norma nº 1914/2021

rIs.
ESTADO DE MATO GROSSO
MUNICÍPIO DE COMODORO
Gestão 2021/2024 ||| RR 2
em vago ps 9 dl - Lei nº. 1.914/2021
PRATO GO DE: 13.10.2021
Data AS dolo es “Autoriza a Contratação de Servidores Públicos, para
atendimento à Câmara Municipal de Comodoro, face a
necessidade temporária e excepcional interesse e dá outras
providências ".
Hrs OS hs3Omin.:G
CAMARA MUNICIPAL
COMODORO/MT
ROGÉRIO VILELA VICTOR DE OLIVEIRA, Prefeito
Municipal de Comodoro, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições
legais, faz saber, que a Câmara Municipal de Comodoro aprovou e eu sanciono
e promulgo a seguinte Lei,
Art. 1º. Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a
contratar, em caráter temporário, com fulcro no art. 37, inciso IX, da
Constituição Federal c/c art. 130, $1º, I da Lei Municipal nº 1.328/2011,
servidores, via Processo Seletivo e/ou aproveitamento da lista de aprovados do
concurso público nº 001/2018, em virtude da necessidade administrativa e
excepcional interesse público, consoante cargos abaixo relacionados:
8 1º Para contratação imediata:
I-01 (uma) vaga para agente legislativo de copa e limpeza;
8 2º Para cadastro de reserva:
I-01 (uma) vaga para agente legislativo de copa e limpeza.
Art. 2º. As contratações dar-se-ão pelo período de
afastamento dos servidores devidamente investidos e temporariamente
licenciados, nos termos das disposições legais e formais aplicáveis à espécie.
Parágrafo Único. A admissão de que trata este artigo deverá observar
as habilitações inerentes ao rol de atribuições pertinentes ao cargo do Servidor
” Rua Espirito Santo, n.º 199 - E — Centro - Fone: (65) 3283-2528 - CEP 78.310-000
E-mail: gabinete(a)comodoro.mt.gov.br - Comodoro — MT.
Site: www.comodoro.mt.gov.br
N
qui,
ESTADO DE MATO GROSSO
MUNICÍPIO DE COMODORO
EGestio/2021/20248 O
substituído, priorizando-se o candidato com o melhor nível de habilitação, fator
a ser considerado no processo seletivo simplificado.
Art. 3º. Os contratos descritos no art. 1º submetem-se ao
regime jurídico administrativo subsidiário (RA), disciplinado no art. 133, da Lei
Municipal nº 1.328/2011.
Art. 4º. A remuneração dos cargos previstos no art. 1º
obedecerá à legislação específica local.
Art. 5º. As despesas decorrentes da presente Lei correrão à
conta da dotação orçamentária: Fonte de Recurso: Proj/Ativ. 2.001 —
Manutenção e Encargos com a Câmara Municipal. Elementos de Despesas:
3.1.90.11.00.00.00.00.1001 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil.
Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Comodoro, Estado de
Mato Grosso, aos 13 dias do mês de outubro de 2021.
Rogério Vilela Victor de Oliveira
Prefeito Municipal
2 Rua Espírito Santo, n.º 199 - E — Centro - Fone: (65) 3283-2528 = CEP 78.310-000
E-mail: gabinete(cicomodoro.mt.gov.br - Comodoro - MT.
Site: wyw.comodoro.mt.gov.br