norma nº 1349/2011

 
 ESTADO DE MATO GROSSO
 PREFEITURA MUNICIPAL DE COMODORO 
 
Comodoro para Todos
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Lei nº. 1.349/2011 
De: 11.11.2011 
“Altera, a título de adequação, os ANEXOS da 
Lei Municipal nº 1.207/2009, de 23/12/2009, 
que dispõe sobre o Plano Plurianual (PPA – 
2010/2013), nos termos da Reforma da 
Estrutura Administrativa de que trata a Lei nº 
1.313/2011, de 12/05/2011 e dá outras 
providências.” 
MARCELO BEDUSCHI, Prefeito Municipal de 
Comodoro, Estado de Mato Grosso, no uso de suas 
atribuições legais, faz saber, que a Câmara Municipal de 
Comodoro aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei, 
Art. 1º. Ficam alterados, a título de 
adequação, os ANEXOS da Lei Municipal nº 1.207, de 23 de 
dezembro de 2009, que dispõe sobre o Plano Plurianual (PPA 
– Anexos de que trata o art. 1º) para os Exercícios de 2010 a 
2013, nos termos da Lei Municipal nº 1.313, de 12 de maio 
de 2011, que dispõe sobre a Reforma da Estrutura 
Administrativa do Poder Executivo/Prefeitura Municipal. 
Parágrafo único. Os ANEXOS ALTERADOS do Plano 
Plurianual – Exercícios 2010/2013 - (PPA – Art. 1º) que fazem 
parte desta Lei substituem os pertinentes à Lei Municipal 
mencionada (PPA) a que se reporta o caput deste artigo. 
Art. 2º. A Lei Municipal que instituir o 
Orçamento para o Exercício 2012, regida pela Lei de
Diretrizes Orçamentárias (LDO - 2012) em consonância à Lei 
do Plano Plurianual (PPA – 2010/2013) já conterá necessária 
 
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e obrigatoriamente as alterações e adequações introduzidas 
por esta Lei, na forma dos respectivos ANEXOS delineados no 
art. 1º e parágrafo único da mesma. 
Art. 3º. Ficam igualmente alteradas e 
adequadas as disposições constantes no conteúdo da Lei 
Municipal nº 1.207/2009 (PPA – 2010/2012) que conflitem 
com os termos dos respectivos Anexos que dela passa a fazer 
parte, como o fazem desta Lei. 
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data da 
sua publicação com os efeitos previstos nos respectivos 
Exercícios. 
Art. 5º. Revogam-se as disposições em 
contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal de 
Comodoro, Estado de Mato Grosso, aos 11 dias do mês de 
novembro de 2011. 
 
Marcelo Beduschi 
Prefeito Municipal