br-locleg corpus explorer

← Comodoro (MT)

norma nº 1293/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1293 / 2010
Date 2010-12-30
Ementa"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITOS SUPLEMENTARES POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, CONSIDERANDO - SE A TENDÊNCIA DO EXERCÍCIO, ATÉ O LIMITE DE R$ 668.380,21 (SEISCENTOS E SESSENTA E OITO MIL, TREZENTOS E OITENTA REAIS E VINTE E UM CENTAVOS), NO ORÇAMENTO PROGRAMA DE 2010, LOA Nº 1.208/2009, DE 23/12/2009, PROVENIENTE DAS TRANSFERÊNCIAS COMPULSÓRIAS CONSTITUCIONAIS FEDERAIS E ESTADUAIS, DE ACORDO COM A METODOLOGIA DE CÁLCULO EXARADA NO ANEXO I, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
native_id685

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

 
 ESTADO DE MATO GROSSO
 PREFEITURA MUNICIPAL DE COMODORO 
 
Comodoro para Todos 
_____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ 
_____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ 
Rua Espírito Santo, n.º 3.169 – Centro - Fone/Fax: (65) 3283-2405/2528 – CEP 78310-000 
E-mail: gabinete@comodoro.mt.gov.br - Comodoro – MT. 1 
Site: www.comodoro.mt.gov.br 
Lei nº. 1.293/2010 
De: 30.12.2010 
“Autoriza o Poder Executivo a abrir Créditos 
Suplementares por Excesso de Arrecadação, considerando￾se a Tendência do Exercício, até o limite de R$ 668.380,21 
(Seiscentos e Sessenta e Oito Mil, Trezentos e Oitenta 
Reais e Vinte e Um Centavos), no Orçamento Programa de 
2010, LOA nº 1.208/2009, de 23/12/2009, proveniente
das transferências compulsórias constitucionais federais e 
estaduais, de acordo com a metodologia de cálculo exarada 
no Anexo I, e dá outras providências.” 
MARCELO BEDUSCHI, Prefeito Municipal de 
Comodoro, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições 
legais, faz saber, que a Câmara Municipal de Comodoro aprovou e 
eu sanciono e promulgo a seguinte Lei, 
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir 
Créditos Suplementares por Excesso de Arrecadação, 
considerando-se a Tendência do Exercício, até o limite de R$ 
668.380,21 (Seiscentos e Sessenta e Oito Mil, Trezentos e Oitenta 
Reais e Vinte e Um Centavos), no Orçamento Programa de 2010, 
LOA nº 1.208/2009, de 23/12/2009, nos termos do exposto nos 
§§ 3º e 4º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 
1964, proveniente das transferências compulsórias 
constitucionais federais e estaduais, e da metodologia de cálculo 
exarada no Anexo I desta Lei. 
Parágrafo único. Serão priorizadas as unidades/rubricas 
orçamentárias com saldos insuficientes, que correspondem as 
despesas imprescindíveis e inadiáveis, de conformidade com o 
 
 ESTADO DE MATO GROSSO
 PREFEITURA MUNICIPAL DE COMODORO 
 
Comodoro para Todos 
_____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ 
_____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ 
Rua Espírito Santo, n.º 3.169 – Centro - Fone/Fax: (65) 3283-2405/2528 – CEP 78310-000 
E-mail: gabinete@comodoro.mt.gov.br - Comodoro – MT. 2 
Site: www.comodoro.mt.gov.br 
disposto na legislação federal e municipal pertinente com 
especificidade para a emanadas na Lei Complementar Federal nº 
101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF), 
que deverão ser empenhadas e liquidadas até 31 de dezembro do 
corrente exercício, ressalvadas as previstas na legislação em 
vigor; e, as despesas provenientes da execução de obras e/ou 
instalações, na hipótese do recebimento efetivo de recursos 
oriundos de transferências voluntárias da União e/ou do Estado, 
nos termos do(s) respectivo(s) convênio(s) celebrado(s), que 
ampliarão o Excesso de Arrecadação. 
Art. 2º. O Chefe do Poder Executivo, por decreto, 
procederá a abertura dos Créditos Suplementares necessários, 
mediante o detalhamento exigido, nos termos da classificação 
funcional programática vigente, atendido o disposto no parágrafo 
único do artigo 1º desta Lei. 
 
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Comodoro, 
Estado de Mato Grosso, aos 30 dias do mês de dezembro de 
2010. 
Marcelo Beduschi 
Prefeito Municipal 
 
 ESTADO DE MATO GROSSO
 PREFEITURA MUNICIPAL DE COMODORO 
 
Comodoro para Todos 
_____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ 
_____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ 
Rua Espírito Santo, n.º 3.169 – Centro - Fone/Fax: (65) 3283-2405/2528 – CEP 78310-000 
E-mail: gabinete@comodoro.mt.gov.br - Comodoro – MT. 3 
Site: www.comodoro.mt.gov.br 
ANEXO I – LEI Nº. 1.293, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010 
CÁLCULO PARA SUPLEMENTAÇÃO DO ORÇAMENTO, POR EXCESSO DE 
ARRECADAÇÃO CONSIDERANDO-SE A TENDÊNCIA DO EXERCÍCIO 
1 Previsão da Receita Exercício de 2010 27.313.376,00 
2 Arrecadação no Período de: 
Janeiro/2010 à 21/12/2010 28.680.906,65 
 
3 Arrecadação 2009 assim distribuída: 
a) Janeiro à 21/12/2009 
b) 22/12/2009 à 31/12/2009 
27.430.221,00
776.226,84
 
28.206.447,84
4 Créditos Abertos no Período - Lei n.o 
1.284/2010 
Janeiro à 21 de Dezembro de 2010 
 
1.510.695,60 
 
1 CÁLCULO DA TAXA INCREMENTO: 
∆ = (1º Período de 2010/1º Período de 
2009)x 100 
(R$ 28.680.906,65/R$ 27.430.221,00) 
x 100 = 104,56 % 
∆ = 104,56 % - 100% = 4,56 % 
 
2 Arrecadação Segundo Período 2009 x ∆
R$ 776.226,84 x 4,56 % 
R$ 776.226,84 + 35.318,32 
 
35.318,32
811.545,16
 
3 Demonstração do Cálculo do Excesso 
de Arrecadação 
Previsão da Receita para 2010 27.313.376,00
 
a
b
Menos Arrecadação: 
Do dia 01 de Janeiro até 21/12/2010. 
Do dia 22 de Dezembro até 
31/12/2009 aplicada a taxa de 
incremento da Receita, verificada no 1º 
Período 
28.680.906,65 
 
811.545,16 29.492.451,81 
Excesso Provável de Arrecadação 2.179.075,81 
 Menos Créditos Abertos no Período de 
01/01/10 à 21/12/10 – Lei n.o 
1.284/2010 1.510.695,60
 Excesso de Arrecadação Real 668.380,21
Comodoro, 30, de Dezembro de 2010. 
 Marcelo Beduschi 
Prefeito Municipal

open original →