| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1833 / 2019 |
| Date | 2019-08-16 |
| Ementa | "Altera os anexos II, III e V, da Lei Municipal n.º 1.777/2.018, concede reajuste às classes e níveis dos servidores da administração, em decorrência da mudança do salario mínimo, Altera os anexos II e III Lei Municipal n.º 1.777, de 20 de junho de 2018, concedendo Revisão Geral Anual (RGA), em 4,97% (quatro vírgula noventa e sete por cento), aos demais servidores dos quadros da Administração Municipal, com fundamento no art. 37, X, da CF/88." |
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