norma nº 1348/2011

 
 ESTADO DE MATO GROSSO
 PREFEITURA MUNICIPAL DE COMODORO 
 
Comodoro para Todos
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Lei nº. 1.348/2011 
De: 11.11.2011 
“Altera, a título de adequação, os ANEXOS da 
Lei Municipal nº 1.325, de 20 de julho de 2011, 
que dispõe sobre a Lei de Diretrizes 
Orçamentárias (LDO - 2012), nos termos da 
Reforma da Estrutura Administrativa de que 
trata a Lei nº 1.313, de 12 de maio de 2011 e dá 
outras providências.” 
MARCELO BEDUSCHI, Prefeito Municipal de 
Comodoro, Estado de Mato Grosso, no uso de suas 
atribuições legais, faz saber, que a Câmara Municipal de 
Comodoro aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei, 
Art. 1º. Ficam alterados, a título de 
adequação, os ANEXOS da Lei Municipal nº 1.325, de 12 de 
maio de 2011, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes 
Orçamentárias (LDO – Anexo I: Metas e Prioridades do 
Município) para o Exercício 2012, nos termos da Lei
Municipal nº 1.313, de 20 de julho de 2011, que dispõe sobre 
a Reforma da Estrutura Administrativa do Poder 
Executivo/Prefeitura Municipal. 
Parágrafo único. Os ANEXOS ALTERADOS da Lei de 
Diretrizes Orçamentárias do Exercício 2012 - (LDO – Anexo I) 
que fazem parte desta Lei substituem os pertinentes à Lei 
Municipal mencionada (LDO) a que se reporta o caput deste 
artigo. 
 
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Art. 2º. A Lei Municipal que instituir o 
Orçamento para o Exercício 2012, regida pela Lei de
Diretrizes Orçamentárias (LDO - 2012) em consonância à Lei 
do Plano Plurianual (PPA – 2010/2013) já conterá necessária 
e obrigatoriamente as alterações e adequações introduzidas 
por esta Lei, na forma dos respectivos ANEXOS delineados no 
art. 1º e parágrafo único da mesma. 
Art. 3º. Fica igualmente alterada e adequada 
as disposições constantes no conteúdo da Lei Municipal nº 
1.325/2011 (LDO – 2012) que conflitem com os termos dos 
respectivos Anexos que dela passa a fazer parte, como o 
fazem desta Lei. 
 
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data da 
sua publicação com os efeitos previstos nos respectivos 
Exercícios. 
Art. 5º. Revogam-se as disposições em 
contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal de 
Comodoro, Estado de Mato Grosso, aos 11 dias do mês de 
novembro de 2011. 
 
Marcelo Beduschi 
Prefeito Municipal