norma nº 1951/2022

Gestão 2021/2024
ESTADO DE MATO GROSSO
MUNICIPIO DE COMODORO
PODER EXECUTIVO
PROTOCOLO
Nº get /202A
Data 23 / oq 120
Hrs: UM
Lei nº. 1.951/2022
DE: 20.06.2022
CAMARA MUNICIPAL DE
COMODORO/MT
que trata o art. 1º.
outras providências.”
“altera a Lei Municipal nº 1.155/2009 de 19/03/2009, que
Instituiu o regime de Plantões para os Profissionais da Saúde, e
do suporte logístico, vinculados à Secretaria de Saúde, e dá
ROGÉRIO VILELA VICTOR DE OLIVEIRA, Prefeito
Municipal de Comodoro, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições
legais, faz saber, que a Câmara Municipal de Comodoro aprovou e eu sanciono
e promulgo a seguinte Lei,
Art. 1º. Fica instituído o regime de plantões (urgência e
emergência) para os Profissionais da Saúde, e apoio logístico, vinculados à
Secretaria de Saúde, constantes no quadro de provimento efetivo, de provimento
temporário e os contratados.
Art. 2º. Ficam fixados os seguintes valores para os plantões
destinados a remunerar os Profissionais da Saúde no serviço extraordinário de
LOCAL DO VALOR POR
PLANTÃO PLANTÃO HORA PLANTÃO DIAS DA SEMANA
Médicos de todas as ai é R$ 52.08 Segunda a sexta feira,
especialidades demais unidades de ú sábados domingos e
saúde feriados
Pronto Atendimento e Segunda a sexta feira,
Enfermeiros ou Pronto Socorro, R$ 14,58 sábados domingos e
demais unidades de feriados
saúde
Pronto Atendimento e Segunda a sexta feira,
Farmacêutico ou Pronto Socorro, R$ 14,58 sábados domingos e
Bioquímico demais unidades de feriados
saúde
Pronto Atendimento e Segunda a sexta feira,
Técnico de Raio X ou Pronto Socorro, R$ 12,50 sábados domingos e
demais unidades de feriados
saúde
Técnico d Pronto Atendimento e Segunda a sexta feira,
enfermagem ou Pronto Socorro, R$ 12,50 sábados domingos e
demais unidades de feriados
o Rua Espírito Santo,
E-mail: gabinete(a comodoro.mt.gov.br -
151992 E = Centro - Fone: (65) 3283-2404 CEP 78.310-000 |
Comodoro — MT.
Site: www.comodoro.mt.gov.br
ESTADO DE MATO GROSSO
MUNICIPIO DE COMODORO
PODER EXECUTIVO
Gestão 2021/2024 O o O
PLANTÃO LOCAL DO VALOR POR DIAS DA SEMANA
PLANTÃO HORA PLANTÃO
Ausiliar d Pronto Atendimento e Segunda a sexta feira,
paras ou Pronto Socorro, R$ 12,50 sábados domingos e
Enfermagem demais unidades de feriados
saúde
Pronto Atendimento e Segunda a sexta feira,
Agente de Saúde ou Pronto Socorro, R$ 12,50 sábados domingos e
demais unidades de feriados
saúde
Art. 3º. Aos Servidores no exercício dos cargos de motorista
e auxiliar de serviços gerais, que atuam no apoio logístico para a execução do
atendimento em regime integral (URGÊNCIA E EMERGÊNCIA) nas Unidades
Municipais de Saúde e na remoção para outras Unidades de maior complexidade
e amplitude, a remuneração pelo serviço extraordinário de que trata o art. 1º. se
dará na forma de plantão com a seguinte remuneração.
LOCAL DO VALOR POR
PLANTÃO PLANTÃO HORA PLANTÃO | PIAS DA SEMANA
Pronto Atendimento e Segunda a sexta feira,
Motorista ou Pronto Socorro, R$ 8,26 sábados domingos e
demais unidades de feriados
saúde
Pronto Atendimento e Segunda a sexta feira,
Auxiliar de serviços ou Pronto Socorro, R$ 8,26 sábados domingos e
gerais demais uuidades es feriados
sau
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
com efeitos à partir de 01.05.2022.
Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário, em es ecial
posiç:
a Lei nº 1.155/2009 de 19.03/2009.
Gabinete do Prefeito Municipal de Comodoro, Estado de
Mato Grosso, aos 20 dias do mês de junho de 2022.
ctor de Oliveira
Prefeito Municipa
Rua Espírito Santo, n.º 199 - E — Centko - Fone: (65) 3283-2404 — CEP 78.310-000
E-mail: gabinete comodoro.mt.gov.br - Comodoro — MT.
Site: www.comodoro.mt.gov.br