norma nº 9/2022

ESTADO DE MATO GROSSO
. PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COMODORO
EMENDA IMPOSITIVA Nº 09/2092 o
DE 20/06/2022 PROTOCOLO
Nº DE9/2022
Data 20/06 120 dA
Autoria: Vereador Wender Bier de Souza. Hrs: Jo Mino
(ES) "T3SO ORDINÁRIA CÂMARA MUNICIPAL. Dk
SESSÃO EXTRAORDINÁRIA a
= APROVADO Refere-se ao Projeto de Lei nº, 018/2022, datado GENRO MT
[resermado de autoria do Poder Executivo Municipal, que “Dispõe sobre as
Diretrizes para à elaboração da Ler Orçamentária Anual de 2029,
——. JURNO . E
e dá outras providências”.
em JA, QE de:
TT PRESSE :iT
Considerando que desde a Emenda Constitucional nº [6
86/2015, é função das Câmaras Municipais auxiliar na organização orçamentária
para subsidiar a construção do planejamento estratégico do Município;
Considerando que a Emenda Impositiva é o instrumento pelo
qual os vereadores podem apresentar emendas à Lei Orçamentária Anual (LOA)
destinando recursos do Município para determinadas obras, rojetos ou
instituições;
E ani E
Considerando que em trâmite nesta Casa de Le
018/2029, o qual trata justamente acerca das diretrizes para o orçamento vindouro,
o Vereador signatário, em consonância com a previsão constitucional, assim
procede:
Art 1º Com base no art. 166, 889º e 11, da Constituição
ederal, e ainda, de acordo com o que dispõe o 810º do art. 137 da Lei Orgânica
Municipal, ALOCA-SE:
I - Secretaria Municipal de Assistência Social: Projeto
ividade 1132, a importância de R$ 35.667,05 (trinta e cinco mil, seiscentos e
sessenta e sete reais e cinco centavos), destinada à Associação de Ps ise-Amigos dos
II - Secretaria Municipal de Saúde: Projeto Ativids 0, a
importância de R$ 66.233,09 (sessenta e seis mil, duzentos i ek réais €
tes ct voltado reforma/ampliação de alguma(s) unida ásica
saúde que assim necessite (m).
Rua Bahia, nº 600 N - Bairro São Francisco de Assis - CEP: 78.310-000 - Comodoro - MT
Fone/Fax: (65) 3283 1249/1855 - e-mail: diretoriaG)camaracomodoro.mt.gov.br - camara(Dcamaracomodoro.mt
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CÂMARA MUNICIPAL DE COMODORO
Art. 2º Esta Emenda entrará em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Plenário Comendador Luiz Grandi, 20/06/2022.
nder Bier de Souza
“ Secretário
: |
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