norma nº 1957/2022

ESTADO DE MATO GROSSO
MUNICIPIO DE COMODORO
PODER EXECUTIVO
GABINETE DO PREFEITO
Gestão 2021204 |
PROTOCOLO Lein*. 1.957/2022
Nº egis /20942 De: 20.06.2022
Data 22. 106 120 4
CAMARA MUNICIPAL DE (onze vírgula oitenta e um por cento), com fundamento no
COMODORO/MT art. io inciso X, da Constituição Federal, e dá outras
providencias”
ROGÉRIO VILELA VICTOR DE OLIVEIRA, Prefeito
Municipal de Comodoro, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,
faz saber, que a Câmara Municipal de Comodoro aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei,
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar a Lei
Municipal n.º 1.926, de 14 de fevereiro de 2022, concedendo revisão geral anual no
valor de 11,81% (onze virgula oitenta e um por cento) aos aposentados e pensionistas
vinculados aa COMODORO-PREVI
Art. 2º. O índice da revisão geral anual foi calculado com base no
INPC Geral (IBGE) do período de maio de 2021 a abril de 2022.
Art. 3º. Exclui-se do reajuste que trata o caput do art. 1º, aposentados
e pensionistas com proventos de salário mínimo que foram reajustados em janeiro de
2022, em atendimento a Medido Provisória nº 1091/2021, da Presidência da
República.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com
efeitos retroativos a 01.05.2022.
Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Comodoro, Estado de Mato
Grosso, aos 20 dias do [ de junho de 2022.
65) 3283-2404 — CEP 78.310-000- Comodoro-MT
y.br Site: www.comodoro.mt.gov.br
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