| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1930 / 2022 |
| Date | 2022-02-14 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a realizar o pagamento de despesas funerárias decorrentes de acidentes na prestação de serviço público, e dá outras providências. |
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“ESTADO DE MATO GROSSO x PREFEITURA MUNICIPAL DE COMODORO E Poder Executivo Gestão 2021/2024 || | PROTOCOLO Lei nº. 1.930/2022 Nº OM 1 2022 DE: 14.02.2022 Data 2) 1/02 120 29. . BSM quine putoria 7) Poder gd a data o penta de CÂMARA MUNICIPAL DE espesas funerárias . ecorrentes e acidentes na prestação de serviço público, e dá outras providências. COMODORO/MT ROGÉRIO VILELA VICTOR DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Comodoro, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara Municipal de Comodoro aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei, Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar o pagamento de despesas funerárias por acidentes decorrentes de serviços públicos de qualquer natureza, prestados direta ou indiretamente por agentes públicos, no interesse ou sob a responsabilidade do município, onde quer tenham sido realizados. 81º. O dever de realizar o pagamento das despesas referidas nesta Lei é retroativo a 30 de outubro de 2021, quando foram vitimados servidores públicos, pacientes e acompanhantes, todos cidadãos comodorenses, que se encontravam sob o serviço público de transporte de pacientes para tratamento de hemodiálise no município de Vilhena-RO. 82º. Em caso de serviços públicos sob execução de terceiros, essa responsabilidade caberá inteiramente àqueles que com o município mantiver a relação contratual. Art. 2º. Terão direito a esse benefício os servidores públicos e aqueles que também forem vitimados em acidente decorrente da prestação do serviço público, para cujo evento não derem causa nem concorrerem direta ou indiretamente. Art. 3º. Estas despesas estão limitadas a, no máximo, cinco salários mínimos por vítima fatal. Rua Espírito Santo, n.º 199 - E — Centro - Fone: (65) 3283-2528 — CEP 78.310-000 E-mail: gabinete()comodoro.mt.gov.br - Comodoro — MT. Site: www.comodoro.mt.gov.br 1 ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE COMODORO Poder Executivo Gestão 2021/2024 Art. 4º. O pagamento das despesas de que trata esta Lei não traduz nenhum reconhecimento de responsabilidade civil, devendo a Procuradoria Geral do Município, sempre que cabível, manejar em juízo ação competente para o devido ressarcimento desse dispêndio, por analogia ao disposto no art. 114, da Lei Orgânica Municipal. Art. 5º. Estas despesas serão suportadas pelo orçamento da Secretaria Municipal de Ação Social, Trabalho e Cidadania. Órgão: 08 Unidade: 06 — Fundo Municipal de Assistência Social Projeto atividade: 2087 — Manutenção dos Benefícios Assistenciais Eventuais e Emergenciais Código reduzido: 934 Elemento de despesa: 3.3.90.39.00.00.00 — Serviços Pessoa Jurídica Fonte de recursos: 2.500 Valor: R$60.000,00 (sessenta mil reais). Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 7º. Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Comodoro, Estado de Mato Grosso, aos 14 dias do mês de fevereiro de 2022. ictor de Oliveira rodeio Vile Prefeito Municipal Rua Espírito Santo, n.º 199 - E — Centro - Fone: (65) 3283-2528 - CEP 78.310-000 E-mail: gabinete()comodoro.mt.gov.br - Comodoro — MT. Site: www.comodoro.mt.gov.br 2