norma nº 1824/2019

ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COMODORO
nº BOI GOI9 Lei nº. 1.824/2019
Data Gs “OI Jo DE: 19.06.2019
> À horas.
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CAMARA MUNICIPAL DE
COMODORO/MT
“Insere os parágrafos 3º, 4º e 5º no art. 12, da Lei
Municipal nº 1.701/2017 e dá outras providências”.
JEFERSON FERREIRA GOMES, Prefeito Municipal de
Comodoro, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz
saber, que a Câmara Municipal de Comodoro aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei,
Art. 1º O art. 12 da Lei nº 1.701, de 08 de maio de 2017
fica acrescido dos parágrafos 3º, 4º e 5º com a seguinte redação:
8 3º. Na hipótese de viagens oficiais no âmbito municipal, poderá
ser disponibilizado para transporte O veículo oficial desta Casa de Leis,
sendo que o gasto com o combustível e com a sua eventual manutenção,
nestes casos, será custeado pelo Poder Legislativo.
8 4º. Considerar-se-á "viagem oficial" quando a utilização do
veículo ocorrer a serviço ou missão da Câmara, para tratar de assuntos
relacionados ao Legislativo Municipal e que tenha relevância para o mesmo.
8 5º. Em quaisquer casos, a disponibilidade do veículo oficial
passará pelo crivo do Presidente da Câmara Municipal.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
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