norma nº 1958/2022

ESTADO DE MATO GROSSO
MUNICIPIO DE COMODORO
PODER EXECUTIVO
GABINETE DO PREFEITO
Gestão ' 2021/2024 o
PROTOCOLO
Nº so /Zo22 De: 20.06.2022
Data 23 ! 06 120 AM “Altera os anexos 1, Il e HI da Lei Municipal n.º 1.924/2022,
Hrs: | , Min.: O 2 alterando também os anexos respectivos da Lei 1519/2014 que
TT e = rn reestruturou o Fundo de Previdência dos Servidores, concedendo
CÂMARA MUNICIPAL DE revisão geral anual (RGA) em 11,81% (onze vírgula oitenta e um
COMODORO/MT por cento) aos servidores do COMODORO-PREVI, e dá outras
providências.”
ROGÉRIO VILELA VICTOR DE OLIVEIRA, Prefeito
Municipal de Comodoro, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,
faz saber, que a Câmara Municipal de Comodoro aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei,
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar os
anexos I, II e III, da Lei Municipal n.º 1.924, de 14 de fevereiro de 2022, mudando-se
consequentemente a redação dos respectivos anexos da Lei Municipal nº 1.519/2014,
que reestruturou o Fundo de Previdência dos Servidores, para os cargos de Diretor
Executivo, Diretor de Previdência, Contador e Assistente administrativo, concedendo
revisão geral anual no valor 11,81% (onze virgula oitenta e um por cento), aos
servidores do COMODORO-PREVI.
Art. 2º. O índice da revisão geral anual foi calculado com base no
INPC Geral (IBGE) do período de maio de 2021 a abril de 2022
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com
efeitos retroativos a 01.05.2022.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Grosso, aos 20 dias do mês de junho de 2022.
r
uy Vi
Rogério Vilela
Prefeito Municipal
ps dons à Prefeito Municipal de Comodoro, Estado de Mato
ctor de Oliveira
“Rua Espirito Santo, n.º 199-E — Centro - Fone: (65) 3283-2404 — CEP 78.310-000 - Comodoro - MT
E-mail: gabinete) comodoro.mt.gov.br Site: www.comodoro.mt.gov.br
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FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE
COMODORO - COMODORO-PREVI
TABELA DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO e ou CONTRATADO - 40
horas/Semana
NIVEL DE | NÚMERO DE | REMUNERAÇÃO
N E FORMAÇÃO | VAGAS
01 Contador Superior 01 R$ 6.026,66
02 |Assistente Administrativo Médio 03 R$ 2.173,76
03 |Auxiliar de Serviços Gerais | Fundamental 01 R$ 1.212,00
“Rua Espírito Santo, n.º 199-E — Centro - Fone: (65) 3283-2404 — CEP 78.310-000 - Comodoro -MT |
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ANEXO II .
TABELA DE VENCIMENTO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
CARGO NÚMERO DE VAGAS | REMUNERAÇÃO
Diretor Executivo 01 R$ 8.977,32
Diretor de Benefícios Previdenciários 01 R$ 2.776,63
“Rua Espírito Santo, n.º 199-E — Centro - Fone: (65) 3283-2404 — CEP 78.310-000 - Comodoro -MT |
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Getio WMA o
Anexo HI
Remuneração e Quadro de Progressão
Contador
Classe Nível [ 1-Afa |[2-Ens Fund. [3-Ens, Médio C. [já - Ens. Sup. C| 6-Pós |6-Mestrado [7 - Doutorado]
Subsídio | Subsídio | subsídio | Subsídio | Subsídio | Subsídio | subsídio |
1,10 1,21 1,21
| ce2933] 7.292,26]
7.027,09] 7.729,79
7.424,85] 8.167,33
7.822,60] 8.604,87
8.220,36] 9.042,40
Coeficiente
ja lroo| + |
00 1 000 1,00 |
6.026,66
8.604,87
9.042,40
. 8.196,26] 9.015,88] 9.917,47
, TT 8.657,86] 941364] 1035501] 10.356,01
R 8.919,46] 9.811,40] 10.792,54] 10.792,54
: 9.281,06] 10.209,16] 11.230,08] 11.230,08
A 9.642,66
"| | 10.004,26
10.606,92] 11.667,61
11.004,68] 12.105,15
11.667,61
12106,18]
Anexo II
Remuneração e Quadro de Progressão
Assistente Administrativo
ae 1-Alfa |[2-Ens.Fund.|3-Ens. Médio C. ]4- Ens. Sup. C. 6- Mestrado |[ 7 - Doutorado
asse) vel
[Subsídio || Subsídio || Subsídio | Subsídio || Subsídio | subsídio | subsídio |
Fessrciomto | 000 | 000 || 10 | 125 ] 138 ] 162 J as |]
(190) + |» To axmaze 271120] 290079] 330412] 3.304,12]
[elie[ + | * | 230419] 286028] arroro] amozse] 3.502,36)
12) 2 | + | 245401] 204826] 336976] a70061] 3.700,61]
[Dlme[ 0 | | 266604] 320650] asso] assoso] 3.008,06)
Celio | * | O 2oss06] asas] amisma] aoorno] 408710
Le [iso] + | 1] 282689] 353236] 389973] 420636] 4.296,36]
[eis | + | 20661] sessao] aura] ausaco] 440860)
[Hlisz|p = [| + | O sosera] aosoa2] azóso] acorsal 461,8
Cifis[ = [| sz] aos] aasoco] 480008] 4.800,09)
K| 6.286,58] 6.286,58]
o RR
Rua Espírito Santo, n.º 199-E — Centro - Fone: (65) 3283-2404 — CEP 78.310-000 — Comodoro-MT
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