norma nº 1917/2021

ESTADO DE MATO GROSSO -
PREFEITURA MUNICIPAL DE COMODORO
PROTOCOLO Lei nº. 1.917/2021
Nº OSHO (209f DE: 24.11.2021
Data 93 1 [2 120 9) E
Hrs: 0% Min: q 5 o “Dispõe sobre normas para a implantação e
CAMARA MUNICIPAL DE. asi de infraestrutura de suporte e de
COMODORO/MT
ROGERIO VILELA VICTOR DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal
de Comodoro, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a
Câmara Municipal de Comodoro aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei,
CAPÍTULOI
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º. A implantação e compartilhamento de infraestrutura de suporte
e de telecomunicações no município ficam disciplinados por esta lei, observado o disposto na
legislação e na regulamentação federal pertinente.
$ 1º. Não estão sujeitas às prescrições previstas nesta Lei os radares militares e civis,
com propósito de defesa ou controle de tráfego aérea, bem como as infraestruturas de rádio
navegação aeronáuticas e as de telecomunicações aeronáuticas, fixas e móveis, destinadas a
garantir a segurança das operações aéreas, cujos funcionamentos deverão obedecer à
regulamentação própria.
Art. 2º. Para os fins de aplicação desta lei adotar-se-ão as normas
expedidas pela Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL e as seguintes definições:
Área Precária: área sem regularização fundiária;
Detentora: pessoa física ou jurídica que detém, administra ou controla, direta ou
indiretamente, uma infraestrutura de suporte;
Estação Transmissora de Radiocomunicação (ETR): conjunto de equipamentos ou
aparelhos, dispositivos e demais meios necessários à realização de comunicação, incluindo
seus acessórios e periféricos, que emitem radiofrequências, possibilitando a prestação dos
serviços de telecomunicações;
Estação Transmissora de Radiocomunicação Móvel: certa ETR implantada para
permanência temporária com a finalidade de cobrir demandas emergenciais e/ou específicas,
tais como eventos, situações calamitosas ou de interesse público;
Rua Espírito Santo, n.º 199 - E — Centro - Fone: (65) 3283-2528 CEP 78310-000
E-mail: gabinete(a comodoro.mt.gov.br - Comodoro — MT.
Site: www.comodoro.mt.gov.br 1
fris.
À
N
À
ha
ESTADO DE MATO GROSSO -
PREFEITURA MUNICIPAL DE COMODORO
Gestão 2021/2024
Estação Transmissora de Radiocomunicação de Pequeno Porte: aquela que apresenta
dimensões físicas reduzidas e aptas a atender aos critérios de baixo impacto visual, tais como:
I. ETR cujos equipamentos sejam harmonizados, enterrados ou ocultados em obras
de arte, mobiliário ou equipamentos urbanos; e/ou
II. as instaladas em postes de energia ou postes de iluminação pública, estruturas de
suporte de sinalização viária, camuflados ou harmonizados em fachadas de prédios
residenciais e/ou comerciais, os de baixo impacto, os sustentáveis, os de estrutura
leves e/ou postes harmonizados que agreguem Os equipamentos da ETR em seu
interior;
WI. ETR cuja instalação não dependa da construção civil de novas infraestruturas de
suporte ou não impliquem na alteração da edificação existente no local;
Instalação Externa: Instalação em locais não confinados, tais como torres, postes,
totens, topo de edificações, fachadas, caixas d'água etc.;
Instalação Interna: Instalação em locais internos, tais como no interior de
edificações, túneis, centros comerciais, aeroportos, centros de convenção,
shopping centers e malls, estádios etc.;
Infraestrutura de Suporte: meios físicos fixos utilizados para dar suporte a redes de
telecomunicações, entre os quais postes, torres, mastros, armários, estruturas de
superfície e estruturas suspensas,
Poste: infraestrutura vertical cônica e auto suportada, de concreto ou constituída
por chapas de aço, instalada para suportar as ETR's;
Poste de Energia ou Poste de Iluminação Pública: infraestrutura de madeira,
cimento, ferro ou aço destinada a sustentar linhas de transmissão e/ou distribuição
de energia elétrica e iluminação pública, que pode suportar ETR's;
Prestadora: pessoa jurídica que detém concessão, permissão ou autorização para
exploração de serviços de telecomunicações;
Torre: infraestrutura vertical transversal triangular ou quadrada, treliçada, que
pode ser do tipo auto suportada ou estaiada;
Radiocomunicação: telecomunicação que utiliza frequências radioelétricas não
confinadas a fios, cabos ou outros meios físicos.
Art. 3º. As Estações Transmissoras de Radiocomunicação e as
respectivas Infraestruturas de Suporte ficam enquadradas na categoria de equipamento urbano
e são considerados bens de utilidade pública e relevante interesse social, conforme disposto na
legislação e regulamentação federal aplicáveis, podendo ser implantadas, compartilhadas e
utilizadas em todas as zonas ou categorias de uso, desde que atendam exclusivamente ao
disposto nesta Lei. |
$ 1º. Em bens privados, é permitida a instalação e o funcionamento de estações
transmissoras de radiocomunicação e de infraestrutura de suporte com a devida autorização
do proprietário do imóvel ou, quando não for possível, do possuidor do imóvel, mesmo que
situado em Área Precária.
“7 Rua Espírito Santo, n.º 199 - E — Centro] Fone: (65) 3283-2528 — CEP 78.310-000
E-mail: gabinete(a comodoro.mt.gov.br - Comodoro — MT.
Site: www.comodoro.mt.gov.br 2
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COMODORO
$ 2º. Nos bens públicos municipais de todos os tipos, é permitida a implantação da
infraestrutura de suporte e a instalação e funcionamento de estações transmissoras de
radiocomunicação mediante Termo de Permissão de Uso ou Concessão de Direito Real de
Uso, que será outorgada pelo Município, a título não oneroso.
$ 3º. Em razão da utilidade pública e relevante interesse social para a implantação da
infraestrutura de suporte e a instalação e funcionamento de estações transmissoras de
radiocomunicação, o Município pode ceder o uso do bem público de uso comum na forma
prevista no parágrafo 2º para qualquer particular interessado em realizar a instalação de
infraestrutura de suporte, incluindo prestadoras ou detentoras sem limitação ou privilégio.
Nesses casos, o processo licitatório será inexigível, nos termos da legislação aplicável.
8 4º. A cessão de bem público de uso comum não se dará de forma exclusiva,
ressalvados os casos em que sua utilização por outros interessados seja inviável ou puder
comprometer a instalação de infraestrutura.
Art. 4º. Não estará sujeita ao licenciamento municipal estabelecido
nesta Lei, bastando aos interessados comunicar previamente a implantação e funcionamento
ao órgão municipal encarregado de licenciamento urbanístico:
I. de ETR Móvel;
II. de ETR de Pequeno Porte;
Hl.de ETR em Área Internas;
IV.a substituição da infraestrutura de suporte para ETR já licenciada;
V. compartilhamento de infraestrutura de suporte e ETR já licenciada.
Art. 5º. O limite máximo de emissão de radiação eletromagnética,
considerada a soma das emissões de radiação de todos os sistemas transmissores em
funcionamento em qualquer localidade do Município, será aquele estabelecido em legislação
e regulamentação federal para exposição humana aos campos elétricos, magnéticos ou
eletromagnéticos.
Parágrafo Único. Os órgãos municipais deverão oficiar ao órgão regulador federal de
telecomunicações no caso de eventuais indícios de irregularidades quanto aos limites legais de
exposição humana a campos elétricos, magnéticos e eletromagnéticos.
Art. 6º. O compartilhamento das Infraestruturas de Suporte pelas
prestadoras de serviços de telecomunicações que utilizam estações transmissoras de
radiocomunicação observará as disposições das regulamentações federais pertinentes.
CAPÍTULO . .
DAS RESTRIÇÕES DE INSTALAÇÃO E OCUPAÇÃO DO SOLO
o “Rua Espírito Santo, n.º 199 - E — Centro - Fone: (65) 3283-2528 - CEP 78.310-000
E-mail: gabinete()comodoro.mt gov.br - Comodoro — MT.
Site: www.comodoro.mt.gov.br 3
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COMODORO
Art. 7º. Visando à proteção da paisagem urbana, a instalação externa
das infraestruturas de suporte deverá atender às seguintes disposições para viabilizar as
ETR's:
I. em relação à instalação de torres, 3m (três metros) do alinhamento frontal e 1,5m
(um metro e meio) das divisas laterais e de fundos, sempre contados a partir do
eixo da base da torre em relação à divisa do imóvel ocupado;
TI. Em relação à instalação de postes, 1,5m (um metro e meio) do alinhamento frontal,
das divisas laterais e de fundos, sempre contados a partir do eixo do poste em
relação à divisa do imóvel ocupado.
$ 1º. Poderá ser autorizada a implantação de infraestrutura de suporte sem observância das
limitações previstas neste artigo, nos casos de impossibilidade técnica para sua implantação,
devidamente justificada junto aos órgãos Municipais competentes pelo interessado, mediante
laudo que justifique a necessidade de sua instalação e indique os eventuais prejuízos caso não
seja realizado.
$ 2º. As restrições estabelecidas nos incisos I e II não se aplicam aos demais itens da
infraestrutura de suporte, tais como: containers, esteiramento, entre outros.
$ 3º. As restrições estabelecidas no inciso II, deste artigo, não se aplicam aos postes,
edificados ou a edificar, em bens públicos de uso comum.
Art. 8º. Poderá ser admitida a instalação de abrigos de equipamentos da
Estação transmissora de radiocomunicação nos limites do terreno, desde que:
I. não promova prejuízo para a ventilação do imóvel vizinho;
II. não seja aberta janela voltada para a edificação vizinha.
Art. 9º. A instalação dos equipamentos de transmissão, containers,
antenas, cabos e mastros no topo e fachadas de edificações são admitidos desde que sejam
garantidas condições de segurança previstas nas normas técnicas e legais aplicáveis, para as
pessoas no interior da edificação e para aquelas que acessarem o topo do edifício.
$ 1º. Nas ETR's e infraestrutura de suporte instaladas em topos de edifícios não
deverão observar o disposto nos incisos 1 e II do artigo 7º da presente Lei.
$ 2º. Os equipamentos elencados no caput deste artigo obedecerão às limitações das
divisas do terreno do imóvel, não podendo apresentar projeção que ultrapasse o limite da
edificação existente para o lote vizinho, quando a edificação ocupar todo o lote próprio.
Art. 10. Os equipamentos que compõem a ETR deverão receber, se
necessário, tratamento acústico para que o ruído não ultrapasse os limites máximos permitidos
e estabelecidos em legislação pertinente.
= Rua Espirito Santo, n.º 199 - E — Centro - Fone: (65) 3283-2528 CEP 78.310000
E-mail: gabinete()comodoro.mt.gov.br - Comodoro — MT.
Site: www.comodoro.mt.gov.br 4
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COMODORO
Gestão 2021/2024 O O o
Art. 11. A implantação das ETR's deverá observar as seguintes
diretrizes:
I. redução do impacto paisagístico, sempre que tecnicamente possível e
economicamente viável, nos termos da legislação federal;
IN. Priorização da utilização de equipamentos de infraestrutura já implantados, como
redes de iluminação pública, sistemas de videomonitoramento público,
distribuição de energia e mobiliário urbano;
WI. — priorização do compartilhamento de infraestrutura no caso de implantação em
torres de telecomunicação e sistema rooftop.
CAPÍTULO HI . .
DA OUTORGA DO ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO, DO CERTIFICADO DE
CONCLUSÃO DE OBRA E AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL
Art. 12. A implantação das Infraestruturas de suporte para
equipamentos de telecomunicações depende da expedição de Alvará de Construção.
Art. 13. A atuação e eventual autorização do órgão ambiental pertinente
ou do órgão gestor somente será necessária quando se tratar de instalação em Area de
Preservação Permanente ou Unidade de Conservação.
$ 1º. O processo de licenciamento ambiental, quando for necessário, ocorrerá de
maneira integrada ao procedimento de licenciamento urbanístico, cujas autorizações serão
expedidas mediante procedimento simplificado.
$ 2º. A licença ambiental de implantação da infraestrutura terá prazo indeterminado,
atestando que a obra foi executada, conforme projeto aprovado.
Art. 14. O pedido de Alvará de Construção será apreciado pelo órgão
municipal competente e abrangerá a análise dos requisitos básicos a serem atendidos nas fases
de construção e instalação, observadas as normas da ABNT, e deverá ser instruída pelo
Projeto Executivo de Implantação da infraestrutura de suporte para estação transmissora de
radiocomunicação e a planta de situação elaborada pela requerente.
Parágrafo Único. Para solicitação de emissão do Alvará de Construção deverão ser
apresentados os seguintes documentos:
I. requerimento;
II. projeto executivo de implantação da infraestrutura de suporte e respectiva(s)
ART(s);
WI. — autorização do proprietário ou, quando não for possível, do possuidor do imóvel;
IV. —contrato/Estatuto Social da empresa responsável e comprovante de inscrição no
CNPJ - Cadastro nacional de Pessoas Jurídicas;
V. procuração emitida pela empresa responsável pelo requerimento de expedição do
Alvará de Construção, se o caso;
Rua Espírito Santo, n.º 199 - E — Centro - Fone: (65) 3283-2528 — « CEP78310000
E-mail: gabinete(a)comodoro.mt.gov.br - Comodoro — MT.
Site: www.comodoro.mt.gov.br 5
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COMODORO
Gestão 20212024 | o
VI. comprovante de quitação de taxa única de análise e expedição a ser recolhido aos
cofres públicos do município.
Art. 15. O Alvará de Construção, autorizando a implantação das
Infraestruturas de suporte para equipamentos de telecomunicações, será concedido quando
verificada a conformidade das especificações constantes do projeto executivo de implantação
com os termos desta Lei.
Art. 16. Após a instalação da infraestrutura de suporte, a Detentora
deverá requerer ao órgão municipal competente a expedição do Certificado de Conclusão de
Obra.
Parágrafo único. O Certificado de Conclusão de obras terá prazo indeterminado,
atestando que a obra foi executada, conforme projeto aprovado.
Art. 17. O prazo para análise dos pedidos e outorga do Alvará de
Construção, bem como do Certificado de Conclusão de Obra, será de até 30 (trinta) dias
corridos, contados da data de apresentação dos requerimentos acompanhados dos documentos
necessários.
Art. 18. A eventual negativa na concessão da outorga do Alvará de
Construção, da Autorização Ambiental ou do Certificado de Conclusão de Obra deverá ser
fundamentada e dela caberá recurso administrativo.
Art. 19. Na hipótese de compartilhamento fica dispensada a empresa
compartilhante de requerer Alvará de Construção, da Autorização Ambiental e do Certificado
de Conclusão de Obra, nos casos em que a implantação da detentora já esteja devidamente
regularizada.
CAPÍTULO IV |
DA FISCALIZAÇÃO
Art. 20. A fiscalização do atendimento aos limites referidos no artigo
5º desta Lei para exposição humana aos campos elétricos, magnéticos e eletromagnéticos
gerados por estações transmissoras de radiocomunicação, bem como a aplicação das eventuais
sanções cabíveis, serão efetuadas pela Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL,
nos termos dos artigos 11 e 12, inciso V, da Lei Federal nº 11.934/2009.
Art. 21. Constatado o desatendimento de quaisquer dos requisitos
estabelecidos nesta Lei, o órgão outorgante deverá intimar a prestadora responsável para que
no prazo de 30 (trinta) dias proceda às alterações necessárias à adequação.
CAPÍTULO V
DAS PENALIDADES
“7 Rua Espírito Santo, n.º 199 - E — Centro - Fone: (65) 3283-2528 CEP 78310000
E-mail: gabinete()comodoro.mt.gov.br - Comodoro — MT.
Site: www.comodoro.mt.gov.br 6
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COMODORO
Gestão 2021/2024
Art. 22. Constituem infrações a presente Lei:
I instalar e manter no território municipal infraestrutura de suporte para estação
transmissora de radiocomunicação sem o respectivo Alvará de Construção,
autorização ambiental (quando aplicável) e Certificado de Conclusão de Obra,
ressalvadas as hipóteses previstas nesta Lei,
NH. Prestar informações falsas.
Art. 23. Às infrações tipificadas nos incisos do artigo anterior aplicam-
se as seguintes penalidades:
I. notificação de Advertência, na primeira ocorrência;
NH. multa, na segunda ocorrência, consoante legislação municipal.
Art. 24. As multas a que se refere esta Lei devem ser recolhidas no
prazo de 30 (trinta) dias, contados da sua imposição ou da decisão condenatória definitiva,
sob pena de serem inscritas em Dívida Ativa municipal.
Art. 25. A empresa notificada ou autuada por infração a presente Lei
poderá apresentar defesa, dirigida ao órgão responsável pela notificação ou autuação, com
efeito suspensivo da sanção imposta, no prazo de 30 (trinta) dias contados da notificação ou
autuação.
Art. 26. Caberá recurso em última instância administrativa das
autuações expedidas com base na presente Lei ao Prefeito do Município, também com efeito
suspensivo da sanção imposta.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 27. Todas as Estações Transmissora de Radiocomunicação que se
encontre em operação na data de publicação desta Lei, ficam sujeitas à verificação do
atendimento aos limites estabelecidos no artigo 5º, através da apresentação da Licença para
Funcionamento de Estação expedida pela Agência Nacional de Telecomunicações -
ANATEL, sendo que as licenças já emitidas continuam válidas.
$ 1º. Fica concedido o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado da publicação desta
Lei, podendo ser prorrogado por igual período a critério do poder executivo municipal, para
que as prestadoras apresentem a Licença para Funcionamento de Estação expedida pela
Agência Nacional de Telecomunicações para as Estações Rádio Base referidas no caput deste
artigo e requeiram a expedição de documento comprobatório de sua regularidade perante o
Município.
$ 2º. O prazo para análise do pedido referido no parágrafo acima será de 30 (trinta)
dias contados da data de apresentação do requerimento acompanhado da Licença para
7 Rua Espírito Santo, n.º 199 - E — Centro - Fone: (65) 3283-2528 - CEP 78.310-000
E-mail: gabinete(i)comodoro.mt.gov.br - Comodoro — MT.
Site: www.comodoro.mt.gov.br 7
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COMODORO
Gestão 2021/2024
Funcionamento de Estação expedida pela Agência Nacional de Telecomunicações para a
Estação transmissora de radiocomunicação.
$ 3º. Findo o prazo estabelecido no parágrafo acima, se o órgão licenciador municipal
não houver finalizado o processo de expedição de documento comprobatório de regularidade,
a empresa requerente estará habilitada a continuar operando a Estação transmissora de
radiocomunicação de acordo com as condições estabelecidas na licença para funcionamento
da ANATEL, até que o documento seja expedido.
$ 4º. Após as verificações ao disposto neste artigo, e com o cumprimento dos prazos
estabelecidos e apresentação da Licença para Funcionamento de Estação expedida pela
Agência Nacional de Telecomunicações, cabe ao poder público municipal emitir Termo de
Regularidade da Estação transmissora de radiocomunicação.
Art. 28. As infraestruturas de suporte para equipamentos de
telecomunicações que estiverem implantadas até a data de publicação desta Lei, e não estejam
ainda devidamente licenciadas perante o Município nos termos desta Lei, ficam sujeitas à
verificação do atendimento aos requisitos aqui estabelecidos.
$ 1º. Fica concedido o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado da publicação desta
Lei, podendo ser renovado por igual período a critério do Poder Executivo Municipal, para
que as detentoras apresentem os documentos relacionados no parágrafo único do artigo 14
desta Lei e requeiram a expedição de documento comprobatório de sua regularidade perante o
Município.
$ 2º. Nos casos de não cumprimento dos parâmetros da presente Lei, será concedido o
prazo de até 02 (dois) anos para adequação das infraestruturas de suporte mencionadas no
caput.
$ 3º. Em casos de eventual impossibilidade de total adequação, essa será dispensada
mediante apresentação de laudo ou documento equivalente que demonstre a necessidade de
permanência da infraestrutura devido aos prejuízos causados pela falta de cobertura no local.
$ 4º. Durante os prazos dispostos nos $1º, 82º acima, não poderão ser aplicadas
sanções administrativas às detentoras de infraestrutura de suporte para Estação transmissora
de radiocomunicação mencionadas no caput motivadas pela falta de cumprimento da presente
Lei.
$ 5º. Após os prazos dispostos nos 81º, $2º acima, no caso da não obtenção pela
detentora do documento comprobatório da regularidade da Estação perante o Município ou
apresentação do laudo técnico ou documento similar que demonstre a necessidade da
permanência da infraestrutura, será aplicada multa de 05 (cinco) UPFs/mensais.
“Rua Espírito Santo, n.º 199 - E — Centro - Fone: (65) 3283-2528 — CEP 78.310-000
E-mail: gabinete(icomodoro.mt gov.br - Comodoro - MT.
Site: wyw.comodoro.mt.gov.br 8