| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1298 / 2010 |
| Date | 2010-12-30 |
| Ementa | "Dispõe sobre a autorização para Abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá Outras Providências" |
| native_id | 690 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE COMODORO Comodoro para Todos _____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ _____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Rua Espírito Santo, n.º 3.169 – Centro - Fone/Fax: (65) 3283-2405/2528 – CEP 78310-000 E-mail: gabinete@comodoro.mt.gov.br - Comodoro – MT. 1 Site: www.comodoro.mt.gov.br Lei nº. 1.298/2010 De: 30.12.2010 “Dispõe sobre a autorização para Abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá Outras Providências” MARCELO BEDUSCHI, Prefeito Municipal de Comodoro, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara Municipal de Comodoro aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei, Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir um Crédito Adicional Suplementar até o valor de R$ 687.753,92 (seiscentos e oitenta e sete mil, setecentos e cinqüenta e três reais e noventa e dois centavos) destinados a atender dotações orçamentárias do orçamento corrente de 2010, conforme discriminado abaixo: ATIVO FINANCEIRO: R$ 2.959.890,37 PASSIVO FINANCEIRO: R$ 2.272.136,45 SUPERAVIT FINANCEIRO: R$ 687.753,92 Art. 2º. Para cobrir o crédito aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos mencionados no artigo 43, § 1º, I da Lei 4.320/64, os resultantes do superávit financeiro apurado no balanço patrimonial de 2009, resultante da diferença positiva entre o ativo financeiro e o passivo financeiro. Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Comodoro, Estado de Mato Grosso, aos 30 dias do mês de dezembro de 2010. Marcelo Beduschi Prefeito Municipal