norma nº 1912/2021

ESTADO DE MATO GROSSO
MUNICÍPIO DE COMODORO
PROTOCOLO vein'.1.912/2021
Nº JAF3/9L DE: 13.10.2021
Data 48 1 JO 12065
CAMARA MUNICIPAL. É
COMODORO/MT
“Dispõe sobre a Criação do Conselho Municipal de Esportes e
Turismo no Município de Comodoro/MT, e dá outras
providências”
ROGÉRIO VILELA VICTOR DE OLIVEIRA, Prefeito
Municipal de Comodoro, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,
faz saber, que a Câmara Municipal de Comodoro aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei,
Art.1º. Fica criado o Conselho Municipal de Esporte e Turismo
- CMETUR, com a finalidade de formular políticas públicas e implementar ações
destinadas ao fortalecimento das atividades esportivas e de turismo, como órgão
deliberativo, consultivo e de assessoramento responsável pela conjunção entre o
Poder Público e a sociedade civil.
Art. 2º. A política municipal de esporte e turismo, a ser
exercida em caráter prioritário pelo município, compreende todas as iniciativas
ligadas aos ramos envolvidos, sejam originárias do setor privado ou público,
isoladas ou coordenadas entre si, desde que reconhecido seu interesse para o
desenvolvimento social e econômico do Município.
Art. 3º. O Executivo Municipal, através do órgão criado por
esta Lei coordenará todos os programas oficiais com os da iniciativa privada,
visando o estímulo às atividades turísticas no Município, na forma desta e das
normas dela decorrentes.
Art. 4º. O Conselho Municipal de Esporte e Turismo terá a
seguinte Comissão Executiva: .
L um Presidente - Sendo obrigatoriamente o Secretário (a) Municipal de
Esporte e Turismo;
II. um Vice-Presidente - eleito entre os Conselheiros;
HI. um (a) Secretário (a) - eleito entre os Conselheiros, e
“77 Rua Espínito Santo, n.º 199 - E — Centro - Fone: (65) 3283-2528- CEP 78.310-000
E-mail: gabinete()comodoro.mt.gov.br - Comodoro — MT.
Site: www.comodoro.mt.gov.br
ESTADO DE MATO GROSSO
MUNICÍPIO DE COMODORO
IV. um (a) Tesoureiro (a) - eleito entre os Conselheiros.
Art. 5º. O Conselho Municipal de Esporte e Turismo será composto
pelos seguintes membros:
I 04 (quatro) representantes indicados pelo Chefe do Executivo
Municipal, sendo o (a) Secretário (a) Municipal de Esporte e Turismo, um indicado
da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, dois profissionais reconhecidos na
comunidade como pessoas de notório saber na matéria de competência de educação
física e na área turismóloga.
IL 03 (três) representantes indicados pela Câmara dos Dirigentes
Lojistas - CDL, sendo um da diretoria da entidade, um indicado proprietário de
hotéis, pousadas e similares locais e um sendo representante de restaurantes, bares,
lanchonetes e similares locais, e
III. 02 (dois) representantes do Poder Legislativo.
Parágrafo único. Ocorrendo vaga no Conselho por renúncia, morte ou
incompatibilidade de função de algum dos seus membros, será nomeado um novo
conselheiro, em conformidade com o artigo 5º desta Lei, que completará o mandato
de seu antecessor.
Art. 6º. O mandato dos conselheiros será de 02 (dois) anos,
admitida sua recondução.
Art. 7º. Compete à Comissão Executiva do Conselho Municipal
de Esporte e Turismo:
IL convocar e presidir as sessões ordinárias e extraordinárias do Conselho
Municipal de Esporte e Turismo;
II. cumprir e encaminhar as resoluções deliberadas pelo Conselho Municipal de
Esporte e Turismo;
TI. deliberar, nos casos de urgência, "ad referendum" do Conselho
Municipal de Esporte e Turismo, e
IV. delegar tarefas e membros do Conselho, quando julgar conveniente.
Parágrafo único. Os membros do Conselho não receberão quaisquer
formas de gratificação.
Art. 8º. Compete ao Conselho Municipal de Esporte e Turismo
- CMETUR:
777777 Rua Espínito Santo, n.º 199 - E — Centro - Fone: (65) 3283-2528 CEP 78.310-000
E-mail: gabinete(i comodoro.mt.gov.br - Comodoro — MT.
Site: www.comodoro.mt.gov.br
/
b
Fis.
ESTADO DE MATO GROSSO
MUNICÍPIO DE COMODORO
Gemma
I. formular as diretrizes básicas a serem obedecidas na política municipal de
esporte e turismo;
II. propor resoluções, atos ou instruções regulamentares necessários ao pleno
exercício de suas funções, bem como modificações ou supressões de exigências
administrativas ou regulamentares que dificultem as atividades de esporte e
turismo;
HI. opinar na esfera do Poder Executivo quando solicitado, do Poder
Legislativo, sobre Projetos de Lei que se relacionem com o esporte e turismo ou
adotem medidas que neste possam ter implicações;
Iv. desenvolver programas e projetos de interesse comum visando
incrementar o fluxo de visitantes à cidade de Comodoro - MT, não servindo em
hipótese alguma, a algum interesse político partidário ou pessoal seja a que título
for, ou mesmo notoriedade política;
V. estabelecer diretrizes para um trabalho coordenado entre os serviços públicos
municipais e os prestados pela iniciativa privada, com o objetivo de promover a
infraestrutura adequada à implantação das ações;
VI. estudar de forma sistemática e permanente o mercado turístico do
município, a fim de contar com os dados necessários para um adequado controle
técnico;
VII. programar e executar amplos debates sobre temas de interesse turístico;
VIII. manter cadastro de informações turísticas de interesse do Município;
IX. promover e divulgar as atividades ligadas ao esporte e turismo;
X. apoiar, em nome da Prefeitura Municipal de Comodoro/MT, a realização de
congressos, seminários e convenções, de relevante interesse para o implemento
turístico do Município;
XI. implementar convênios com órgãos, entidades e instituições, públicas
ou privadas, nacionais e internacionais de esporte e turismo, com o objetivo de
proceder a intercâmbios de interesse comum;
XII. contribuir com os demais órgãos da Administração Municipal no
planejamento de ações concernentes a projetos de ginástica, recreação e esporte;
XII. acatar propostas e sugestões manifestadas pela sociedade e opinar
sobre denúncias que digam respeito a programas, competições e eventos turísticos
da cidade;
XIV. pronunciar-se sobre construção e manutenção dos equipamentos
desportivos e outros de infraestrutura turística do município do Comodoro; )
Xv. propor aos poderes públicos a instituição de concursos para /
financiamento de projetos e a concessão de prêmios como estímulo às atividades;
E-mail: gabincte(icomodoro.mt.gov.br - Comodoro — MT.
Site: www.comodoro.mt.gov.br
ESTADO DE MATO GROSSO
MUNICÍPIO DE COMODORO
Gestão 2021/2024
XVI. emitir parecer relativo a financiamentos de iniciativas, planos,
programas e projetos que visem ao desenvolvimento da indústria turística, na forma
que for estabelecida na regulamentação desta Lei;
XVII. examinar, julgar e aprovar as contas que lhe forem apresentadas
referentes aos planos e programas de trabalho executados;
XVIII. fiscalizar a captação, o repasse e a destinação dos recursos que lhe
forem destinados;
XIX. decidir sobre a destinação e aplicação dos recursos financeiros;
XX. organizar seu Regimento Interno.
Art. 9º. O Conselho Municipal de Esporte e Lazer reunir-se-á
trimestralmente, na primeira semana de cada mês, e extraordinariamente, quando
convocado pela Comissão Executiva ou pela maioria de seus membros (metade
mais um), mediante manifestação escrita, com antecedência mínima de 72 (setenta
e duas) horas.
Art. 10. O Chefe do Poder Executivo nomeará os membros do
Conselho Municipal de Esporte e Lazer nos 30 (trinta) dias seguintes à publicação
do ato de sua criação.
Art. 11. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 12. Revogam-se as disposições em contrário, em especial
as Leis Municipais nº 907/2006 e 1.691/2017.
Gabinete do Prefeito Municipal de Comodoro, Estado de
Mato Grosso, aos 13 dias do mês de outubro de 2021.
Robério Vilela Victor de Oliveira
Prefeito Municipal
E-mail: gabinete()comodoro. mt.gov.br - Comodoro — MT.
Site: www.comodoro.mt.gov.br
caçgra?