norma nº 1924/2022

ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COMODORO
(estão 2021/7071
PROTOCOLO Lei nº. 1.924/2022
Nº. ASS 12002 De: 14.02.2022
ta “ 1 02 120 29 “Altera os anexos I Il e HI da Lei Municipal n.º 1.870, de 04 de
Da al OA E junho de 2020, concede revisão geral anual (RGA), reajustando a
f bs remuneração do cargo de auxiliar de serviços gerais, em
c ÂM ARA MUNICIPAL DE decorrência da mudança do salário-mínimo e concedendo revisão geral
anual (RGA) em 7,35% (sete vírgula trinta e cinco por cento), aos
COMODORO/MT demais servidores do COMODORO-PREVI, e dá outras
providências.”
ROGÉRIO VILELA VICTOR DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal
de Comodoro, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a
Câmara Municipal de Comodoro aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei,
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar o anexo I da
Lei Municipal n.º 1.870, de 04 de junho de 2020, no que se refere à remuneração do cargo de
Auxiliar de Serviços Gerais, em decorrência da mudança do salário-mínimo conforme Medida
Provisória nº 1091/2021, de 30 de dezembro de 2021, da Presidência da República.
Art. 2º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar os anexos 1,
II e III da Lei Municipal n.º 1.870, de 04 de junho de 2020, nos cargos de Diretor Executivo,
Diretor de Previdência, Contador e Assistente administrativo, concedendo revisão geral anual
no valor 7,35% (sete vírgula trinta e cinco por cento), aos Servidores do COMODORO-
PREVI.
Art. 3º. O índice da revisão geral anual foi calculado com base no INPC
Geral (IBGE) do período de maio de 2020 a abril de 2021.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos
retroativos a 01.01.2022.
Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Comodoro, Estado de Mato Grosso,
aos 14 dias do mês de fevereiro de 2022.
| CAMARA MUNICIPAL DE
Rogério Vilela Viktor de Oliveira
Prefeito Municipal Recebido em 1) /.1/
“Rua Espírito Santo, n.º 199-E — Centro - Fone/Fax: (65) 3283-2405/2528 — CEP 78310-000 - Corodaro AMT CA,
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Gestão 2021/2024
ANEXO I
FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE
COMODORO - COMODORO-PREVI
TABELA DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO e ou CONTRATADO - 40
horas/Semana
o NIVEL DE | NÚMERO DE | REMUNERAÇÃO
N ER FORMAÇÃO VAGAS
01 [Contador Superior 01 R$ 5.390,09
o Assistente Administrativo Médio a R$ 1.944,16
a Auxiliar de Serviços Gerais | Fundamental ax R$ 1.212,00
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ANEXO II
TABELA DE VENCIMENTO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
CARGO NÚMERO DE VAGAS REMUNERAÇÃO
Diretor Executivo 01 R$ 8.029,09
Diretor de Benefícios Previdenciários 01 R$ 2.483,35
Rua Espírito Santo, n.º 199-E — Centro - Fone/Fax: (65) 3283-2405/2528 = CEP 78310-000= Comodoro = MT
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Gestão 2021/2024 O o O
Anexo III
Remuneração e Quadro de Progressão
Cargo: Contador
E Nível | 1 - Alfabetizado || 2 - Ens.Fund. | 3Ens. Médio C. |4-Ens. Sup. C. 5- Pós 6 - Mestrado E 7 - Doutorado
Subsídio 1] Subsídio | Subsídio Subsídio | Subsídio Subsídio Subsídio
+ ===
Coeficiente 0,00 0,00 0,00 1,00 NEN 1,10 E 121 Do 121
A 1,00 " * * 5.390,18] 5.929,11] 6.522,02 6.522,02
B 1,06 . * * 5.713,50| 6.284,85 | 6.913,34 6.913,34
c 1,12 * * * 6.036,91] 6.640,60] 7.304,66 7.304,66
D 1,18 * * * 6.360,32 | 6.996,34| 7.695,99 7.695,99
E 1,24 * * * É 6.683,72 | 7.352,09| 8.087,30 8.087,30
E F 1,30 * * * 7.007,13 | 7.707,84| 8.478,62 8.478,62
G 1136 . * * 7.330,53] 8.063,58] 8.869,94] 8.869,94
H 1,42 " * * 7.653,94] 8419,33| 9.261,27 9.261,27
I 1,48 * * * 7.977,34] 8.775,08 | 9.652,59 9.652,59
J 1,54 * * * 8.300,75 | 9.130,83] 10.043,90) 10.043,90
K 1,60 * * * 8.624,16) 9.486,57 | 10.435,23 | 10.435,23
L 1,66 * * * 8.947,56 | 9.842,32 | 10.826,55 10.826,55]
“ Rua Espírito Santo, n.º 199-E — Centro - Fone/Fax: (65) 3283-2405/2528 = CEP 78310-000 2 Comodoro = MT
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Anexo II
Remuneração e Quadro de Progressão
Cargo: Assistente Administrativo
o 1- Alfabetizado | 2 - Ens.Fund. 4- Ens. sup. c. 5- Pós 6 - Mestrado || 7 - Doutorado
Classe/ Nível | |-======—=———=, RR | |
Subsídio Subsídio [subsídio | subsídio | Subsídio | Subsídio | Subsídio
Coeficiente | 0,00 0,00 1,00 1,25 1,38 1,52 1,52
A [1,00 * * 1.944,16 2.430,20 | 2.682,94] 2.955,13] 2.955,13
B 1,06 , * 2.060,81 2.576,01 | 2.843,92 | 3.132,43 3.132,43
c 1,12 . * 2.177,47 2.721,83 | 3.004,90 | 3.309,74 3.309,74
D 1,18 * * 2.294,11 2.867,64 | 3.165,87 | 3.487,05 3.487,05
E J|124 " * 2.410,76 3.013,45 | 3.326,85 | 3.664,36] 3.664,36
F 1,30 ” * 2.527,42 3.159,27 | 3.487,82 | 3.841,66] 3.841,66
G 136 " * 2.644,06 3.305,08 | 3.648,81] 4.018,97] 4.018,97
H 1,42 * * 2.760,71 3.450,88 | 3.809,78 | 4.196,28 4.196,28
I 1,48 * * 2.877,36 3.596,70 | 3.970,76 | 4.373,59] 4.373,59
J 1,54 vd * 2.994,01 3.742,51/ 4.131,73] 4.550,90) 4.550,90
K [1,60 * * 3.110,66 3.888,32 | 4.292,71] 4.728,20] 4.728,20
L 1,66 . * 3.227,31 4.034,14 | 4.453,68] 4.905,50] 4.905,50
b
“Rua Espírito Santo, n.º 199-E — Centro - Fone/Fax: (65) 3283-2405/2528 — CEP 78310-000 - Comodoro - MT
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