norma nº 1815/2019

ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COMODORO
Gestão 2017/2020
Lei nº. 1.815/2019
DE: 22.04.2019
y 5 $ | dO mm “Prorroga, no âmbito do Poder Legislativo Municipal,
IL! o ; Ja por mais 60 (sessenta) dias o prazo da licença-
ticença-paternidade dos servidores da Câmara
Municipal de Comodoro/MT e dá outras
providências.”
ol hy4s my, maternidade, e por mais 15 (quinze) dias o da
JEFERSON FERREIRA GOMES, Prefeito
Municipal de Comodoro, Estado de Mato Grosso, no uso de suas
atribuições legais, faz saber, que a Câmara Municipal de
Comodoro aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei,
Art. 1º Nos termos da Lei Federal nº 11.770, de 09 de
setembro de 2008, o prazo da licença-maternidade prevista nos
arts. 7º, XVIII e 39, 83º, da Constituição Federal, das servidoras
da Câmara Municipal de Comodoro/MT, fica prorrogado por mais
60 (sessenta) dias.
Art. 2º A licença-paternidade, elencada nos arts. 7º, XIX,
e 39, 83º, da Carta Magna, fica prorrogada por mais 15 (quinze)
dias, no âmbito do Poder Legislativo Municipal.
Art. 3º Durante o período de prorrogação das licenças de
que trata esta lei:
I - a servidora pública terá direito à sua remuneração
integral, nos mesmos moldes devidos no período de percepção do
salário-maternidade pago pelo Regime Próprio de Previdência
Social ou pelo Regim: ral de Previdência Social;
II --q servidor terá direito à remuneração integral.
Espírito Santo, n.º 199 - E - Centro - Fone/Fax: (65) 3283-2405/2528 - CEP 78310-000
E-mail: gabinetes comodoro.mt.gov.br - Comodoro — MT.
Site: www.comodoro.mt.gov.br
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Art. 4º Durante a prorrogação da licença-
maternidade /licença-paternidade, o servidor não poderá exercer
qualquer atividade remunerada e a criança não poderá ser
mantida em creche ou organização similar.
Parágrafo Único. Em caso de descumprimento do
disposto no caput deste artigo, o servidor público perderá o
direito à prorrogação da licença, bem como da respectiva
remuneração.
Art. 5º Será considerado como de efetivo exercício o
afastamento por motivo de licença-maternidade e paternidade.
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Comodoro,
Estado de Mato Grosso, aos 22 dias do mês de abril de 2019.
Rua Espírito Santo, n.º 199 - E - Centro - Fone/Fax: (65) 3283-2405/2528 - CEP 78310-000
E-mail: gabineteicomodoro.mt.gov.br - Comodoro — MT.
Site: www.comodoro.mt.gov.br
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