| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1957 / 2022 |
| Date | 2022-06-23 |
| Ementa | Concede Revisão Geral Anual, aos aposentados e pensionistas vinculados ao Comodoro-Previ em 11,81%, com fundamento no art. 37, inciso X, da Constituição Federal, e dá outras providências. |
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