norma nº 2/2022

ESTADO DE MATO GROSSO
. PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE COMODORO
EMENDA IMPOSITIVA Nº 09/2029
DE 20/06/2099 ROTOCOL.C
Nº pes /acaa.
Data 20 tow !20 92
Autoria: Vereador Paulo Sérgio Bezerra. Hrs: og Min: 23
CÂMARA MUNICIPAL D
DX] sEssão ORDINÁRIA
[ ]sessão exrraoroinária Refere-se ao Projeto de Lei nº, 018/2028, datado É 9% 7%) À dd
[5 aprovavo de autoria do Poder Executivo Municipal, que “Dispõe sobre as
LU Jreserraco Diretrizes para a elaboração da Let Orçamentária Anual de 2099,
e dá outras providências”.
Considerando que desde a Emenda Constitucional nº ERA
5, é função das Câmaras Municipais auxiliar na organização orçamentária
para subsidiar a construção do planejamento estratégico do Município;
Considerando que a Emenda Impositiva é o instrumento pelo
qual os vereadores podem apresentar emendas à Lei Orçamentária Anual (LOA)
destinando recursos do Município para determinadas obras, projetos ou
instituições;
Considerando que em trâmite nesta Casa de Leis o PL nº
018/2022, o qual trata justamente acerca das diretrizes para o orçamento vindouro,
o Vereador signatário, em consonância com a previsão constitucional, assim
procede:
Art. 1º Com base no art. 166, S$9º e 11, da Constituição
Federal, e ainda, de acordo com o que dispõe o 810º do art. 137 da Lei Orgâni
Municipal, ALOCA-SE:
I - Secretaria Municipal de Esporte e Turismo Projeto
Atividade 1158 a importância de R$ 50.950,07 (cinquenta mil, novecentos e
cinquenta reais e sete centavos), destinada à reforma do Ginásio do Distrito de
/ Nova Alvorada, para que este local possa ofertar aos seus usuários as condições e
o conforto que lhe são imperiosos; VA
E
I - Secretaria Municipal de Saúde: Projeto Atividade 1063, a 4
importância de R$ 50.950,07 (cinquenta mil, novecentos e cinqueíta reais e sete
ceritavos) dirigida à compra de uma UTI móvel completa, pára * que se ampar bd
ações emergenciais locais. / AT
Pd
Rua Bahia, nº 600 N - Bairro São Francisco de Assis - CEP: 78.31 0-000 - Comodoro - MT
Fone/Fax: (65) 3283 1249/1855 - e-mail: diretoriaQ)camaracomodoro.mt.gov.br - camara(Dcamaracomodoro.mt.gov.br
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CAMARA MUNICIPAL DE COMODORO
Rune RO Poe
Art. 2º Esta Emenda entrará em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Plenário Comendador Luiz Grandi, 20/06/2092.
CEB
Paulo Sérgio Bezerra
Líder Bancada PODEMOS
be
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