norma nº 1825/2019

ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COMODORO
Gestão 2017/2020
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E a ES a a Dm Lei nº. 1.825/2019
Bosaoia. DE: 19.06.2019
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as parem CIPA DE “Autoriza o Poder Executivo Municipal a denominar a Unidade
RA MENICHE Básica de Saúde (UBS) do Bairro Cristo Rei, localizada na
pa Fa q Avenida Paraná, esquina com a Rua dos Araçás, ficando
CON IODOROIMT nomeada como “João Batista de Campos Neto”.
JEFERSON FERREIRA GOMES, Prefeito Municipal de Comodoro,
Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara
Municipal de Comodoro aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei,
Art. 1º. Fica denominado como “UBS João Batista de Campos Neto”
a Unidade Básica de Saúde situada no Bairro Cristo Rei, localizada na Avenida Paraná,
esquina com a Rua dos Araçás.
Art. 2º. O Poder Executivo se encarregará, no prazo máximo de 30
(trinta) dias após a promulgação desta Lei, de torná-la pública, dando ampla e total
divulgação, enviando comunicação de alteração para os Correios, Energisa, Águas
Comodoro, e demais órgãos essenciais do Município, bem como efetuar a afixação da placa
de identificação no local.
Art. 3º. Fica afetada a “UBS João Batista de Campos Neto” ao
patrimônio público do Município de Comodoro/MT, caracterizada como bem de uso
especial.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Comodoro, Estado de Mato
Grosso, aos 19 dias do mês de junho de 2019
Ferreira Gomes
eíto Municipal
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