norma nº 1946/2022

ESTADO DE MATO GROSSO
MUNICÍPIO DE COMODORO
PODER EXECUTIVO
GABINETE DO PREFEITO
PROTOCOLO Lei nº. 1.946/2022
Nº groç 1 2022 DE: 09.06.2022
Data 0% | ow !2024
Is de 26 aus “Proíbe o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos
CÂMARA MUNICIPAL DE de estampidos e de artifícios, assim como de quaisquer
ma e artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso no município de
coMoDO! Comodoro, e dá outras providências.”
ROGÉRIO VILELA VICTOR DE OLIVEIRA, Prefeito
Municipal de Comodoro, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições
legais, faz saber, que a Câmara Municipal de Comodoro aprovou e eu sanciono
e promulgo a seguinte Lei,
Art. 1º. Fica proibido o manuseio, a utilização, a queima e a
soltura de fogos de estampidos e de artifícios, assim como de quaisquer artefatos
pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso em todo o território do município de
Comodoro.
Parágrafo único. Excetuam-se da regra prevista no “caput” deste
artigo os fogos de vista, assim denominados aqueles que produzem efeitos
visuais sem estampido, bem como os similares que acarretem barulho de baixa
intensidade.
Art. 2º. A proibição a que se refere esta lei estende-se a todo
o Município, em recintos fechados e abertos, áreas públicas e locais privados.
Art. 3º. A desobediência aos dispositivos desta Lei implicará
na apreensão dos produtos e aplicação de multa em valor estabelecido por ato do
Poder Executivo.
Art. 4º. Os estabelecimentos que comercializam artefatos
pirotécnicos deverão afixar, em local visível, placa com os seguintes dizeres: "É
proibido o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de estampidos e
de artifício, assim como de quaisquer artefatos pirotécnicos de efeito sonoro
ruidoso no município de Comodoro/MT- Lei Municipal n. (número da lei)”.
Rua Espírito Santo, n.º 199 - E — Centro - Fone: (65) 3283-2404 — CEP 78.310-000
E-mail: gabinete(i)comodoro.mt.gov.br - Comodoro — MT.
Site: www.comodoro.mt.gov.br
ESTADO DE MATO GROSSO
MUNICÍPIO DE COMODORO
PODER EXECUTIVO
GABINETE DO PREFEITO
* Gestão 2021/2024
Parágrafo único. O descumprimento ao disposto no caput acarretará
ao estabelecimento a imposição da multa nos termos do art. 3º.
Art. 5º. A fiscalização dos dispositivos constantes desta Lei
e a aplicação das multas decorrentes da infração ficarão a cargo dos órgãos
competentes da Administração Pública Municipal.
Art. 6º. Fica o Poder Público autorizado a reverter os valores
recolhidos em função das multas previstas por esta Lei para:
I. Custeio de ações que visem a implantação e/ou manutenção de programas
de ações de Saúde da população idosa;
IH. Custeio de ações que visem a implantação e/ou manutenção de programas
de ações de Saúde da população portadora do Transtorno do Espectro
Autista (TEA);
NI. Das ações e/ou publicações para a conscientização da população sobre
a divulgação desta Lei;
IV. Para instituições protetoras, abrigos ou santuários de animais
localizados no Município;
V.Para programas municipais de controle populacional através da
esterilização cirúrgica de animais, bem como programas que visem a
proteção e bem-estar dos animais.
Art. 7º. Caberá ao Executivo regulamentar a presente Lei
naquilo que lhe couber ou convier.
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Comodoro, Estado de
Mato Grosso, aos 09 dias do né junho de 2022.
ictor de Oliveira
Rua Espírito Santo, n.º 199 - E — Centro - Fone: (65) 3283-2404 — CEP 78.310-000
E-mail: gabinete(i comodoro.mt.gov.br - Comodoro — MT.
Site: www.comodoro.mt.gov.br