norma nº 1814/2019

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OC Lei nº. 1.814/2019
459) 2019 De: 22.04.2019
LD SoM 20. 34 m .
z f h Tp; Altera os anexos II e III da Lei Municipal n.º 1.771,
Cr. AM de 08 de junho de 2018, concede reajuste salarial,
TENHO aos agentes de saúde, em decorrência da mudança
do salário mínimo, implementa o piso nacional dos
agentes comunitários de saúde, e dá outras
providências.”
JEFERSON FERREIRA GOMES, Prefeito
Municipal de Comodoro, Estado de Mato Grosso, no uso de suas
atribuições legais, faz saber, que a Câmara Municipal de
Comodoro aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei,
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a alterar os anexos II, III, da Lei Municipal n.º 1.771,
de 08 de junho 2018, em decorrência do aumento do salário
mínimo, no que se refere a remuneração inicial das classes e
níveis do cargo de: Agente de Saúde, em decorrência da mudança
do salário mínimo conforme Decreto n.º 9.661, de 01 de janeiro
de 2019, da Presidência da República.
Art. 2º. Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a alterar os anexos II e III, da Lei Municipal n.º 1.771,
de 08 de junho de 2018, em decorrência da implementação do
Piso Nacional dos Agentes Comunitários de Saúde, inicial das
classes e níveis do cargo, em atendimento a Lei Federal nº
13.708/2018.
Art. 3º A diferença salarial de janeiro, fevereiro,
março/2019, que trata os artigos 1º e 2º desta Lei, será paga na
folha de abril/2019.
, ( Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, com efeitos retroativos à partir de 01/01/2019.
Rua Espírito Santo, n.º 199 - E - Centro - Fone/Fax: (65) 3283-2405/2528 - CEP 78310-000
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Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Comodoro,
Estado de Mato Grosso, aos 22 dias do mês de abril de 2019.
Jefersor rreíra Gomes
Prefeito Municipal
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ANEXO I
TABELA DE CARGOS E NÍVEIS DE ACORDO COM A
ESCOLARIDADE QUADRO PERMANENTE
NÍVEL DE FORMAÇÃO
ENSINO FUNDAMENTAL COMPLETO - EFC
| Código | "Denominação —T Quantidades JJ
| S6 [Agente Comunitário deSaúde | CB il
Auxiliar de Laboratório
NÍVEL DE FORMAÇÃO
ENSINO MÉDIO - 2º GRAU COMPLETO - EMC
| 22 lFiscalSanitário a TT
Assistente de Laboratório
NÍVEL DE FORMAÇÃO - ENSINO MÉDIO - 2º GRAU
COMPLETO/PROFISSIONALIZANTE - EMC
2)
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NÍVEL DE FORMAÇÃO
ENSINO SUPERIOR COMPLETO - ESC
Lo o |]
01
01
143 Médico - Clínico Geral
144 Médico - Pediatra
145 Médico - Ginecologista
| 146 |Médico-Cardiologista To oa
| 147 Médico -CirurgiaGeral To a
| 148 |Médico - Ultra-sonografia To a
| 102 [Odontólogo TO oa
| 199 [Fonoaudiólogo Too ac
ANEXO II
REMUNERAÇÃO
QUADRO PERMANENTE
JORNADA DE 20 HORAS SEMANAIS
NÍVEL DE FORMAÇÃO - ENSINO MÉDIO - 2º GRAU
COMPLETO/PROFISSIONALIZANTE - EMC
dig Denominação
|
ANEXO II
REMUNERAÇÃO
QUADRO PERMANENTE
JORNADA DE 30 HORAS SEMANAIS
NÍVEL DE FORMAÇÃO ENSINO SUPERIOR COMPLETO - ESC
Fisioterapeúta
Ecs
2
Ed
A Espírito Santo, n.º 199 - E - Centro - Fone/Fax: (65) 3283-2405/2528 - CEP 78310-000
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ANEXO II
REMUNERAÇÃO
QUADRO PERMANENTE
JORNADA DE 40 HORAS SEMANAIS
NÍVEL DE FORMAÇÃO
ENSINO FUNDAMENTAL COMPLETO - EFC
dig
Agente de Saúde 998,00
EIS
Agente Comunitário de Saúde 1.250,00
137 Agente de Combate as Endemias 1.736,66
14 Auxiliar de Laboratório 1.057,73
NÍVEL DE FORMAÇÃO
ENSINO MÉDIO - 2º GRAU COMPLETO - EMC
| Código | "Denominação ——T "Remuneração
1.683,89
Auxiliar de Farmácia 1.057,73
Assistente de Laboratório 1.355,32
NÍVEL DE FORMAÇÃO - ENSINO MÉDIO - 2º GRAU
COMPLETO/PROFISSIONALIZANTE - EMC
Códig
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NÍVEL DE FORMAÇÃO ENSINO SUPERIOR COMPLETO - ESC
| Código | "Denominação TT "Remuneração |
| 145 [Médico -Ginecologista | 5.885,37]
)
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e)
[27
[o]
E
[o]
25
SU
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[6]
EE
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a
Bu
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6- Mestrado || 7 - Dxutorado
5-Fós
m
=.
1.248,1
:
| 10s237
263,
rt - Comodoro — MT,
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abine
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1- Afabetizado |
6 - Mestrado
5-Fós
3Es.MdoC |l4-Hs Sp C
2-Esfind
| E
| asvazeo
4.167,98
|
doro.mt.|
bineteúicomodoro.mt.gov.br - Comodoro — MT,
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Anexo Ill
Remuneração e Quadro de Progressão
Técnico em Enfermageny Técnico de Higiene Dentária
Da E Ra a o E E Subsídio
TT E E
EE CR RC 243080
E = 1 EA RESTOS
EO RC
8
+
in
8
w
=
8
teias 223898] 2.471,83 2.722,60)
—temr ae] sonoof 20n42s| 20008] 2.868
| rsssoo| 247007] ar6or] — aora3o
os] 250681] 206008]
[êmso| — artoze] s0nsi|
[amosel ams sassso] aagnos 3.451,86
E = | 295865] 320635) 3.507,72]
[at fd o A 307859] 230877] — a743,87
[DC [= | esses] — anonoa] assito] — sema
asas: TueGo (nc
“
“q
E
4];
to | to (os
ai EM
HEHE
SHEIRIF
DE
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“o
8
Er
8
265479] 331849] 3.663,61 4.035,28
Anexo Ill
Remuneração e Quadro de Progressão
Auxiliar de Farmácia
[== TE TIDERaaSo
| Subsídio | Subsídio Subsídio
1.322,16 1.459, 87 1.607, 75] 1.607,75)
1.800,68
1.897,14)
2.000,07
1.788, ã4] 1.685,16] 2.106,54 2.186,5
4 R
=
EHEIRIE
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GIS|B|a|:
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BIS/3/8/8]:
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Anexo ll
Remuneração e Quadro de Progressão
Cargo: Técnico de Laboratório/Auxiliar de Enfermagem
Auxiliar de Saúde Bucal/Assistente de Laboratório
1- Alfabetizado | 2- Ens Fund. |3-Ens. Médio C. |4- Ens. Sup C. | s-Pós | 6-Mestrado | 7 - Doutorado |
| Subsídio | subsídio | subsídio Subsídio | Subsídio | Subsídio Subsídio
[| rsss] 160415] 187034] 206000] "206009
| tas684 179580] 198266] 218360] 218369
189745] 209478] 230730] 2.307,30
[| roms] 240560] 265500] 202532] 202532
| 2rees] * 2r064] 200255) 320644] 32061
E RR RE RR RR?
EE 1.781,92 220240] 2431,44| 267811 2.678,11
Anexo Ill
Remuneração e Quadro de Progressão
Técnico de Raio X
Subsídio
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Anexo ll
Remuneração e Quadro de Progressão
Cargo: Enfermeiro/Farmacêutico/Farmacêutico-Bioquimico/Fonoaudiólogo
Subsídio | Subsídio | subsídio | subsídio | Subsídio
[| aorosa] Ga47m] ** sesaro 5.662,70)
Dr | soca] sasero] 600247] 600247]
Do | cos] sxesse| Gama] 6aazas
E 552231] 607454
coeficiente
[H
5
n
4
[00 O
TE
[to
Le
=]
Lc | Ssoss0] essa] zo2n7s] 70275
E
RC RE RS RT RT
Dr | cosas) v31004] *momos] aosrod
Lo | os] 751001] escomo] 638080
Lot | voos] vomre] aros] ar2056
Lo | vara] ozooo| cos] 9060,
Lo Io tree] esessa] — cuoooo] — 0.40009)
Anexo ll
Remuneração e Quadro de Progressão
Cargo: Odontólogo/Fisioterapeuta
1- Alfabetizado | 2 - Ens.Fund. [3Ens. Médio C, [4-Ens. Sup.C. |
2
E
E
ê
| 5-Pós
EEN CEA RE
| subsídio | subsídio | subsídio
Luso 1
| 5.849,92]
| 620092
5.849,92
0,
Lt)
Ei
4 - Ens. S
Subsídio Subsídio |
=
N
pes
6.434,91
5.637,20 6.200,92 6.821,01
8
=
3
gd
E
8
8
o
w
-
o
Sljo|s
ul
5.956,
-
627537] 690291
6.594,46] 7.253, 7.979,29 7.979,29
,28 '
594, 9) E
8.365,39
8.751,48]
9.137,58]
9.523,67
-909,
295,
aja
ojo
n
a
818
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Anexo ll
Remuneração e Quadro de Progressão
Cargo: Médico Clínico Geral/Médico Pediatra/Médico Ginecologista/Médico Cirurgia Geral
Médico de par torto Cardiologista
Ee ee em | e TREE
[es Eee | se |
NR O O O
DAT) | [= [temem] traram| soaaão] — nozanao
De fis = [=| =| resmas] sescase] aosrage] — aozmaça
[e fim [= [= [tras] sosrore] anserae] — ansmmas
EO [DT tara] rosmoz] ansonta] — aasm
RC 7 7 RT
DT | rssose| comem] ausmgo] — aaseros
E
[emma munoos mmad tramas
| óosoas asomao| momoa mama
DO [= | rasa] esco se] aosoomm] — noso
Cof = == Séso rama seres] — seruaça
CO E RR RR RE RT E E
Anexo Ill
Remuneração e Quadro de Progressão
Fiscal Sanitario
EE Afabetizado | Ens.Fund, |3-Ens. Médio C. PE Ens. Su Sup. Cc —8-Pós [6- Mestradi 7 - Doutorado
ERES
Eid E] [00 [so [sos q E Era Eca
pa uo) + | | renan] — as0sn6] 2szsrr] ossos] 255051
NERI O O
cm) + [o - | roms] asas] aero] amcoss| 206668
NERO RR SC ST
LE im[o o» | | aosmoz] aon0os] amar) astamo) — aa7380
Leio) + [oe | areooo) arsoaa] sozogo] asmar] — aazrar
[o is) = [=| rasos] amas] axeosa] — aasosa] — asso
CO Er O CI 7 E E E
Va fuso o | | aaszso] amismo] sasore] aremoo] aron00
Dois = [= | rsss] somas) aroma] somos] — sons
Lx liso + To | ae asse] ammos] 40052] 400622
Li iso [o - | rosa] auoor] sesta] amaro] 424079
Rua Espírito Santo, n.º 199 - E - Centro - Fone/Fax: (65) 3283-2405/2528 - CEP 78310-000
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E
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ANEXO IV
FUNÇÕES GRATIFICADAS
Critério de Quadro
ron | 20% V.B do Servidores efetivos de nível superior que 10% do
FG IV é não estejam exercendo cargo em total dos
Carga comissão. cargos
30% V.B.d Servidores efetivos de nível médio que não 10% do
FG HI O Nise estejam exercendo cargo em comissão total dos
area cargos
FGIH
Servidores efetivos de nivel fundamental
completo, incompleto e alfabetizado que
não estejam exercendo cargo em
| comissão,
15% do
Total dos
Cargos
40% V.B do
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5
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ANEXO V
CARGOS EM COMISSÃO
Código |Qtd.| Denominação TT Valor |
| 42 | 01 [Secretário Municipal [o + TI
| 200 | 01 [Secretário Adjuntode Saude TT»
| 37 | 04 [Diretorde Departamento TT] 225779]
| 201 | 01 [Coordenador de Estratégia da Saúde da Família | || 4.296,23]
| 162 | 01 [Coordenador de Programas de Saúde | TT 4.296,23]
| 202 | 01 [Coordenador de Pronto Atendimento/PAM | | | 3.296,23]
* O subsídio do Secretariado ao constante de Lei própria é de iniciativa do Poder Legislativo.
** O subsídio Secreta; iado "Adjunto ao constante de Lei própria é de iniciativa do Poder Legislativo,
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14