norma nº 1/2021

ESTADO DE MATO GROSSO 4
. PODER LEGISLATIVO v
CÂMARA MUNICIPAL DE COMODORO
DECRETO LEGISLATIVO Nº 01/2021
DE 14/09/2021
“» ROTOCOLO
Jogar
a J4 09 2001.)
"ARA M
“OM nora DE«pispõe sobre o julgamento das contas do Poder
. T Executivo Municipal de Comodoro/MT, referente
ao exercício de 2019, e dá outras providências.”
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores de
Comodoro, Estado de Mato Grosso, APROVOU e eu GLEYSCLER 0.
BELUSSI RIBEIRO GONÇALVES, Presidente, PROMULGO o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO:
Art. 1º Ficam APROVADAS as Contas Anuais de Governo do
Poder Executivo Municipal de Comodoro/MT, relativas ao exercício
de 2019, devendo o atual Chefe do Executivo Municipal cumprir as
recomendações e determinações apontadas no Parecer Técnico do
Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, como medidas corretivas
e adequadas a serem implementadas.
Art. 2º A fundamentação desta aprovação é baseada no teor
do Parecer Prévio nº 100/2021-TP do TCE/MT, referente ao Processo nº
8.851-0/2019 e seus apensos.
Art. 3º Este decreto legislativo entrará em vigor na data de
sua publicação.
Rua Bahia, nº 600 N - Bairro São Francisco de Assis - CEP: 78.310-000 - Comodoro - MT
Fone/Fax: (65) 3283 1249/1855 - e-mail: diretoriaQDcamaracomodoro.mt.gov.br - camara! camaracomodoro.mt.gov.br
ESTADO DE MATO GROSSO io É
. PODER LEGISLATIVO ea
CÂMARA MUNICIPAL DE COMODORO
Gabinete da Presidente da Câmara Municipal de Comodoro, Estado
de Mato Grosso, aos quatorze dias do mês-de setembro do ano de dois
mil e vinte um.
Gleyscler Be nçalves
1º Secretário
Rua Bahia, nº 600 N - Bairro São Francisco de Assis - CEP: 78.310-000 - Comodoro - MT
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