| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1814 / 2019 |
| Date | 2019-04-22 |
| Ementa | "Altera os anexos II e III da Lei Municipal n.º 1.771, de 08 de junho de 2018, concede reajuste salarial, aos agentes de saúde, em decorrência da mudança do salário mínimo, implementa o piso nacional dos agentes comunitários de saúde, e dá outras providências." |
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