norma nº 1913/2021

ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COMODORO
MIMOSO
PROTOCOLO Leinº.1.913/2021
NJ Lad DE: 13.10.2021
Hrs SAIO Min: í
CAMARA MUNICIPAL
COMODORO/MT
ROGERIO VILELA VICTOR DE OLIVEIRA, Prefeito
Municipal de Comodoro, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições
legais, faz saber, que a Câmara Municipal de Comodoro aprovou e eu sanciono
e promulgo a seguinte Lei,
) “Institui o Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos Animais
do Município de Comodoro - CMHPDA.”
Art. 1º. Fica instituído o Conselho de Proteção e Defesa dos
Animais do Município de Comodoro (CMPDA), vinculado à Secretaria
Municipal de Saúde, com a finalidade precípua de estudar e propor as diretrizes
para a formulação e a implementação da Política Municipal de Proteção e
Defesa dos Animais em consonância com a legislação pertinente.
Art. 2º. São objetivos do CMPDA:
I. incentivar a guarda responsável dos animais, conforme a legislação
vigente;
II. acompanhar, discutir, sugerir, propor e inspecionar as ações do poder
público com o fiel cumprimento da legislação de proteção animal.
Art. 3º. Compete ao Conselho de Proteção e Defesa dos
Animais do Município de Comodoro:
I. atuar:
a) na proteção e defesa dos animais, quer sejam os de estimação,
domésticos ou laborais, quer sejam os animais da fauna silvestre;
b) na conscientização da população sobre a necessidade de se adotar
os princípios da posse responsável e proteção ecológica dos animais.
c) na defesa dos animais feridos e abandonados.
II. colaborar na execução de programas de educação ambiental, no que
concerne à proteção de animais e seus habitats;
“Rua Espirito Santo, n.º 199 - E — Centro - Fone: (65) 3283-2528 — CEP 78310-000
E-mail: gabinete) comodoro.mt.gov.br - Comodoro — MT.
Site: wyw.comodoro.mt.gov.br
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CUMAMA Ê
HI. solicitar e acompanhar as ações dos órgãos da Administração Direta ou
Indireta que têm incidência no desenvolvimento dos programas de
proteção e defesa dos animais;
IV. colaborar e participar nos planos e programas de controle das diversas
zoonoses;
V. incentivar a preservação das espécies de animais da fauna silvestre, bem
como a manutenção dos seus ecossistemas, principalmente de proteção
ambiental, estações, reservas e parques ecológicos;
VI. coordenar e encaminhar ações que visem, no âmbito do Município,
junto à sociedade civil, a defesa e a proteção dos animais;
VII. propor a realização de campanhas:
a) de esclarecimento à população quanto ao tratamento digno que
deve ser dado aos animais;
b) de adoção de animais visando o não abandono;
c) de registro de cães e gatos;
d) de vacinação dos animais;
e) para o controle reprodutivo de cães e gatos.
VIII. envidar esforços junto as esferas de governo a fim de aprimoramento da
legislação e dos serviços de proteção aos animais;
IX. estimular a ampliação e o aperfeiçoamento de mecanismo de
participação e controle social na causa animal;
X. colaborar na realização de feiras e campanhas de adoção de animais.
XI. propor alterações na legislação vigente para garantir o cumprimento do
direito legítimo e legal dos animais;
XII. propor e auxiliar a realização de parcerias com empresas públicas e
privadas que possam apoiar, com auxílio financeiro ou força de trabalho, o
cumprimento dos objetivos deste Conselho;
XIII. propor prioridades e linhas de ação na alocação de recursos em
programas e projetos relacionados à guarda responsável;
XIV. acionar os órgãos públicos competentes em situações relativas ao bem
estar animal.
Art. 4º. O CMPDA será constituído por 09 (nove) membros, com
mandato de 2 (dois) anos, permitida 1 (uma) recondução:
I. 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural e
Meio Ambiente;
II. 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde;
7 Rua Espírito Santo, nº 199 - E — Centro - Fone: (65) 3283-2528 CEP 78.310-000
E-mail: gabinete(a)comodoro.mt.gov.br - Comodoro — MT.
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HI. 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação e Cultura;
IV.2 (dois) representantes de entidade (s) voltada (s) à proteção animal;
V. 1 (um) representante de entidade voltada à conservação e proteção da
fauna silvestre;
VI. 2 (dois) representantes da comunidade acadêmico-científica, das áreas
de ciência animal e/ou direito ambiental;
VII. 1 (um) médico veterinário.
$ 1º. Para cada membro do Conselho será indicado um suplente da
mesma área de atuação.
8 2º. Cada membro tem direito a um voto.
8 3º. A função de membro do CMPDA é gratuita e considerada
serviço público relevante, ficando expressamente vedada a concessão de
quaisquer tipos de remuneração, vantagens ou benefícios de natureza pecuniária.
8 4º. O CMPDA será presidido por um de seus membros, eleito por
maioria simples, na primeira reunião ordinária, ficando os dois segundos mais
votados eleitos para os cargos de Vice-Presidente e Secretário.
8 5º. Os representantes, titular e suplente, dos órgãos e entidades,
serão indicados pelas respectivas instituições e nomeados pelo Prefeito.
8 6º. A substituição de representantes será efetivada mediante
justificativa aprovada pela maioria, mantendo-se inalterada a sua constituição.
8 7º. A inclusão de novos representantes ou entidades se dará
mediante lei.
$ 8º. Os membros do CMPDA que não comparecerem a três reuniões
num prazo de 12 (doze) meses perderão o mandato, devendo ser informado, de
imediato, o órgão ou entidade que os indicou, para, num prazo de 15 (quinze)
dias, providenciar a substituição.
“Rua Espírito Santo, n.º 199 - E — Centro - Fone: (65) 3283-2528 - CEP 78.310-000
E-mail: gabinete(icomodoro.mt.gov.br - Comodoro — MT.
Site: www.comodoro.mt.gov.br
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Art. 5º. O CMPDA reunir-se-á ordinariamente, no mínimo,
01 (uma) vez a cada dois meses e, extraordinariamente, na forma que dispuser
seu Regimento Interno.
$ 1º. A convocação será feita por escrito, enviadas por correio ou
correio/meio eletrônico, com antecedência mínima de 07 (sete) dias para as
sessões ordinárias e de 24 (vinte e quatro) horas para as sessões extraordinárias.
$ 2º. As decisões do CMPDA serão tomadas com aprovação da
maioria simples de seus membros, com presença de, no mínimo, 50% (cinquenta
por cento) de seu contingente, contando com o Presidente, que terá o voto de
qualidade.
$ 3º. As sessões plenárias do CMPDA serão abertas à participação de
todos os cidadãos, entidades da sociedade civil e movimentos populares, com o
objetivo de analisar os trabalhos realizados, orientar sua atuação e propor
projetos, programas ou ações específicas afetas ao tema.
Art. 6º. O CMPDA deverá elaborar seu Regimento Interno
no prazo de 90 (noventa) dias, a contar da data de publicação desta Lei.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Comodoro, Estado de
Mato Grosso, aos 13 dias do mês de outubro de 2021.
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Robério Vilela Victor de Oliveira
Prefeito Municipal
Rua Espírito Santo, n.º 199 - E — Centro - Fone: (65) 3283-2528 - CEP 78310-000
E-mail: gabinete()comodoro.mt.gov.br - Comodoro — MT.
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