norma nº 10/2022

ESTADO DE MATO GROSSO
. PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE COMODORO
AR CO RO Pago
EMENDA IMPOSITIVA Nº 10/20 PROTOCOLO
DE 20/06/2022 Nº ouga/ 2022.
Data Ao 06 120 MM.
. . . . Hrs: Jo Min doa
= fntorias Vereador Alan Sidney Viotto Silva. CÂMARA MUNICIPAL. D
“23549 ORDINÁRIA T
LJ sessão EXTRAORDINÁRIA COMODORO/MT
[<]aprovaDo Refere-se ao Projeto de Lei nº, 018/2022, datado de 12.04.9029,
REJEITADO de autoria do Poder Executivo Municipal, que “Dispõe sobre as
— | TURNO Diretrizes para a elaboração da Ler Orçamentária Anual de 2095,
EM SISDE "dO e dá outras providências”.
PRESI- :SiTE
Considerando que desde a Emenda Constitucional nº ef
86/2015, é função das Câmaras Municipais auxiliar na organização orçamentária
para subsidiar a construção do planejamento estratégico do Município;
Considerando que a Emenda Impositiva é o instrumento pelo
qual os vereadores podem apresentar emendas à Lei Orçamentária Anual (LOA)
destinando recursos do Município para determinadas obras, projetos o)
Instituições; -
Considerando que em trâmite nesta Casa de Leis o PL nº
018/2022, o qual trata justamente acerca das diretrizes para o orçamento vindouro,
o Vereador signatário, em consonância com a previsão constitucional, assim
procede:
Art. 1º Com base no art. 166, S$9º e 11, da Constituição
Federal, e ainda, de acordo com o que dispõe o $10º do art. 137 da Lei Orgânica
| Municipal, ALOCA-SE:
I - Secretaria Municipal de Esporte e Turismo: Projeto
Atividade 1046, a importância de R$ 50.950,07 (cinquenta mil, novecentos e
cinquenta reais e sete centavos), destinada à Associação Atlético
estrutura mínima merecida pelos seus usuários;
A II - Secretaria Municipal de Saúde: Projeto Ativid
EVA importância de R$ 50.950,07 (cinquenta mil, novecentos é cinquenta
centavos) dirigida à compra de uma UTI móvel compl
situações emergenciais locais.
Rua Bahia, nº 600 N - Bairro São Francisco de Assis - CEP: 78.310-000 - Comodoro - MT
Fone/Fax: (65) 3283 1249/1855 - e-mail: diretoria(Dcamaracomodoro.mt.gov.br - camara(Ocamaracomodoro.. v.br
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Art 2º Esta Emenda entrará em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Plenário Comendador Luiz Grandi, 20/06/2022.
Alán Sidney Viotto Silva
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