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norma nº 1298/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1298 / 2010
Date 2010-12-30
Ementa"Dispõe sobre a autorização para Abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá Outras Providências"
native_id690

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

 
 ESTADO DE MATO GROSSO
 PREFEITURA MUNICIPAL DE COMODORO 
 
Comodoro para Todos 
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Rua Espírito Santo, n.º 3.169 – Centro - Fone/Fax: (65) 3283-2405/2528 – CEP 78310-000 
E-mail: gabinete@comodoro.mt.gov.br - Comodoro – MT. 1 
Site: www.comodoro.mt.gov.br 
Lei nº. 1.298/2010 
De: 30.12.2010 
“Dispõe sobre a autorização para Abertura de 
Crédito Adicional Suplementar e dá Outras 
Providências” 
MARCELO BEDUSCHI, Prefeito Municipal de 
Comodoro, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber, 
que a Câmara Municipal de Comodoro aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte Lei, 
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir 
um Crédito Adicional Suplementar até o valor de R$ 687.753,92 (seiscentos e 
oitenta e sete mil, setecentos e cinqüenta e três reais e noventa e dois centavos) 
destinados a atender dotações orçamentárias do orçamento corrente de 2010, 
conforme discriminado abaixo: 
ATIVO FINANCEIRO: R$ 2.959.890,37 
PASSIVO FINANCEIRO: R$ 2.272.136,45 
SUPERAVIT FINANCEIRO: R$ 687.753,92 
Art. 2º. Para cobrir o crédito aberto no artigo anterior serão 
utilizados os recursos mencionados no artigo 43, § 1º, I da Lei 4.320/64, os 
resultantes do superávit financeiro apurado no balanço patrimonial de 2009, 
resultante da diferença positiva entre o ativo financeiro e o passivo financeiro. 
 
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Comodoro, Estado de 
Mato Grosso, aos 30 dias do mês de dezembro de 2010. 
Marcelo Beduschi 
Prefeito Municipal 

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