norma nº 4/2022

ESTADO DE MATO GROSSO
. PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE COMODORO
EMENDA IMPOSITIVA Nº 04290BROTOCOLO
DE 20/06/2022 Nº 0F23/10:
Data 20 / 00 120 22.
Hrs: og Min: gs
CÂMARA MUNICIPAL D
EX emee to oncináRiA COMODORO/MT
[ Jsessão EXTRAORDINÁRIA», o Projeto de Lei nº, 018/2089, datado de 18.04.9038,
Autoria: Vereador Robervane de Oliveira Costa.
Era = os de autoria do Poder Executivo Municipal, que “Dispõe sobre as
ENO Diretrizes para a elaboração da Ler Orçamentária Anual de 2025,
ç Tom niao)
= LA APTO e dá outras providências”.
PRESI.
Considerando que desde a Emenda Constitucional nº
86/2015, é função das Câmaras Municipais auxiliar na organização orçamentária
para subsidiar a construção do planejamento estratégico do Município;
Considerando que a Emenda Impositiva é o instrumento pelo
qual os vereadores podem apresentar emendas à Lei Orçamentária Anual (LOA) é
destinando recursos do Município para determinadas obras, projetos ou
instituições;
Considerando que em trâmite nesta Casa de Leis o PL nº
018/2029, o qual trata justamente acerca das diretrizes para o orçamento vindouro,
o Vereador signatário, em consonância com a previsão constitucional, assim
procede:
Art. 1º Com base no art. 166, 889º e 11, da Constituição
Federal, e ainda, de acordo com o que dispõe o 810º do art. 137 da Lei Orgânica
Municipal, ALOCA-SE:
I- - Secretaria de Desenvolvimento Rural Projeto Atividade
o 1.141, a importância de, a importância de R$ 50.950,07 (cinquenta mil, novecentos
e cinquenta reais e sete centavos) destinada à Associação dos Pequenos Produtores
Rurais da Granja - APPRG, para que este importante ente exerça adequadamente
ua função social;
II - Secretaria Municipal de Saúde;'Proje Atividade 1063, a
importância de R$ 50.950,07 (cinquenta mil, novecentos e cinquenta réais e sete
centavos) dirigida à compra de uma UTI móvel completa,/ paía”
sitiações emergenciais locais.
Rua Bahia, nº 600 N - Bairro São Francisco de Assis - CEP: 78.310-000 - Comodoro - MT
Fone/Fax: (65) 3283 1249/1855 - e-mail: diretoriaQ)camaracomodoro.mt.gov.br - camara()camaracomodoro.mt.gov.b!
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COMODORO
É Bahia, nº 600 N - Bairro São Francisco de Assis - CEP: -000 - Comodoro - MT
FonelFax: (65) 3283 1249/1855 - e-mail: diretoriaQ)camaracomodoro. mt.gov.br - camara(Dcamaracomodoro.mt.
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