| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1815 / 2019 |
| Date | 2019-04-22 |
| Ementa | "Prorroga no âmbito do Poder Legislativo Municipal, por mais 60 (sessenta) dias o prazo da licença-maternidade, e por mais 15 (quinze) dias o da licença-Paternidade dos servidores da Câmara Municipal de Comodoro/MT e, dá outras providências." |
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