| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1938 / 2022 |
| Date | 2022-04-05 |
| Ementa | Autoriza o poder executivo municipal a promover campanha de estímulo à arrecadação do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU Premiado), mediante realização de sorteios de prêmios, como meio de auxiliar a fiscalização e melhorar a arrecadação e dá outras providências. |
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