norma nº 1821/2019

ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COMODORO
Gestão 2017/2020
Lei nº. 1.821/2019
DE: 12.06.2019
DEC) 2049
13 ob 19 “Dispõe sobre a gravação em áudio e vídeo do processo
licitatório e sua transmissão ao vivo, por meio da internet,
cb h 32 m n no Portal da Transparência do Município de Comodoro.”
JEFERSON FERREIRA GOMES, Prefeito Municipal de Comodoro,
Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara
Municipal de Comodoro aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei,
Art. 1º. Todo processo licitatório realizado pelos órgãos e entidades da
administração pública municipal direta e indireta será gravado em áudio e video e
transmitido, por meio da internet, no Portal da Transparência do Município de Mato Grosso.
Art. 2º. Para efeito do disposto no art, 1º desta Lei, a gravação
abrangerá os procedimentos de:
I, abertura dos envelopes contendo a documentação relativa à habilitação dos
concorrentes;
H. verificação da conformidade de cada proposta com os requisitos do edital, e
HI. julgamento e classificação das propostas de acordo com os critérios de
avaliação constantes do edital.
Parágrafo único. Excluem-se do disposto nesta Lei os processos licitatórios
realizados por meio de pregões eletrônicos na internet.
Art. 3º. A gravação em áudio e video do processo licitatório será
arquivada.
Art. 4º, As transmissões deverão ser feitas em tempo real, devendo o
acesso ser disponibilizado em até 48 (quarenta e oito) horas, quando não possivel sua
imediata divulgação,
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor no prazo de 90 (noventa) dias
contados da data da sua publicação.
Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrário,
Gabinete do Prefeito Municipal de Comodoro, Estado de Mato
Grosso, aos 12 dias do mês de junho de pm]
Fe “Ferreira Gomes
Prefeito Municipal
Rua Espírito Santo, n.º 199 - E - Centro - Fone/Fax: (65) 3283-2405/2528 - CEP 78310-000
E-mail: gabineteticomodoro.mt.gov.br - Comodoro — MT.
Site: www.comodoro.mt.gov.br