| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1323 / 2011 |
| Date | 2011-07-05 |
| Ementa | "Insere emendas aditivas no Plano Plurianual (PPA), na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), e no Orçamento Programa (OP-LOA), pertinentes ao Exercício 2011; autoriza a abertura de crédito(s) adicional(is) por transposição e remanejamento, e dá outras providências." |
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ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE COMODORO Comodoro para Todos _______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Rua Espírito Santo, n.º 3.169 – Centro - Fone/Fax: (65) 3283-2405/2528 – CEP 78310-000 E-mail: gabinete@comodoro.mt.gov.br - Comodoro – MT. 1 Site: www.comodoro.mt.gov.br Lei nº. 1.323/2011 De: 05.07.2011 “Insere emendas aditivas no Plano Plurianual (PPA), na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), e no Orçamento Programa (OP-LOA), pertinentes ao Exercício 2011; autoriza a abertura de crédito(s) adicional(is) por transposição e remanejamento, e dá outras providências.” MARCELO BEDUSCHI, Prefeito Municipal de Comodoro, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara Municipal de Comodoro aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei, Art. 1º. Ficam inseridas as emendas aditivas abaixo discriminadas, pela ordem, nos seguintes instrumentos de planejamento e seus anexos, de que trata o art. 165 da Constituição da República, no Exercício 2011, atendidas as disposições legais e formais que disciplinam a matéria, consubstanciadas na Lei Federal nº. 4.320/67, na Lei Complementar Federal nº. 101/2000 (LRF), e na regulamentação dos órgãos competentes, combinadas com a Legislação Municipal vigente, aplicável à espécie: A - Plano Plurianual (PPA) – Lei Municipal nº. 1.207, de 23 de Dezembro de 2009 e alterações da Lei nº. 1.248, de 10 de junho de 2010; ACRESCENTA PROJETO AOS PROGRAMAS E METAS PODER EXECUTIVO ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE COMODORO Comodoro para Todos _______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Rua Espírito Santo, n.º 3.169 – Centro - Fone/Fax: (65) 3283-2405/2528 – CEP 78310-000 E-mail: gabinete@comodoro.mt.gov.br - Comodoro – MT. 2 Site: www.comodoro.mt.gov.br 1. Produto (Serviço) – Manter as atividades essenciais do Transporte Escolar – Convênio com o Estado Ano: - 2011 Metas Físicas: - R$ 261.033,84 Órgão: 06 – Secretaria Municipal de Educação e Esportes Unidade: 02 – Departamento de Educação Programa: 0042 – Ensino Fundamental Ação/Projeto: Manutenção do Convênio Transporte Escolar Função: 12 – Educação Sub-Função: 361 – Ensino Fundamental B - Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) – Lei Municipal nº. 1.264, de 27 de julho de 2010, e, ACRESCENTA PROJETOS/ATIVIDADES – ANO 2011 PODER EXECUTIVO 1. Órgão: 06 – Secretaria Municipal de Educação e Esportes Unidade: 02 – Departamento de Educação Ação/Projeto: Manutenção do Convênio Transporte Escolar Valor: R$ 261.033,84 C - Lei Orçamentária Anual (LOA) – Lei Municipal nº. 1.291, de 15 de dezembro de 2010 ACRESCENTA PROJETOS/ATIVIDADES – ANO 2011 PODER EXECUTIVO 1. Órgão: 06 – Secretaria Municipal de Educação e Esportes Unidade: 02 – Departamento de Educação Projeto/Atividade: 1.161 – Manutenção do Convênio Transporte Escolar ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE COMODORO Comodoro para Todos _______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Rua Espírito Santo, n.º 3.169 – Centro - Fone/Fax: (65) 3283-2405/2528 – CEP 78310-000 E-mail: gabinete@comodoro.mt.gov.br - Comodoro – MT. 3 Site: www.comodoro.mt.gov.br 12.361.0042 – 3.3.90.39.00.00.0102 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica Valor: R$ 261.033,84 Art. 2º. Fica autorizado a abertura de crédito(s) adicional(is) suplementares por transposição e remanejamento, no Orçamento Programa do Exercício Financeiro de 2011, para cobertura dos créditos discriminados no artigo anterior, de acordo com a classificação funcional programática abaixo: PODER EXECUTIVO 1. Produto (Serviço) – Amortizar Dívidas com Financiamentos e Operações de Créditos - Principal Ano: - 2011 Metas Físicas: - R$ 80.000,00 Órgão: 04 – Secretaria Municipal de Finanças Unidade: 01 – Secretaria Municipal de Finanças Programa: 0000 – Programas Especiais Ação/Projeto: 1.154 – Amortização de Dívidas com Operações de Créditos Função: 28 – Encargos Especiais Sub-Função: 843 – Serviço da Dívida Interna Elemento de Despesa: 4.6.90.71.00 – Principal da Dívida Contratual Resgatado 2. Produto (Serviço) – Adquirir os Equipamentos necessários ao funcionamento dos Laboratórios de Ciências Biológicas. Ano: - 2011 Metas Físicas: - R$ 12.000,00 Órgão: 06 – Secretaria Municipal de Educação e Esportes Unidade: 02 – Departamento de Educação Programa: 0042 – Ensino Fundamental ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE COMODORO Comodoro para Todos _______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Rua Espírito Santo, n.º 3.169 – Centro - Fone/Fax: (65) 3283-2405/2528 – CEP 78310-000 E-mail: gabinete@comodoro.mt.gov.br - Comodoro – MT. 4 Site: www.comodoro.mt.gov.br Ação/Projeto: 1.124 – Equipar os Laboratórios de Ciências Biológicas Função: 12 – Educação Sub-Função: 361 – Ensino Fundamental Elemento de Despesa: 4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente 3. Produto (Serviço) – Contratar Profissionais ou Empresas Especializadas na elaboração de Projetos Ambientais. Ano: - 2011 Metas Físicas: - R$ 24.000,00 Órgão: 10 – Secretaria de Turismo, Cultura e Meio Ambiente Unidade: 02 – Departamento de Meio Ambiente e Turismo Programa: 0077 – Proteção ao Meio Ambiente Ação/Projeto: 1.131 – Elaboração de Projetos Ambientais Especializados Função: 18 – Gestão Ambiental Sub-Função: 541 – Preservação e Conservação Ambiental Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 4. Produto (Serviço) – Aquisição de Barco com Motor e Equipamentos necessários para Fiscalizar e Preservar o Meio Ambiente. Ano: - 2011 Metas Físicas: - R$ 20.000,00 Órgão: 10 – Secretaria de Turismo, Cultura e Meio Ambiente Unidade: 02 – Departamento de Meio Ambiente e Turismo Programa: 0077 – Proteção ao Meio Ambiente Ação/Projeto: 1.153 – Aquisição de Barco Equipado Função: 18 – Gestão Ambiental Sub-Função: 541 – Preservação e Conservação Ambiental Elemento de Despesa: 4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE COMODORO Comodoro para Todos _______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Rua Espírito Santo, n.º 3.169 – Centro - Fone/Fax: (65) 3283-2405/2528 – CEP 78310-000 E-mail: gabinete@comodoro.mt.gov.br - Comodoro – MT. 5 Site: www.comodoro.mt.gov.br 5. Produto (Serviço) – Manter as atividades essenciais necessárias a manutenção dos demais Profissionais da Educação Básica - Educação Infantil no exercício de suas atribuições legais. Ano: - 2011 Metas Físicas: - R$ 25.033,84 Órgão: 06 – Secretaria de Educação e Esportes Unidade: 06 – FUNDEB Programa: 0041 – Educação da Criança de 0 a 6 Anos Ação/Projeto: 2.033 – Manutenção e Encargos com Demais Profissionais da Educação Básica Infantil Função: 12 – Educação Sub-Função: 365 – Educação Infantil Elemento de Despesa: 3.3.90.30.00 – Material de Consumo 6. Produto (Serviço) – Construir Escolas nas Aldeias São João, Cerradinho, Davi, Iquê, Quento, Hahaintesu, 13 de Maio, Cabeceira, Camararê, Alantesue Ano: - 2011 Metas Físicas: - R$ 100.000,00 Órgão: 06 – Secretaria Municipal de Educação e Esportes Unidade: 02 – Departamento de Educação Programa: 0042 – Ensino Fundamental Ação/Projeto: 1.119 – Construção, Ampliação e Reforma de Escolas Rurais e Indígenas Função: 12 – Educação Sub-Função: 361 – Ensino Fundamental Elemento de Despesa: 4.4.90.51.00 – Obras e Instalações Art. 3º. As emendas autorizadas por esta Lei, nos termos do art. 1º, e a abertura de crédito(s) adicional(is) de que trata o art. 2º. vedam a alteração dos valores globais fixados nas Leis que instituíram o Plano Plurianual (PPA), as Diretrizes Orçamentárias (LDO), e a Orçamentária Anual (LOA) – Orçamento Programa (OP), admitindo-se somente a transposição e o ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE COMODORO Comodoro para Todos _______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Rua Espírito Santo, n.º 3.169 – Centro - Fone/Fax: (65) 3283-2405/2528 – CEP 78310-000 E-mail: gabinete@comodoro.mt.gov.br - Comodoro – MT. 6 Site: www.comodoro.mt.gov.br remanejamento por redução de dotação para reforço de outra, vedada a eliminação de qualquer projeto, e permitida sua redução/adequação sem prejuízo do objeto estabelecido no instrumento de planejamento adotado, para a inclusão de novo(s) projeto(s). Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Comodoro, Estado de Mato Grosso, aos 05 dias do mês de julho de 2011. Marcelo Beduschi Prefeito Municipal