norma nº 1889/2021

ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COMODORO
2021/2024
Lei nº. 1.889/2021
DE: 24.03.2021
“Dispõe sobre a declaração de utilidade pública a Associação
dos Produtores de Leite da Região Oeste de Mato Grosso —
APLO-MT”.
ROGERIO VILELA VICTOR DE OLIVEIRA, Prefeito
Municipal de Comodoro, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições
legais, faz saber, que a Câmara Municipal de Comodoro aprovou e eu sanciono
e promulgo a seguinte Lei,
Art. 1º. Fica declarado de utilidade pública a Associação dos
Produtores de Leite da Região Oeste de Mato Grosso — APLO/MT, com sede na
Rodovia BR 174, km 2, Zona Suburbana de Pontes e Lacerda — MT, registrada
no CNPJ nº 37.621.971/0001-69.
Art. 2º. A Associação referida no artigo anterior, gozará de
todos os benefícios previstos em leis que são ou serão concedidos às entidades
declaradas de utilidade pública.
Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, esta lei,
entrará em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Comodoro, Estado de
Mato Grosso, aos 24 dias do mês de março de 2021.
ei é
WO av
Rogélio Vilela VictorYde Oliveira
Prefeito Municipal
Rua Espírito Santo, n.º 199 - E — Centro - Fone: (65) 3283-2405/2528 — CEP 78.310-000
E-mail: gabinete()comodoro.mt.gov.br - Comodoro —- MT.
Site: www.comodoro.mt.gov.br i
Tribunal de Contas
Mato Grosso
INSTRUMENTO DE CIDADANIA
Ano 10 Nº 2159
Divulgação sexta-feira, 26 de março de 2021
»s 24 dies do mês de março de 2021
Rogério Vilela Victor de Oliveira
Prefeito Municipal
LEGISLAÇÃO
Lei nº. 1.888/2021
DE: 23.03.2021
“Ratífica protocolo de intenções firmado entro Municípios brasiloiros,
nalidade ce adquirir vacinas para combate à pandemia do coronavírus; medicamentos,
ipamentos na área da saúde.”
ROGERIO VILELA VICTOR DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de
do de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara
> Comodoro aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei,
Art. 1º, Fica ratificado, nos termos da lei federal nº 11.107/2005 e seu
gulamentador nº 6.017/2007, o protocolo de intenções firmado entre municípios
egiões da República Federativa do Brasil, visando precipuamente a aquisição de
s para combate à pandemia do coronavírus, além de outras finalidades de interesse público
ição de medicamentos, insumos e equipamentos na área da saúde
Art. 2º. O protocolo de intenções, após sua ratificação, converter-se-á
to de consórcio público.
Art. 3º. O consórcio que ora se ratifica terá a personalidade jurídica de
to público, com natureza autárquica.
Ayt. 4º, Fica autorizada a abertura de dotação orçamentária própria para
s Ce cumprimento do Art. 8º da Lei Federal 11.107/2005. podendo ser suplementadas em caso
ecessidade.
Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º, Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Comodoro, Estado de Mato
aos 23 dias do mês de março de 2021
Rogério Vilela Victor de Oliveira
Prefeito Municipal
Lei nº. 1.889/2021
DE: 24.03.2021
“Dispõe sobre a declaração de utilidade pública a Associação dos
aros de Loite da Região Oeste de Mato Grosso - APLO-MT”.
ROGERIO VILELA VICTOR DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de
do de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara
“e Comodoro aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei,
Art. 1º. Fica declarado de utilidade pública a Associação dos Produtores
Leite de Região Oeste de Mato Grosso — APLO/MT, com sede na Rodovia BR 174, km 2, Zona
' Pontes e Lacerda — MT, registrada no CNPJ nº 37.621.971/0001-69.
Art. 2º. A Associação referida no artigo anterior, gozará de todos os
penefcios previstos em leis que são ou serão concedidos às entidades declaradas de utilidade
Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, esta lei, entrará em
Jor na data da sua publicação.
Gabinoto do Profoito Municipal do Comodoro, Estado do Mato
ss 24 dies do mês de março de 2021
Rogério Vilela Victor de Oliveira
Prefeito Municipal
LICITAÇÃO
AVISO DE RESULTADO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 005/2021
A Prefeitura Municipal de Comodoro - MT torna público aos interessados
'ção realizada no dia 03/03/2021 às 08:00 horas, na modalidade de Pregão Eletrônico,
95/2021, tendo como objeto: REGISTRO DE PREÇO PARA FUTURA E EVENTUAL
JITAL n
AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS PARA ATENDER AOS PROGRAMAS DA
NDA ESCOLAR PNAE, PNAC, PNAPE, PNAI, AEE e PNATE, consagrou-se vencedora a
te: PANIFICADORA E MERCADO CHALE DO PAO, COMERCIAL LUAR EIRELI,
ER DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS NUTRICIONAIS E HOSPITALARES LTDA.
Comodoro — MT, 25 de Março de 2021.
Publicação Oficial do Tribunal de Contas de Mato Grosso
Diário Oficial de Contas
Tribunal de Contas de Mato Grosso
— Página 99
Publicação segunda-feira, 29 de março de 2021
FERNANDO OLIVEIRA LEMOS DA ROSA
PREGOEIRO
PORTARIA
PORTARIA Nº. 216/2021
DE: 11.03.2021
ROGÉRIO VILELA VICTOR DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de
Comodoro, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO que o direito ao gozo de férias é assegurado
constitucionalmente;
CONSIDERANDO que a impossibilidade de fruição das férias anuais de
servidores deve dar-se em casos excepcionais e motivada por absoluta necessidade do serviço,
RESOLVE,
Art. 1º, SUSPENDER PARCIALMENTE as férias da servidora efetiva
EVA SOARES AZAMBUJA - Agente de Saúde, Matrícula nº 965, referente ao período de 2019 a
2020, que seriam gozadas a partir de 1º de março de 2021 a 30 de março de 2021, conforme
Portaria nº. 185/2021 de 26/02/2021, tendo retornado no dia 03 de março de 2021 por imperiosa
necessidade do serviço, ficando 28 (vinte e oito) dias de férias em haver, as quais serão gozadas
em período oportuno.
Art. 2º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com
efeitos retroativos a 03 de março de 2021
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Comodoro, Estado de Mato
Grosso, aos 11 dias do mês de março do ano de 2021.
Rogério Vilela Victor de Oliveira
Prefeito Municipal
Registra-se, Publica-se e Cumpra-se
Dyego Henrique Rocha de Oliveira
Secretário Municipal de Administração
PORTARIA Nº. 217/2021
DE: 16.03.2021
ROGÉRIO VILELA VICTOR DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de
Comodoro, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais.
RESOLVE.
Art. 1º. EXONERAR, por dispensa, o servidor comissionado SILVIO
RAMÃO GIMENEZ BENITES - Diretor do Departamento de Esporte, Matrícula nº. 4592, nesta
municipalidade.
Art. 2º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Portaria
nº 019, de 08 de janeiro de 2021.
Gabinete do Prefeito Municipal de Comodoro, Estado de Mato
Grosso, aos 16 dias do mês de março do ano de 2021.
Rogório Villa Victor do Olivoira
e Cumpra-se
Dyego Henrique Rocha de Oliveira
Secretário Municipal de Administração
PORTARIA Nº. 218/2021
DE: 16.03.2021
ROGÉRIO VILELA VICTOR DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de
Comodoro, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE.
Art. 1º, EXONERAR, a podido, a sorvidora efetiva ELAINE CRISTINA
PENIDO NETO - Inspetor de Alunos Il, Matrícula nº. 2179, nesta municipalidade.
Art. 2º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
— Lei Complementar 475 de 27 de setembro de 2012
Coordes SECRETARIA GERAL DO TRIBUNAL PLENO: Telef 13-7678 - e-mail: tceQDtce.mt.gov.br
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