norma nº 5/2022

ESTADO DE MATO GROSSO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COMODORO
EMENDA IMPOSITIVA Nº e
DE 20/06/2022 ROTOCOLO
0OZSH4, /. RORA
Dara dO CG 120 22
Autoria: Vereador Antoninho Vardelei Camera. Hr: OT Min: d5:
DS crer"o oRDINÁRIA CÂMARA MUNICIPAL. DE
[Ee] pEseÃo EXTRAORDINÁRIA Refere-se ao Projeto de Lei nº, 018/2022, datado Je No DIDO (mr
LÚreserraco de autoria do Poder Executivo Municipal, que “Dispõe sobre as
TURNO Diretrizes para a elaboração da Leí Orçamentária Anual de 2099,
em IN4 06 "LORR e dá outras providências”,
Considerando que desde a Emenda Constitucional nº
86/2015, é função das Câmaras Municipais auxiliar na organização orçamentária
para subsidiar a construção do planejamento estratégico do Município;
Considerando que a Emenda Impositiva é o instrumento pelo [ETA
qual os vereadores podem apresentar emendas à Lei Orçamentária Anual (LOA)
destinando recursos do Município para determinadas obras, projetos ou
instituições;
Considerando que em trâmite nesta Casa de Leis o PL nº
018/2022, o qual trata justamente acerca das diretrizes para o orçamento vindoul
o Vereador signatário, em consonância com a previsão constitucional, assim
procede:
Art. 1º Com base no art. 166, 889º e 11, da Constituição
Federal, e ainda, de acordo com o que dispõe o 810º do art. 137 da Lei Orgânica
Municipal, ALOCA-SE:
I- Secretaria Municipal de Obras: Projeto Atividade 1076, a
importância de R$ 50.950,07 (cinquenta mil, novecentos e cinquenta reais e sete
centavos), destinada à instalação de paralelepípedos na Rua José Gomes Trindade,
especificamente, atrás da Escola Érico Veríssimo (em frente às igrejas), tendo em
vista a precariedade local e o grande fluxo de transeuntes;
II - Secretaria Municipal de Sa d
—* importância de R$ 50.950,07 (cinquenta mil, novece í eríta nd e sete
centavos) dirigida à compra de uma UTI mó
sixações emergenciais locais. A
Rua Bahia, nº 600 N - Bairro São Francisco de Assis - é 78.310-000 - Comodoro - MT
FoneiFax: (65) 3283 1249/1855 - e-mail: diretoria()camaracomodoro. Lo br - camara(Dcamaracomodoro.mt.go
ESTADO DE MATO GROSSO
. PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE COMODORO
Art. 2º Esta Emenda entrará em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Plenário Comendador Luiz Grandi, 20/06/2099.
Antoninho Vardelei Camera
Vice-Presidente
7
aaa nº 600 N - Bairro São Francisco de Assis - CEP: 78.31 0-000 - Comodoro - MT ” )
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855 - e-mail: diretoriaG)camaracomodoro.mt.gov.br - camara(Dcamaracomodoro.mt.govipr