norma nº 7/2022

ESTADO DE MATO GROSSO
. PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE COMODORO
EMENDA IMPOSITIVA Nº 07/2022
DE 20/06/2022 OTOCOL.O
Nº. 0426/2022.
Data 20 '/D6 120 DA
Autoria: Vereador Ozimar M. da Silva do C, de Souzal's:—£& Min: 36 %
CAMARA MUNICIPAL. DE
*-"1 7" SRDINÁRIA COMODORO/MT
[ ]sessão EXTRAORDINÁRIA Refere-se ao Projeto de Lei nº, 018/2022, datado de 12.04.2029,
[>IaprovaDo de autoria do Poder Executivo Municipal, que “Dispõe sobre as
L Jreserraco Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária Anual de 2028,
o E = TURNO e dá outras providências”. =
Considerando que desde a Emenda Constituciona
86/2015, é função das Câmaras Municipais auxiliar na organização orçamentária
para subsidiar a construção do planejamento estratégico do Município;
Considerando que a Emenda Impositiva é o instrumento pelo [STA
qual os vereadores podem apresentar emendas à Lei Orçamentária Anual (LOA)
destinando recursos do Município para determinadas obras, projetos ou
instituições;
Considerando que em trâmite nesta Casa de Leis o PI, nº
018/2099, o qual trata justamente acerca das diretrizes para o orçamento vindo:
o Vereador signatário, em consonância com a previsão constitucional, assim
: y procede:
Art. 1º Com base no art. 166, S$9º e 11, da Constituição
e sete centavos), destinada à Associação dos Pequenos” Pro
Federal, e ainda, de acordo com o que dispõe o $10º do art. 137 da Lei Orgâni
, Municipal, ALOCA-SE:
I- - Secretaria de Desenvolvimento Rural Projeto Atividade
1.141, a importância de R$ 50.950,07 (cinquenta mil, novecentos e cinquenta reais
Colônia dos Mineiros - APPRUCOLMIN, para que este Impç
adequadamente sua função social; /
Rua Bahia, nº 600 N - Bairro São Francisco de Assis - CEP: 78.310-000 - Comodoro - MT
Fone/Fax: (65) 3283 1249/1855 - e-mail: diretoriaQ)camaracomodoro.mt.gov.br - camara(Dcamaracomodoro.mt.g
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centavos) dirigida à compra de uma UTI móvel completa, para que se ampare
situações emergenciais locais.
Art 2º Esta Emenda entrará em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Plenário Comendador Luiz Grandi, 20/06/2092.
Ozimar M. da do C. de Souza
4º Secretário
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