norma nº 1916/2021

ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COMODORO
Gestão 2021/2024
Lei nº. 1.916/2021
PROTOCOLO DE: 24.11.2021
Nº 0439/2095
Data 03) 4) 120 a = “Autoriza o Poder Executivo a fazer abertura de créditos
Hrs: Min. adicionais suplementares por transposição, remanejamento
fg E. = “ ho O. -— ou a transferência de recursos de uma categoria de
CAMARA MUNICIPAL DE programação para outra e de um órgão para outro, no
COMODORO/MT âmbito da execução orçamentária, em mais 5% (cinco por
cento), do total das despesas previstas na Lei Orçamentária
Anual (Lei nº 1.883/2020), e dá outras providências.”
ROGERIO VILELA VICTOR DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Comodoro,
Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara Municipal de Comodoro
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei,
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a fazer a abertura de créditos adicionais
suplementares por transposição, remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação
para outra e de um órgão para outro, no âmbito da execução orçamentária, em mais 5% (cinco por cento), do
total das despesas previstas na Lei nº 1.883/2020 — Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2021.
Parágrafo Único. A abertura de créditos adicionais suplementares por transposição, remanejamento ou
a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra e de um órgão para outro, no âmbito da
execução orçamentária, de que trata o caput deste artigo processar-se-á por Decreto do Chefe do Poder
Executivo, e atenderá aos termos do art. 7º, observado o disposto no art. 43 da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de
março de 1964, para cumprir as obrigações relevantes e inadiáveis do corrente exercício.
Art. 2º. O Parágrafo segundo do Art. 3º da Lei Municipal n.º 1.876, de 03 de julho de
2020 passa a vigorar com a seguinte redação:
Cad 3 o neste nonmvonc ns nciicsa dns Fac VE ESET AUOATICNESANaS ES diacouame o suenvensos
$ 2º. Além da autorização para abertura de Créditos Especiais de que trata o caput deste artigo, fica estabelecida
a inclusão na Lei Orçamentária Anual (LOA do Exercício de 2021, de autorização para a abertura de créditos
suplementares até o limite de 20% (vinte por cento) nos termos do artigo 43, $ 1º, inciso III da Lei Federal nº.
4320 de 17 de março de 1964, Inciso V, do art. 167, da Constituição Federal e para a realização de operações de
crédito por antecipação de receitas permitidas pela legislação pertinente.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
dias do mês de novembro de 2021.
a
Ri do Prefeito Municipal de Comodoro, Estado de Mato Grosso, aos 24
VU [4
Rogério Vilela Vict
PreRtito Municipal
de Oliveira
o Rua Espírito Santo, n.º 199 - E — Centrb - Fone: (65) 3283-2528 - CEP 78.310-000
E-mail: gabinete(icomodord mt.gov.br - Comodoro — MT.
Site: www.compdoro.mt.gov.br 1