| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1925 / 2022 |
| Date | 2022-02-14 |
| Ementa | Altera o art. 1º da Lei Municipal nº 1.869/2020, alterando a remuneração dos membros do conselho Tutelar, e dá outras providências. |
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ESTADO DE MATO GROSSO a PREFEITURA MUNICIPAL DE COMODORO Gestão 2021/2024 PROTOCOLO Lei nº. 1.925/2022 Nº. ga 1 Am De: 14.02.2022 Data 2) / 09 120 992. oÊ De CL EAR me “Altera o art 1º da Lei Municipal nº 1869/2020, alterando a [o ÂM ARA MUNICIPAL DE remuneração dos membros do Conselho Tutelar, e dá outras . providências.” COMODORO/MT ROGÉRIO VILELA VICTOR DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Comodoro, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara Municipal de Comodoro aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei, Art. 1º. O art. 1º da Lei Municipal nº 1.869, de 04 de junho de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação: “A remuneração do cargo de Conselheiro Tutelar, com 05 (cinco) vagas , para titulares, a serem preenchidas na forma estabelecida pela legislação federal, está fixada em R$ 2.483,35 (dois mil quatrocentos e oitenta e três reais e trinta e cinco centavos), para carga horária de 40 horas semanais, e será reajustado nos mesmos percentuais e por ocasião em que O forem os vencimentos dos servidores públicos.” Art. 2º. A diferença salarial de janeiro/2022 será paga na folha de fevereiro/2022. Art. 3º. As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão à conta de dotação própria do orçamento vigente. Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2022. Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Comodoro, Estado de Mato Grosso, aos 14 dias do mês de fevergiro de 2022. Uol), AV Robério Vilela Victyr de Oliveira Prefeito Municipal “Rua Espírito Santo, n.º 199-E — Centro - Fone: (65) 283-2528 = CEP 78.310-000- Comodoro - MT E-mail: gabinete) comodoro.mt.gov.bt - Site: www.comodoro.mt.gov.br