arrecadando 
multas decorrentes de infrações; 
XVIII - conceder autorização para conduzir veículos de propulsão 
humana e tração animal; 
XIX - articular-se com os demais órgãos do Sistema Nacional de 
Trânsito no Estado, sob a coordenação do respectivo CETRAN; 
XX - apoiar órgãos específicos fiscalizadores do nível de emissão 
de poluentes e ruídos produzidos por veículos automotores ou 
pela sua carga; 
XXI - vistoriar veículos que necessitem de autorização especial 
para transitar e estabelecer os requisitos técnicos a serem 
observados para a circulação desses veículos; 
XXII - sistematizar, normatizar e estabelecer procedimentos para 
imposição, notificação e arrecadação das multas; 
XXIII - gerir e administrar o FMTI, através da Secretaria de 
Finanças e dependências, aplicando sua receita conforme 
determina o art. 320 do Código de Trânsito Brasileiro, ou seja, 
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exclusivamente em sinalização e educação de trânsito e as 
despesas com pessoal civil do órgão; 
XXIV - sistematizar, normatizar e estabelecer procedimentos para 
registro e licenciamento de ciclo - motores e veículos à propulsão 
humana e tração animal;
XXV - comunicar a repartição de trânsito competente, débitos 
existentes, para fins de emissão de registro, licenciamento, 
transferências, etc; 
XXVI - regulamentar as operações de carga e descarga; 
XXVII - regulamentar e estruturar o transporte individual e 
coletivo de passageiros, conforme legislação vigente; 
XXVIII - estruturar o funcionamento da Escola Publica de 
Trânsito, em consonância com as normas de trânsito estadual; 
XXIX - informar o CONTRAN sobre o cumprimento das exigências 
definidas nos parágrafos 1° e 2°, do art. 333, do Código de 
Trânsito Brasileiro e, 
XXX - estabelecer, através de Lei, o Regimento Interno da JARI, 
estatuído pelo Código de Trânsito Brasileiro e resoluções 
concernentes. 
§ 1º. CMTTU, sempre que necessário, dentro da realidade 
local, em obediência a legislação de trânsito, emitirá resoluções 
Municipais de trânsito. 
§ 2º. O Poder Executivo adotará, no prazo legal, as 
providências previstas no art. 333, do Código de Trânsito 
Brasileiro. 
§ 3º. O Poder Público Municipal, através do CMTTU, poderá 
celebrar convênio delegando atividades previstas nesta Lei, com 
vista à maior eficiência, segurança para os usuários da via, bem 
como, interligação aos órgãos do Sistema Nacional de Trânsito, 
para rapidez no processamento, notificações e recolhimento às 
multas. 
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§ 4º. As multas deverão ser recolhidas aos cofres públicos 
Municipais em conta especificada do FMTI, as despesas serão 
realizadas através dessas receitas, geridas pela Secretaria 
Municipal de Finanças. 
 Art. 28. As atribuições dos Coordenadores, 
Chefes de Departamento e Assessores Técnicos serão definidos no 
ato de suas respectivas nomeações. 
DOS ORGÃOS CENTRAIS DE NATUREZA ESTRATÉGICA 
DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 
Art. 29. A Secretaria Municipal de Administração 
compete: 
a - administrar o patrimônio geral da prefeitura; 
b - planejar, coordenar e controlar a aquisição de estoques de 
materiais geral da prefeitura; 
c - organizar, controlar e supervisionar os recursos humanos; 
d - coordenar, controlar e supervisionar as atividades do 
almoxarifado; 
e - gerir e administrar a emissão de certificados de registro ou 
certidões para fins de licitação e elaboração de editais de 
licitações; 
f - elaborar, preparar e encaminhar os contratos, convênios, 
acordos e instrumentos similares, coordenando o fluxo dos 
processos; 
g - orientar e supervisionar a elaboração da programação dos 
órgãos e entidades públicas relativas à área meio, compreendidos 
no Sistema Municipal de Administração; 
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h - determinar, nos termos da legislação, a abertura de inquéritos 
administrativos; 
i - referendar atos normativos baixados pelo Chefe do Poder 
Executivo Municipal; 
j - coordenar a elaboração do planejamento geral e setorial do 
governo; 
k - coordenar a elaboração do plano plurianual de investimentos 
no Município; 
l - gerir programas de modernização institucional e propor 
alterações na estrutura organizacional da Prefeitura; 
m - coordenar a elaboração da LDO – Lei das Diretrizes 
Orçamentárias; 
n - acompanhar e apoiar a elaboração do plano diretor; 
o - participar da elaboração do estatuto da Cidade e, 
p - coordenar, controlar e supervisionar as atividades do 
programa FROTAS. 
 
DA SECRETARIA DE FINANÇAS 
Art. 30. A Secretaria Municipal de Finanças 
compete:
a - gerir e administrar as ações de tributação e fiscalização; 
b - coordenar as atividades contábeis e prestação de contas; 
c - gerir e administrar as finanças da prefeitura; 
d - elaborar o balanço geral do Município; 
e - elaborar e executar a programação financeira do município; 
f - controlar o endividamento do Município; 
g - controlar a execução orçamentária do Município; 
h - orientar estudos sobre métodos e técnicas de arrecadação e 
dispêndios das receitas públicas e, 
i - aprovar os programas de aperfeiçoamento na área do fisco. 
 
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DA SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E 
ORÇAMENTO 
 Art. 31. À Secretaria Municipal de Planejamento 
e Orçamento, compete: 
a - coordenar a elaboração do plano diretor; 
b - coordenar e assegurar a execução orçamentária; 
c - elaborar a lei das diretrizes orçamentárias – LDO; 
d - elaborar plano plurianual; 
e - elaborar juntamente com as Secretarias de Administração e 
Finanças o Orçamento Geral do Município; 
f - elaborar o Estatuto da Cidade; 
g - elaborar planos, programas e projetos do governo Municipal; 
h - acompanhar, supervisionar, controlar e coordenar a execução 
dos planos, programas e projetos; 
i - elaborar pesquisas demográficas, econômicas, sociais e 
infraestruturais e, 
j - gerir o sistema de informações técnicas da Prefeitura, 
mantendo atualizado o banco de dados com informações sócio￾econômico-ambientais do Município e indicadores de qualidade. 
DOS ÓRGÃOS DE EXECUÇÃO PROGRAMÁTICA 
Art. 32. Os órgãos municipais de execução 
programática do Executivo Municipal são as Secretarias que 
exercem as atividades integrantes da missão social do Governo 
Municipal. 
Art. 33. Os órgãos referidos no artigo anterior são 
os seguintes: 
I - Secretária Municipal de Educação e Esportes; 
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II - Secretária Municipal de Saúde; 
III - Secretária Municipal de Ação Social, Trabalho e Cidadania; 
IV - Secretária Municipal de Obras; 
V - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural e Meio 
Ambiente e, 
VI - Secretaria Municipal de Esportes e Turismo. 
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 
 Art. 34. À Secretaria Municipal de Educação e 
Cultura compete: 
I - coordenar a execução da política Municipal de Educação e 
Cultura, nos termos da Lei Orgânica Municipal e segundo 
diretrizes e metas estabelecidas no plano municipal integrado de 
desenvolvimento; 
II - realizar, em parceria com órgãos governamentais do setor, 
estudos básicos e levantamentos de dados, visando o constante 
monitoramento dos indicadores de desempenho gerencial e de 
resultados sociais alcançados; 
III - coordenar o processo de planejamento setorial de educação, 
buscando o funcionamento eficiente do Conselho Municipal de 
Educação e Cultura; 
IV - promover a integração horizontal e vertical da rede municipal 
de ensino, segundo os princípios de qualidade, participação e 
descentralização da ação governamental do setor; 
V - promover a difusão da cultura e incentivar a população na 
participação de eventos culturais, principalmente os tradicionais; 
VI - montar o calendário anual dos eventos culturais e sociais do 
Município; 
VII - promover e incentivar o desenvolvimento das artes cênicas e, 
VIII - Outras atividades correlatas. 
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DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
 Art. 35. À Secretaria Municipal de Saúde 
compete: 
I - executar os programas integrantes da Política Municipal de 
Saúde e Saneamento, nos termos da Lei Orgânica Municipal, 
assim como do Plano Integrado de Desenvolvimento do Município 
e da Lei Orçamentária em vigor; 
II - realizar, em parceria, estudos básicos nas áreas de saúde 
pública, medicina alternativa, fitoterapia com base na 
biodiversidade amazônica, entre outros, visando fundamentar a 
proposição e o desenvolvimento de atividades promotoras de 
melhoria dos indicadores de saúde e de qualidade de vida da 
população; 
III - coordenar, com apoio instrumental do Conselho Municipal de 
Saúde, a execução da Política Municipal de Saúde e Saneamento, 
no contexto do plano integrado e dos instrumentos programáticos 
e orçamentários aprovados em lei; 
IV - exercer, privativamente, a direção do Sistema Único de Saúde 
do Município, do Programa de Saúde Familiar, tendo por 
diretrizes básicas a descentralização operativa, a participação 
comunitária e o atendimento integral; 
V - dedicar prioridade crescente para as atividades educativo 
preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais e, 
VI - exercer outras funções correlatas. 
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL, 
TRABALHO E CIDADANIA 
 
Art. 36. À Secretaria Municipal de Ação Social, 
Trabalho e Cidadania, compete: 
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I - coordenar a execução da Política Municipal de 
Desenvolvimento Social, mobilizando os segmentos organizados 
da sociedade civil, para a ação participativa de planejamento e 
desenvolvimento; 
II - coordenar o processo de planejamento social, promovendo o 
funcionamento eficiente do Conselho Municipal de Ação Social; 
III - coordenar o programa permanente de desenvolvimento
comunitário, tendo por objetivos o despertar da plena cidadania a 
organização comunitária e a participação político institucional 
das comunidades rurais e urbanas; 
IV - executar, diretamente ou de forma descentralizada, ações de 
assistência social aos segmentos mais carentes da sociedade 
local, buscando realizar metas e atingir objetivos oficialmente 
estabelecidos e, 
V - outras atividades correlatas. 
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS 
 Art. 37. À Secretaria Municipal de Obras 
compete:
I - executar, diretamente ou por contratação de serviços de 
terceiros, os projetos e as atividades definidas no plano municipal 
de desenvolvimento e seus instrumentos programáticos e 
orçamentários; 
II - observar os aspectos ambientais de todos os projetos 
infraestruturais em execução, assim como todos os projetos que 
demandem alterações do meio ambiente, a fim de que seus 
impactos negativos sejam minimizados ou eliminados;
III - normatizar, executar, controlar e fiscalizar os serviços 
públicos municipais e os de infraestrutura; 
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IV - propor instrumentos legais e fiscalizar a sua aplicação nas 
áreas de ordenamento e uso do solo urbano e contribuir para a 
constante atualização dos Códigos Municipais correspondentes; 
V - coordenar a execução de serviços urbanos de limpeza e 
manutenção e, 
VI - outras atividades correlatas. 
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL 
E MEIO AMBIENTE 
 Art. 38. À Secretaria Municipal de 
Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente, compete: 
I - planejar, coordenar, controlar e supervisionar ações e 
instrumentos do sistema agrícola municipal para a 
implementação de políticas agrícola e agrária, integrando os 
aspectos tecnológicos, sociais e econômicos, buscando a 
sustentabilidade da cadeia agroprodutiva, permitindo assegurar a 
expansão, a qualidade e a competitividade do agronegócio do 
Município; 
II - encarregar-se das atividades de fomento à agricultura e à 
pecuária voltadas, principalmente, aos pequenos e micro 
produtores; 
III - promover a capacitação profissional dos produtores rurais; 
IV - acompanhar e apoiar a execução de programas que 
promovem o acesso a terra; 
V - desenvolver ações e programas de desenvolvimento rural 
sustentável, para o fortalecimento da agricultura familiar e pela 
diversificação das economias rurais; 
VI - prestar serviços de assistência técnica aos produtores rurais; 
VII - prestar orientação às associações de produtores rurais e 
cooperativas nos procedimentos de organização, 
operacionalização e capacitação de dirigentes; 
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VIII - incentivar e apoiar as ações do conselho de 
desenvolvimento rural e meio ambiente; 
IX - executar e fazer cumprir as normas e política de conservação 
do meio ambiente, tanto na flora como na fauna do Município, 
mantendo estreito relacionamento com os órgãos federais e 
estaduais afins; 
X - manter programas permanentes de acompanhamento, análise 
e estudos do meio ambiente no Município, adotando para os 
casos de possíveis danos à natureza, as providências legais 
cabíveis e a conseqüente reconstituição do patrimônio danificado; 
XI - atentar para todo e qualquer caso de prejuízo à ecologia e ao 
meio ambiente local, adotando as medidas legais necessárias, 
exigindo sempre que possível à recuperação do dano causado; 
XII - manter o relacionamento necessário entre o Município e os 
órgãos públicos estaduais e federais, bem como às ONG’s, 
encarregados da preservação do meio ambiente; 
XIII - manter convênios, programas, protocolos, acordos e
parcerias com órgãos Municipais, estaduais, federais e 
internacionais da sociedade organizada, propondo melhorias e 
avanços tecnológicos para a perfeita harmonia entre
desenvolvimento e meio ambiente; 
XIV - outras competências e atribuições correlatas. 
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E TURISMO 
 Art. 39. À Secretaria Municipal de Esporte e 
Turismo compete: 
I - coordenar a execução da política municipal de 
desenvolvimento esportivo e turístico do Município, mobilizando 
os segmentos organizados da sociedade civil para a ação 
participativa de planejamento e desenvolvimento; 
 ESTADO DE MATO GROSSO
 PREFEITURA MUNICIPAL DE COMODORO 
 
Comodoro Para Todos 
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Rua Espírito Santo, n.º 199-E – Centro - Fone/Fax: (65) 3283-2405/2528 – CEP 78310-000 
 E-mail: gabinete@comodoro.mt.gov.br - Comodoro – MT. 29 
Site: www.comodoro.mt.gov.br
II - elaborar planos de ação de curto, médio ou longo prazo, 
juntamente com a comunidade organizada; 
III - dar o devido acompanhamento ao desenvolvimento dos
programas em andamento, avaliando a execução e os benefícios 
para sua manutenção; 
IV - incentivar e apoiar a organização dos Conselhos Municipais 
de Esporte e Turismo; 
V - elaborar o plano de municipalização do turismo; 
VI - providenciar e renovar o selo turismo municipal; 
VII - Identificar e cadastrar os pontos de atrativos turísticos do 
Município; 
VIII - executar, em parceria com a Secretaria Municipal de
Saúde, o programa de educação física e iniciação desportiva, 
tendo por objetivo permanente a formação integral do educando e 
o pleno despertar de suas potencialidades físicas e humanísticas 
e, 
IX - outras atividades correlatas. 
 Art. 40. Em sendo necessário, a presente Lei será 
regulamentada por Decreto do Executivo, no que couber. 
 Art. 41. O Poder Executivo terá o prazo de 180 
dias para a conclusão do processo de implantação da nova 
estrutura organizacional, nos termos da presente lei, procedendo 
para tanto aos remanejamentos internos, treinamentos em 
serviço e elaboração de instrumentos normativos 
complementares, recomendados segundo os princípios da 
administração pública gerencial. 
Art. 42. Fica o Poder Executivo autorizado a 
proceder às alterações da estrutura e dos quantitativos 
orçamentários que se fizerem necessários para a aplicação da 
presente lei. 
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 PREFEITURA MUNICIPAL DE COMODORO 
 
Comodoro Para Todos 
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Art. 43. Ficam criados os órgãos da estrutura 
administrativa da Prefeitura Municipal de Comodoro,
mencionados no organograma geral, Anexo I desta lei, que serão 
instalados gradativamente de acordo com as conveniências da 
administração e as disponibilidades de recursos, por livre 
nomeação e exoneração do Prefeito. 
 § 1º. Os servidores de provimento efetivo, quando nomeados 
para chefia, perceberão a gratificação de acordo com a Lei nº 
685/2001, de 21.12.2001, no que se referir ao PCCS.
§ 2º. A implantação dos órgãos se dará com a efetivação das 
seguintes medidas: 
a - provimento dos cargos das respectivas chefias; 
b - dotação dos órgãos com os elementos materiais e humanos, 
indispensáveis ao seu funcionamento e, 
c - instruções das chefias com relação às competências que lhes 
forem atribuídas. 
 Art. 44. As vagas abertas na Estrutura 
Organizacional, com exceção dos cargos em comissão, deverão ser 
preenchidas mediante concurso público de provas ou provas de 
títulos, conforme se dispuser em regulamento e edital para a 
seleção nos termos do art. 37, inciso II da Constituição Federal e 
da Lei Orgânica do Município de Comodoro. 
 Art. 45. Fica reservado o percentual de 10 % (dez 
por cento) dos cargos em comissão para serem preenchidos por 
servidores de carreira. 
 Art. 46. O servidor de carreira nomeado para 
exercer cargo em comissão terá a faculdade de optar pela 
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 PREFEITURA MUNICIPAL DE COMODORO 
 
Comodoro Para Todos 
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Rua Espírito Santo, n.º 199-E – Centro - Fone/Fax: (65) 3283-2405/2528 – CEP 78310-000 
 E-mail: gabinete@comodoro.mt.gov.br - Comodoro – MT. 31 
Site: www.comodoro.mt.gov.br
percepção do vencimento do cargo para o qual foi nomeado ou pelo 
seu próprio vencimento acrescido do percentual de 25%. 
 Art. 47. Esta lei entrará em vigor na data de sua 
publicação. 
 Art. 48. Revogam-se as disposições em contrário, 
em especial a Leis Municipais n.º 814, de 07 de abril de 2005, 
838, de 10 de agosto de 2005, 877, de 15 de fevereiro de 2006 e 
1.147, de 18 de fevereiro de 2009. 
 Gabinete do Prefeito Municipal de Comodoro,
Estado de Mato Grosso, aos 12 dias do mês de maio do ano de 
2011. 
Marcelo Beduschi
Prefeito Municipal 

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