norma nº 1827/2019

ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COMODORO
Gestão 2017/2020
Lei nº. 1.827/2019
DE: 09.08.2019
“Dispõe, no âmbito do Poder Legislativo Municipal,
sobre a proibição de nomeação para cargos em
comissão, de confiança ou funções gratificadas, de
pessoas condenadas nas condições previstas pela Lei
Federal nº 11.340/2.006 - Lei Maria da Penha.”
JEFERSON FERREIRA GOMES, Prefeito
Municipal de Comodoro, Estado de Mato Grosso, no uso de suas
atribuições legais, faz saber, que a Câmara Municipal de
Comodoro aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei,
Art. 1º. Fica vedada a nomeação, no âmbito do Poder
Legislativo Municipal, para todos os cargos em comissão, de confiança
e funções gratificadas, de livre nomeação e exoneração, de pessoas que
tenham sido condenadas nas condições previstas na Lei Federal nº
11.340, de 7 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha.
Parágrafo único. A vedação prevista neste artigo inicia com a
condenação em decisão transitada em julgado e se estende até o
comprovado cumprimento da pena.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Comodoro,
Estado de Mato Grosso, aos 09 dias do mês de agosto de 2019.
Je
“Ferreira Gomes
Prefeito Municipal
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