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norma nº 1930/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1930 / 2022
Date 2022-02-14
EmentaAutoriza o Poder Executivo a realizar o pagamento de despesas funerárias decorrentes de acidentes na prestação de serviço público, e dá outras providências.
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“ESTADO DE MATO GROSSO x
PREFEITURA MUNICIPAL DE COMODORO E
Poder Executivo
Gestão 2021/2024 || |
PROTOCOLO Lei nº. 1.930/2022
Nº OM 1 2022 DE: 14.02.2022
Data 2) 1/02 120 29.
. BSM quine putoria 7) Poder gd a data o penta de
CÂMARA MUNICIPAL DE espesas funerárias . ecorrentes e acidentes na
prestação de serviço público, e dá outras providências.
COMODORO/MT
ROGÉRIO VILELA VICTOR DE OLIVEIRA, Prefeito
Municipal de Comodoro, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições
legais, faz saber, que a Câmara Municipal de Comodoro aprovou e eu sanciono
e promulgo a seguinte Lei,
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar o
pagamento de despesas funerárias por acidentes decorrentes de serviços públicos
de qualquer natureza, prestados direta ou indiretamente por agentes públicos, no
interesse ou sob a responsabilidade do município, onde quer tenham sido
realizados.
81º. O dever de realizar o pagamento das despesas referidas nesta Lei é
retroativo a 30 de outubro de 2021, quando foram vitimados servidores públicos,
pacientes e acompanhantes, todos cidadãos comodorenses, que se encontravam
sob o serviço público de transporte de pacientes para tratamento de hemodiálise
no município de Vilhena-RO.
82º. Em caso de serviços públicos sob execução de terceiros, essa
responsabilidade caberá inteiramente àqueles que com o município mantiver a
relação contratual.
Art. 2º. Terão direito a esse benefício os servidores públicos
e aqueles que também forem vitimados em acidente decorrente da prestação do
serviço público, para cujo evento não derem causa nem concorrerem direta ou
indiretamente.
Art. 3º. Estas despesas estão limitadas a, no máximo, cinco
salários mínimos por vítima fatal.
Rua Espírito Santo, n.º 199 - E — Centro - Fone: (65) 3283-2528 — CEP 78.310-000
E-mail: gabinete()comodoro.mt.gov.br - Comodoro — MT.
Site: www.comodoro.mt.gov.br 1
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COMODORO
Poder Executivo
Gestão 2021/2024
Art. 4º. O pagamento das despesas de que trata esta Lei não
traduz nenhum reconhecimento de responsabilidade civil, devendo a
Procuradoria Geral do Município, sempre que cabível, manejar em juízo ação
competente para o devido ressarcimento desse dispêndio, por analogia ao
disposto no art. 114, da Lei Orgânica Municipal.
Art. 5º. Estas despesas serão suportadas pelo orçamento da
Secretaria Municipal de Ação Social, Trabalho e Cidadania.
Órgão: 08
Unidade: 06 — Fundo Municipal de Assistência Social
Projeto atividade: 2087 — Manutenção dos Benefícios Assistenciais
Eventuais e Emergenciais
Código reduzido: 934
Elemento de despesa: 3.3.90.39.00.00.00 — Serviços Pessoa Jurídica
Fonte de recursos: 2.500
Valor: R$60.000,00 (sessenta mil reais).
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Comodoro, Estado de
Mato Grosso, aos 14 dias do mês de fevereiro de 2022.
ictor de Oliveira
rodeio Vile
Prefeito Municipal
Rua Espírito Santo, n.º 199 - E — Centro - Fone: (65) 3283-2528 - CEP 78.310-000
E-mail: gabinete()comodoro.mt.gov.br - Comodoro — MT.
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