norma 1325/2011 — Comodoro (MT)

Tipo	Lei Ordinária
Número / Ano	1325 / 2011
Date	2011-07-20
Ementa	"Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária Anual de 2012, e dá outras providencias."
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Lei nº. 1.325/2011
De: 20.07.2011
“Dispõe sobre as Diretrizes para a
elaboração e execução da Lei Orçamentária
Anual de 2012, e dá outras providencias.”
MARCELO BEDUSCHI, Prefeito Municipal de
Comodoro, Estado de Mato Grosso, no uso de suas
atribuições legais, faz saber, que a Câmara Municipal de
Comodoro aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei,
Art. 1º. Nos termos da Constituição Federal,
art. 165, § 2º, esta Lei estabelece as Diretrizes Orçamentárias
do Município de Comodoro para o Exercício de 2012 e orienta
a elaboração da respectiva Lei Orçamentária Anual, dispõem
sobre as alterações na Legislação Tributária e atende as
determinações impostas na Lei Complementar n.º 101, de 04
de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF).
Art. 2º. As metas e prioridades do Município
para o exercício de 2012, serão estabelecidas no Anexo I
desta Lei.
Parágrafo Único. Atendendo ao disposto no art. 4º da
Lei Complementar 101/2000 e no art. 1.º da Portaria STN n.º
462/2009, integram esta Lei os seguintes anexos:
I. Demonstrativo de Riscos Fiscais e Providências –
Anexo de Riscos Fiscais – ARF (LRF, art. 4.º, § 3.º);
II. Tabela I – Metas Anuais – AMF (LRF, art. 4.º, § 1.º);

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III. Tabela II Avaliação do Cumprimento das Metas
Fiscais do Exercício Anterior – AMF (LRF, art. 4.º, § 2.º, Inciso
I);
IV. Tabela III Metas Fiscais Atuais Comparadas com as
Fixadas nos três Exercícios anteriores – AMF (LRF, art. 4.º, §
2.º, Inciso II);
V. Tabela IV Evolução do Patrimônio Líquido – AMF
(LRF, art. 4.º, § 2.º, Inciso III);
VI. Tabela V Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos
com Alienação de Ativos – AMF (LRF, art. 4.º, § 2º, Inciso III);
VII. Tabela VI – Avaliação da Situação Financeira e
Atuarial do Regime Próprio de Previdência dos Servidores -
Receitas e Despesas Previdenciárias do Regime Próprio de
Previdência dos Servidores - AMF (LRF, art. 4.º, § 2.º, Inciso
IV, alínea “a”);
VIII. Tabela VII – Avaliação da Situação Financeira e
Atuarial do Regime Próprio de Previdência dos Servidores -
Projeção Atuarial do Regime Próprio de Previdência dos
Servidores - AMF (LRF, art. 4.º, § 2.º, Inciso IV, alínea “a”);
IX. Tabela VIII– Estimativa e Compensação da Renúncia
de Receita – AMF (LRF, art. 4.º, § 2.º, Inciso V) e,
X. Tabela IX – Margem de Expansão das Despesas
Obrigatórias de Caráter Continuado - AMF (LRF, art. 4.º, §
2.º, Inciso V).
Art. 3º. Atendidas as metas priorizadas para
o exercício de 2012, a Lei Orçamentária poderá contemplar o
atendimento de outras metas, acrescidas ao orçamento por
Créditos Especiais, desde que façam parte do Plano
Plurianual correspondente ao período de 2012/2013.
Art. 4º. A Lei Orçamentária não consignará
recursos para início de novos projetos se não estiverem
adequadamente atendidos os em andamento e contempladas
as despesas de conservação do patrimônio público, conforme

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determina o art. 45 da Lei Complementar n.º 101/2000, de
04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF).
§ 1º. A Regra constante do caput deste artigo aplica-se
no âmbito de cada fonte de recursos, conforme vinculações
legalmente estabelecidas.
§ 2º. Entende-se por adequadamente atendidos os
projetos cuja realização física esteja conforme o cronograma
físico financeiro pactuado e em vigência.
Art. 5º. São prioridades da Administração
Pública Municipal para o exercício de 2012 o cumprimento de
ações estratégicas nas áreas de:
a) Educação;
b) Saúde e Saneamento;
c) Infra–Estrutura Urbana Básica;
d) Modernização Administrativa Funcional;
e) Política Salarial de acordo as normas vigentes;
f) Promoção e Assistência Social;
g) Meio Ambiente e Turismo;
h) Cultura;
i) Indústria e Comércio e,
j) Agricultura e Pecuária.
Art. 6º. O Orçamento do Município
consignará, obrigatoriamente, recursos para atender as
despesas de:
a) Pagamento do Serviço da Dívida;
b) Pagamento de Pessoal e seus Encargos;
c) Duodécimos destinados ao Poder Legislativo;
d) Cobertura de Precatórios Judiciais;
e) Manutenção das Atividades do Município e seus
Fundos;

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f) Aplicação na Manutenção e Desenvolvimento da
Educação Infantil e do Ensino Fundamental, este
concomitantemente com o Estado, nos termos do FUNDEB;
g) Aplicação nas Ações e Serviços de Saúde;
h) Contribuição ao PASEP e,
i) Reserva de Contingência nos termos do art. 19.
Parágrafo Único. Na hipótese do Município vir a
contratar Consórcios Públicos para a realização de objetivos
de interesse comum, nos termos da Lei Federal nº 11.107/05,
deverá observar as normas contidas no art. 8.º do referido
diploma legal.
Art. 7º. O Poder Executivo Municipal, tendo
vista a capacidade financeira do Município, poderá fazer a
seleção de prioridade dentre as relacionadas no Anexo I,
integrante desta lei.
Parágrafo Único. Não poderão ser fixados novos
projetos sem que sejam definidas as fontes de recursos,
exceto aqueles financiados com recursos de outras esferas de
governo.
Art. 8º. A Lei Orçamentária deverá
apresentar equilíbrio entre Receitas e Despesas, e em
observância às demais normas de direito financeiro,
especialmente os §§ 5.º, 6.º, 7.º e 8.º do art. 165 da
Constituição Federal.
Parágrafo Único. Conforme previsto no art. 166, § 8.º
da Constituição Federal, será admitido o desequilíbrio entre
receitas e despesas desde que as previsões de receitas
excedam as fixações de despesas e atendam exclusivamente
às atribuições legais dos fundos previdenciários cujo objetivo
principal é a captação e aplicação dos recursos financeiros

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para garantir o pagamento dos benefícios previdenciários,
considerando ainda:
I. que as despesas de custeio dos fundos previdenciários
não excedam a dois pontos percentuais do valor total da
remuneração dos servidores dos entes contribuidores
conforme determinação da Portaria MPAS nº. 4992, art. 17,
VIII, § 3.º;
II. que os recursos dos fundos devem ser aplicados
exclusivamente nos pagamentos de benefícios previdenciários
conforme determinado pelo inciso III do art. 2.º da Portaria
MPAS n.º 4992 e,
III. que os ingressos mensais de receitas são
consideravelmente maiores que a execução das despesas
legais e obrigacionais do fundo de previdência.
Art. 9º. Até trinta dias após a publicação da
Lei Orçamentária do exercício de 2012, o Executivo
estabelecerá, por Decreto, o Cronograma Mensal de
Desembolso, de modo a compatibilizar a realização de
despesas ao efetivo ingresso das receitas municipais.
§ 1º. O Cronograma que trata este artigo dará prioridade
ao pagamento de despesas obrigatórias do Município em
relação às despesas de caráter discricionário e respeitará
todas as vinculações constitucionais e legais existentes.
§ 2º. No caso de Órgãos da Administração Indireta, os
Cronogramas serão definidos individualmente, respeitando-se
sempre a programação das Transferências
Intragovernamentais eventualmente previstas na Lei
Orçamentária.

Art. 10. Na hipótese de ser constatada após
o encerramento de um bimestre, frustração na arrecadação

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§ 2º. Não se admitirá a limitação de empenhos e
movimentação financeira nas despesas vinculadas, caso a
frustração na arrecadação esteja ocorrendo nas respectivas
receitas.
§ 3º. Não serão objetos de limitação de empenhos e
movimentação financeira as despesas que constituem
obrigações legais do município.
§ 4º. A limitação de empenho e movimentação financeira
também será adotada na hipótese de ser necessário a
redução de eventual excesso da dívida em relação aos limites
legais obedecendo ao que dispõem o artigo 31 da Lei
Complementar 101/2000.

Art. 11. A limitação de empenho e
movimentação financeira de que trata o artigo anterior poderá
ser suspensa, no todo ou em parte caso a situação de
frustração de receita se reverta no bimestre seguinte.
Art. 12. Todo o projeto de Lei enviado pelo
Executivo, versando sobre a concessão de anistia, remissão,
subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter
não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de

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cálculo que implique redução discriminada de tributos ou
contribuições, e outros benefícios que correspondam a
tratamento diferenciado, além de atender ao disposto no art.
14 da Lei Complementar 101/2000, de 4 de maio de 2000,
deve ser instruído com demonstrativo de que não prejudicará
o cumprimento de obrigações constitucionais, legais e
judiciais a cargo do Município e que não afetará as ações de
caráter social, particularmente, a educação, saúde e
assistência social.
Art. 13. Para fins do disposto no Parágrafo 3.º
do art. 16 da Lei Complementar 101/2000 considera-se
irrelevante as despesas realizadas até o valor de R$ 8.000,00
(oito mil reais) no caso de aquisições de bens e prestações de
serviços, e de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), no caso de
realização de obras públicas ou serviços de engenharia.
Art. 14. Na Execução Orçamentária de 2012,
a apuração dos custos e avaliação dar-se-á através do
Sistema de Gestão Pública - SGP, conforme determina a
alínea “e”, do inciso I, do artigo 4.º e o § 3.º do art. 50, ambos
da Lei Complementar Federal n.º 101/2000, de 04 de maio de
2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal.
§ 1º. O Sistema levantará os custos e avaliará os
resultados valendo-se dos seguintes critérios:
I. O levantamento de custos será feito por consulta de
preços praticados no mercado mesmo quando se referirem à
execução de obras, serviços ou aquisições que excedam aos
valores de dispensa de licitação conforme previsto no artigo
43, inciso IV da Lei Federal 8.666/1993;
II. Quando os valores das obras, serviços ou aquisições
ultrapassarem os valores de dispensa de licitação, estas se

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realizarão mediante formalização de processos licitatórios
regidos pela Lei Federal 8.666/1993 e alterações posteriores;
III. Os resultados serão avaliados levando-se em conta o
cumprimento das metas pretendidas, da satisfação social e
da comunidade beneficiada, a execução dentro do prazo
previsto e a estrita observância dos princípios da
economicidade, eficácia e transparência e,
IV. Que a execução das obras, serviços ou aquisições
venham atender solicitações comunitárias ou necessidades
sociais.
§ 2º. É de competência do Departamento de Compras e
da Comissão de Licitação gestionar as ações conforme os
incisos I, II, III e IV do artigo anterior, inclusive publicar os
resultados dos processos licitatórios para conhecimento da
população e instituições organizadas.
§ 3º. Os relatórios e demonstrativos produzidos pelo
Sistema serão objetos de ampla divulgação, para
conhecimento dos cidadãos e instituições organizadas da
sociedade.
Art. 15. Na realização de Programa de
competência do Município, adotar-se-á a estratégia de
transferir recursos a instituições públicas e privadas sem fins
lucrativos desde que autorizado em Lei Municipal e seja
firmado convênios, ajustes e outros congêneres, pelo qual
fique claramente definidos os deveres de cada parte, forma e
prazos para prestação de contas.
§ 1º. No caso de transferência a pessoas, exigir-se-á,
igualmente, autorização em lei especifica que tenha por
finalidade a regulamentação de programa pelo qual essa

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transferência será efetuada, ainda que por meio de concessão
de crédito.
§ 2º. A regra de que trata o caput deste artigo aplica-se
às transferências a instituições públicas vinculadas à União,
ao Estado ou outro Município.
§ 3º. As transferências intragovernamentais entre
órgãos dotados de personalidade jurídica própria, assim como
os fundos especiais, que compõe a Lei Orçamentária, ficam
condicionadas às normas constantes das respectivas leis
instituidoras ou leis específicas.
Art. 16. Fica o Executivo autorizado a arcar
com as despesas, de responsabilidade de outras esferas do
Poder Público, desde que firmados os respectivos convênios,
termos de acordo, ajuste ou congêneres e venham oferecer
benefícios à população do Município desde que existam
recursos orçamentários disponíveis:
I. EMPAER;
II. Policias Civil e Militar;
III. INDEA;
IV. SEMA;
V. Tribunal Regional Eleitoral;
VI. Exatoria Estadual;
VII. IBAMA;
VIII. APAE;
IX. GUARDA MIRIM;
X. ASSEMUC;
XI. CIRETRAN;
XII. INCRA e,
XIII. ASSOCIAÇÃO INDÍGENA ENAWENÊ NAWÊ.
Art. 17. O aumento da despesa com pessoal,
em decorrência de qualquer das medidas relacionadas no Art.

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169, § 1.º, da Constituição Federal, poderá ser realizado
mediante lei especifica, desde que obedecidos os limites
previstos nos arts. 20 e 22, § único da Lei Complementar n.º
101/2000, e cumpridas as exigências previstas nos art. 16 e
17 do referido diploma legal.
§ 1º. No caso do Poder Legislativo, deverão ser
obedecidos, adicionalmente, limites fixados nos arts. 29 e 29-
A da Constituição Federal.
§ 2º. Os aumentos de que trata este artigo somente
poderão ocorrer se houver prévia dotação orçamentária
suficiente para atender as projeções de despesas de pessoal e
aos acréscimos dela decorrentes.
Art. 18. Na hipótese de ser atingido o limite
prudencial de que trata o art. 22 da Lei Complementar nº.
101/2000, a manutenção de horas extras e plantões somente
poderão ocorrer nos casos de calamidade pública, na
execução de programas emergências de saúde pública ou em
situações de extrema gravidade, devidamente reconhecida por
Decreto do Chefe do Poder Executivo.
Art. 19. Fica constituído uma Reserva de
Contingência a ser incluída na Lei Orçamentária, destinada
ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e
eventos fiscais imprevistos, equivalente a, no máximo 1,00%
(hum por cento) da Receita Corrente Líquida.
§ 1º. Ocorrendo a necessidade de serem atendidos
Passivos Contingentes ou outros Riscos e Eventos Fiscais
Imprevistos, o Poder Executivo providenciará a abertura de
Créditos Adicionais Suplementares à conta de reserva do
caput, na forma do art. 42 da Lei Federal n.º 4320/64.

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§ 2º. Na hipótese de não vir a ser utilizada, no todo ou
em parte, a reserva de que trata o caput deste artigo, poderão
os recursos remanescentes serem utilizados para abertura de
créditos adicionais autorizados na forma do art. 42 da Lei
Federal n.º 4320/64.
Art. 20. A Mesa da Câmara Municipal
elaborará sua Proposta Orçamentária para o exercício de
2012 e a remeterá ao Executivo até 60 (sessenta) dias antes
do prazo previsto para remessa do Projeto de Lei
Orçamentária àquele Poder.
Parágrafo Único. O Executivo encaminhará ao
Legislativo, até 30 (trinta) dias antes do prazo previsto para
remessa do projeto de Lei Orçamentária, os estudos e
estimativas das receitas para o exercício de 2012, inclusive
da Receita Corrente Líquida, acompanhados das respectivas
memórias de cálculo conforme previsto no § 3.º do art. 12 da
Lei Complementar n.º 101/2000.
Art. 21. Até 31 de outubro de 2011, o
Executivo poderá encaminhar ao Legislativo o Projeto de Lei
estabelecendo as seguintes alterações na legislação tributária
do município:
a) Revisão da planta genérica de valores, de forma a
atualizar o valor venal dos imóveis e para cobrança do IPTU;
b) Atualização das alíquotas do ISSQN;
c) Atualização das taxas municipais;
d) Contribuição de melhorias e,
e) Outras receitas de competência Municipal.
Art. 22. Na ocasião da elaboração do Projeto
de Lei Orçamentária o Poder Executivo poderá fazer a revisão
das metas financeiras discriminadas no Anexo I desta Lei,

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adequando-as com as previsões de receitas justificadas pela
Memória de Cálculo.
Parágrafo Único. A Proposta Orçamentária deverá ser
elaborada em observância ao art. 12 da Lei Complementar nº.
101/2000 e arts. 22 a 26 da Lei Federal nº. 4320/64 e
encaminhada ao Poder Legislativo até 30 de setembro de
2011.
Art. 23. O Projeto de Lei Orçamentária do
Município, relativo ao Exercício Financeiro de 2012, deverá
assegurar a transparência na elaboração e execução do
Orçamento.
Parágrafo Único. O princípio da transparência implica,
além da observância do princípio constitucional da
publicidade, na utilização dos meios disponíveis para garantir
o efetivo acesso dos munícipes às informações relativas ao
Orçamento.
Art. 24. Será assegurada ao cidadão a
participação nas Audiências Públicas para:
a) elaboração da Proposta Orçamentária de 2012,
mediante regular processo de consulta e,
b) avaliação das Metas Fiscais, conforme definido no
artigo 9.º, § 4.º, da Lei Complementar nº 101/2000, ocasião
em que o Poder Executivo demonstrará o comportamento das
metas previstas nesta Lei.
Art. 25. Não sendo encaminhado ao Poder
Executivo o autografo da Lei Orçamentária até o início do
Exercício de 2012, ficam os Poderes autorizados a realizarem
a Proposta Orçamentária até a sua aprovação e remessa pelo
Poder Legislativo, na base de 1/12 (um doze avos) a cada
mês.

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Marcelo Beduschi
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