norma nº 1918/2021

MUNICÍPIO DE COMODORO
Gestão 2021/2024
PROTOCOLO Lei nº. 1.918/2021
DE: 26.11.202
Nº OJ449 [2091 Oi 2d
Data O3 7/49 120 Do
Hrs no “Altera o Código Tributário Municipal, estabelecendo a planta
Rô] X Min. Bt genérica de valores para a incidência do IPTU e ITBI, e
CAMARA MUNICIPAL DE das outras providências.”
COMODORO/MT
ROGERIO VILELA VICTOR DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal
de Comodoro, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a
Câmara Municipal de Comodoro aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei,
Art. 1º. Fica estabelecida a Planta Genérica de Valores para a
cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano — IPTU e Imposto Sobre a Transmissão
Inter-Vivos de Bens Imóveis e de Direitos Reais e Eles Relativos - ITBI, do município de
Comodoro/MT, conforme as disposições inseridas nos artigos abaixo descritos e de acordo
com os anexos constantes nessa lei.
Art. 2º. Fica alterada a redação do artigo 39 da Lei Municipal nº
859/2005 (Código Tributário Municipal), passando a ter o seguinte texto:
Art. 39. A base de cálculo do imposto localizado na zona urbana, nas áreas
urbanizáveis ou de expansão urbana do município é o valor venal do imóvel (VV) e será
conhecido através da seguinte fórmula:
VVI=VVT+VVE
onde:
VVI = Valor Venal do Imóvel
VVT = Valor do Terreno
VVE = Valor da Edificação
Art. 3º. Fica alterada a redação do artigo 40 da Lei Municipal nº
859/2005 (Código Tributário Municipal), passando a ter a seguinte redação:
Art. 40. O valor venal do terreno (VVT) será obtido, aplicando-se a seguinte
fórmula:
VVT=Atx VpnxFstx Fptx FttxFmpx Fgau
br
onde: É
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VVT = Valor Venal do Terreno
At = Área do Terreno
Vpn = Valor do m? do terreno por nível
Fst = Fator de Situação do Terreno
Fpt = Fator de Pedologia do Terreno
Ftt = Fator de Topografia do Terreno
Fmp = Fator de Melhoria Públicas
Fgau = Fator de Grandes Áreas Urbanas
$1º. O valor do m? do terreno por nível ( Vpn) será determinado segundo os
níveis estabelecidos na Tabela 1 do Anexo X da Lei Municipal nº 859/2005 (Código
Tributário Municipal).
$2º O fator corretivo de situação do terreno (Fst) será aplicado conforme
Tabela 2 do Anexo X da Lei Municipal nº 859/2005 (Código Tributário Municipal).
$3º O fator corretivo de pedologia do terreno (Fpt) será aplicado conforme
Tabela 3 do Anexo X da Lei Municipal nº 859/2005 (Código Tributário Municipal).
$4º O fator corretivo de topografia do terreno (Ftt) será aplicado conforme
Tabela 4 do Anexo X da Lei Municipal nº 859/2005 (Código Tributário Municipal).
$ 5º O fator corretivo de melhorias públicas (Fmp) será aplicado conforme
Tabela 5 do Anexo X da Lei Municipal nº 859/2005 (Código Tributário Municipal).
$6: O fator corretivo de grandes áreas urbanas (Fgau) será aplicado
conforme Tabela 6 do Anexo X da Lei Municipal nº 859/2005 (Código Tributário
Municipal).
Art. 4º. Fica alterada a redação do artigo 41 da Lei Municipal nº 859/2005
(Código Tributário Municipal), passando a ter o seguinte texto:
“Art 41. O valor venal da edificação (VVE) será obtido aplicando-se a
seguinte fórmula:
VVE = Ae x Vu x Ftu x Fal x Flx Fyx Fe
onde:
VVE = Valor Venal da Edificação
Ae = Área da Edificação
Vu = Valor Unitário do m? da Construção
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“Gestão 2021/2024
Ftu = Fator Tipo de Uso
Fal = Fator de Área de Lazer
Fl = Fator de Localização
Fv = Fator de Verticalização
Fc = Fator de Conservação
$1º. O Valor Unitário do mº da construção (vu) será definido pela estrutura
e padrão de acabamento da edificação conforme Tabela 1 do Anexo — XI da Lei Municipal
nº 859/2005 (Código Tributário Municipal).
I Para efeito de classificação dos tipos de estrutura e padrões de
acabamentos a que se refere este parágrafo, poderão ser utilizados os
elementos qualificadores definidos em regulamento.
$2º O fator corretivo tipo de uso (Ftu) será aplicado conforme Tabela 2 do
Anexo — XI da Lei Municipal nº 859/2005 (Código Tributário Municipal).
$32 O fator aumentativo de área de lazer (Fal) será aplicado conforme
Tabela 3 do Anexo XI da Lei Municipal nº 859/2005 (Código Tributário Municipal).
$4º. O fator corretivo de localização (FI) será aplicado conforme Tabela 4 do
Anexo XI da Lei Municipal nº 859/2005 (Código Tributário Municipal).
$5º. O fator aumentativo de verticalização (Fv) será aplicado conforme
Tabela 5 do Anexo XI da Lei Municipal nº 859/2005 (Código Tributário Municipal).
$6º 0 fator de corretivo de conservação (Fc) será aplicado conforme Tabela
6 do Anexo XI da Lei Municipal nº 859/2005 (Código Tributário Municipal).”
Art. 5º. As alíquotas para o cálculo do IPTU do terreno e do imóvel
edificado estão estabelecidas no Código Tributário Municipal — Lei nº 859/2005 .
Art. 6º. Os valores do crédito tributário do IPTU para os lançamentos
do ano de 2022 seguirão as fórmulas com os critérios estabelecidos nesta lei:
I. para o ano de 2023:
CREDIPTU23 = IPTU22 + (IPTU22 x 15%)
onde:
CREDIPTU23 = Crédito tributário do IPTU lançado em 2023
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IPTU22 = Valor do IPTU obtido aplicando a alíquota sobre o Valor Venal do
Imóvel calculado nos termos desta Lei, devidamente atualizado conforme determina
o art. 44 eo $1º, do Art. 469 da Lei Municipal nº 859/2005.
II. para o ano de 2024:
CREDIPTU24 = IPTU23 + (IPTU23 x 15%)
onde:
CREDIPTU24 = Crédito tributário do IPTU lançado em 2024
IPTU23 = Valor do IPTU obtido aplicando a alíquota sobre o Valor Venal do
Imóvel calculado nos termos desta Lei, devidamente atualizado conforme determina
o art. 440 81º, do Art. 469 da Lei Municipal nº 859/2005
HI. A partir do ano de 2025 não se aplicará mais a fórmula somatória de
valor, devendo o crédito tributário ser lançado com base em uma nova
lei a ser elaborada, ou, em sua ausência, seguir-se-á os mesmos valores
do CREDIPTUZ24, disposto no inciso II, do art. 6º, observado o disposto
no art. 44 da Lei Municipal nº 859/2005.
Art. 7º. Ficam alteradas as redações dos Anexos X e XI da Lei
Municipal nº 859/2005 (Código Tributário Municipal), passando a ter os seguintes textos
anexados ao corpo da presente Lei.
Art. 8º. Fica alterada a redação do Anexo XII, da Lei Municipal nº
859/2005 (Código Tributário Municipal), que trata da tabela de valores genéricos para fins de
incidência do ITBI, consoante disciplinado no art. 141, $1º do mesmo diploma legal,
passando a ter o texto anexado ao corpo da presente Lei.
Art. 9º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, com
efeitos a partir de 1º de janeiro de 2022.
Art. 10. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Comodoro, Estado de Mato
Grosso, aos 26 dias do mês de novembro de 2021.
Rogério Vilela Viétor de Oliveira
Prefeito Municipal
777 Rua Espírito Santo, n.º 199 - E — Cento - Fone: (65) 3283-2528 — CEP78.310000
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(ris
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ANEXO —- X
TABELAS DE COMPOSIÇÃO DO VALOR VENAL DOS TERRENOS
Tabela 1 - Valor do m? do Terreno por Nível — Vpn
: VALOR NO Mº? DO TERRENO
NÍVEL VALOR DO Mº EM UFM
1 42,50
2 32,87
3 21,29
4 16,00
5 10,13
6 7,64
7 3,00
8 2,00
9 1,00
Tabela 2 — Fator de Situação do Terreno - F'st
"SITUAÇÃO DO TERRENO
SITUAÇÃO ÍNDICE MULTIPLICADOR
Esquina, mais de uma frente 11
Meio de Quadra 1.0
Encravado 0.7
Tabela 3 — Fator de Pedologia do Terreno - Fpt|
PEDOLOGIA DO TERRENO
CARACTERÍSTICA * ÍNDICE MULTIPLICADOR
Firme 1.0
Rochoso 0.8
Inundável 0.8
Alagado 0.6
Combinações dos itens acima 0.6
Erosivo 0.4
Tabela 4 — Fator de Topografia do Terreno - Fut
Eno TOPOGRAFIA DO TERRENO
CARACTERISTICA ÍNDICE MULTIPLICADOR
Plano 1.0
Aclive 0.9
Declive 0.8
Irregular 0.7
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Gestão 2021/2024
Tabela 5 — Fator de Melhorias Públicas - Fmp
MELHORIAS PÚBLICAS
MELHORIAS ÍNDICE DE DECRÉSCIMO
Pavimentação 0.14
Rede de Água 0.05
Iluminação Pública 0.05
Coleta de Lixo 0.05
e Encontrando-se presentes todas as melhorias acima considerar-se-á:
Fmp=1
e Na ausência de uma das melhorias aplicar-se-á a seguinte fórmula.
Fmp= 1-(id)
onde:
Fmp = Fator de melhorias públicas
id = Índice de decréscimo relacionado as melhorias "inexistentes"
e Não existindo duas ou mais melhorias, o índice de desconto (id) é igual ao somatório
dos índices das melhorias "inexistentes" (para aplicação da fórmula).
Tabela 6 — Fator corretivo de grandes áreas urbanas - Fgau
FATOR CORRETIVO DE GRANDES ÁREAS URBANAS
TAMANHO DO TERRENO ÍNDICE MÚLTIPLICADOR
Até 5.000 m? 1.0
5.001 a 6.000 m? 0.9
6.001 a 7.000 m? 0.8
7.001 a 10.000 m?2 0.7
10.001 a 20.000 m? 0.6
Acima de 20.000 m? 0.4
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Gestão 2021/2 2024
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Tabela 4 - Fator de Localização - Fl
FATOR DE LOCALIZAÇÃO
SETOR ÍNDICE MULTIPLICADOR
1 1.00
2 0.99
3 0.98
4 0.97
5 0.96
6 0.95
7 0.94
Tabela 5 - Fator de Verticalização - Ev o
Ee | FATORDE VERTICALIZAÇÃO
NUMERO DE PISOS ÍNDICE MULTIPLICADOR
1 1.0
2 ER:
É 1.15
4 1.2
Acima de 4 13
Tabela 6 - Fator de Conservação - Fe
: FATOR DE CONSERVAÇÃO
ESTADO DE CONSERVAÇÃO ÍNDICE MULTIPLICADOR
Nova/Otima 11
Bom 1.0
Regular 0.8
Precária 0.6
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