norma nº 1915/2021

ESTADO DE MATO GROSSO
MUNICÍPIO DE COMODORO
Gestão 2021/2024 |
LO
P ROTOCO Lei nº. 1.915/2021
Data 09 13 120 2) DE: 04.11.2021
Hrs: oglugp Min.:
CÂMARA MUNICIPAL.
COMODORO/MT
ROGÉRIO VILELA VICTOR DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal
de Comodoro, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a
Câmara Municipal de Comodoro aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei,
“Dispõe sobre a inclusão de conceitos de empreendedorismo na Rede
Municipal de Ensino, e dá outras providências.”
Art. 1º. Serão abordados na Rede Municipal de Ensino conceitos de
empreendedorismo, visando oferecer aos alunos noções sobre:
I. desenvolvimento de habilidades e competências para a sua absorção no
mercado de trabalho;
Il. ética, livre iniciativa, sustentabilidade e cooperação;
II. educação financeira, cultura organizacional e gestão de negócios e de mercado;
IV. capacidade de gestão e inovação.
Art. 2º. Os conceitos de empreendedorismo poderão ser abordados nas disciplinas
da grade curricular obrigatória que guardem pertinência com o tema e o projeto político-
pedagógico da escola.
Art. 3º. O Chefe do Executivo regulamentará a presente lei, no que couber, no
prazo de 90 (noventa) dias, a contar da data de sua publicação.
Art. 4º. As despesas resultantes da aplicação desta lei correrão à conta das
dotações consignadas no Orçamento do Município, ficando o Poder Executivo autorizado a
abrir créditos suplementares, se necessário.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Comodoro, Estado de Mato
Grosso, aos 04 dias do Na de novembro de 2021.
Nou Vilela Victor de Oliveira
Prefeito Municipa
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