| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1829 / 2019 |
| Date | 2019-08-16 |
| Ementa | "Altera os anexos V, VI, VII, XI, XIV, XVII e XVIII da Lei Municipal n.º 1.772, de 08 de Junho de 2018, concedendo Revisão Geral Anual (RGA), em 4,97% (quatro vírgula noventa e sete por cento), altera os anexos VIII, IX, e X da Lei Municipal n.º 1.772, de 08 de junho de 2018, concede reajuste nas classes e níveis, em decorrência da mudança do salario mínimo aos servidores da Secretaria Municipal de Educação e dá outras providências, com fundamento no art. 37, inciso X, da Constituição Federal. " |
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