norma nº 1/2017

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RESOLUÇÃO N.º 001/2017
DE 03/07/2017
“Dispõe sobre alteração dos incisos VI e VII, do Art.
17, da Resolução nº. 006/2008 de 23/12/2008[Lei
Orgânica do Município de Comodoro/MT], e
inclusão dos incisos XVI, XVII, XVIII, XIX e XX, no
Art. 17da mesma Resolução e dá outras
providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE COMODORO, ESTADO DE MATO
GROSSOcom fundamento no art. 128, inciso III, “c” de seu Regimento
Interno aprovou, e o Presidente AntonioCarmos Pinheiro de Oliveira,
promulga a seguinte Resolução:
Art.1º. Altera os incisos VI e VII, do Art. 17, da Resolução
nº. 006/2008 de 23/12/2008 [Lei Orgânica do Município de
Comodoro/MT], e inclui os incisos XVI, XVII, XVIII, XIX e XX, no Art. 17,
da mesma Resolução.
“Art. 17. À Câmara Municipal cabe, exclusivamente, entre
outras previstas nesta Lei Orgânica, as seguintes atribuições:
I. (...);
II. é obrigatório a fixação do subsídio do Prefeito, do
Vice-Prefeito, dos Secretários Municipais e dos
Secretários Adjuntos Municipais em parcela única,
mediante Lei específica de iniciativa do Poder
Legislativo, até o dia 30 de junho do último ano de
cada legislatura, para vigorar na seguinte, vedado o
acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono,
prêmio, verba de representação ou outra espécie
remuneratória, obedecido, em qualquer caso, o
disposto no art. 37, X e XI da Constituição Federal até
a da de 30 de Junho;
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III. é obrigatório a fixação do subsídio dos Vereadores
mediante Lei específica de iniciativa do Poder
Legislativo, até o dia 30 de junho do último ano de
cada legislatura, para vigorar na seguinte,
observando o disposto na Emenda Constitucional nº
25/2000. (MODIFICADO conforme Resolução nº
001/2012 de 03/04/2012 – Anexo a presente
Resolução);
IV. (...);
XVI. é assegurado a revisão geral anual [RGA] aos
Vereadores, sempre na mesma data da concessão aos
servidores do legislativo municipal, conforme
determinado nos termos do Parágrafo Primeiro do
art. 46, da Lei Municipal nº. 1.257/2010 de
29/06/2010 [Plano de Cargos e Carreira e
Vencimentos dos Servidores do Poder Legislativo
Municipal];
XVII. sendo aplicado o mesmo índice dos Servidores do
Poder Legislativo Municipal, conforme determinado
nos termos do Parágrafo Terceiro do art. 46, da Lei
Municipal nº. 1.257/2010 de 29/06/2010 [Plano de
Cargos e Carreira e Vencimentos dos Servidores do
Poder Legislativo Municipal];
XVIII.é assegurado a revisão geral anual [RGA] , ao Prefeito,
ao Vice-Prefeito, aos Secretários Municipais e aos
Secretários Adjuntos Municipais, sempre na mesma
data da concessão aos servidores do Executivo
Municipal, conforme determinado nos termos do art.
15 caput, da Lei Municipal nº. 1.326/2011;
XIX. sendo aplicado o mesmo índice dos Servidores do
Poder Executivo Municipal, conforme determinado
nos termos do Parágrafo Primeiro do art. 138, da Lei
Municipal nº. 1.328/2011;
XX. não será concedido a revisão geral anual [RGA] aos
Vereadores, ao Prefeito Municipal, ao Vice Prefeito
Municipal, aos Secretários Municipais e aos
Secretários Adjuntos Municipais no primeiro ano de
Gestão, em respeito ao período de interstício de 01
(um) ano, conforme entendimento pacífico do Egrégio
Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso”.
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Art. 2º. Os demais termos e disposições da presente
Resolução permanecem inalterados.
Art. 3º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Comodoro,
Estado de Mato Grosso, aos três dias do mês de julho do ano de dois mil e
dezessete.
AntonioCarmos Pinheiro de Oliveira
Presidente
Registre-se e Publique-se,
Aparecida de Almeida Dias de Sá
1ª Secretária