norma nº 1959/2022

ESTADO DE MATO GROSSO
MUNICÍPIO DE COMODORO
"PROTOCOLO
Nº 0S]7/2022. Leinº. 1.959/2022
Data 23 / 66 120 22 DE: 20.06.2022
Hrs: MM Min: 09.
CÂMARA MUNICIPA!. DE “Concede Revisão Geral Anual aos Servidores Efetivos e
COMODORO/MT Comissionados do Poder Legislativo Municipal, e dá outras
providências.
ROGÉRIO VILELA VICTOR DE OLIVEIRA, Prefeito
Municipal de Comodoro, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,
faz saber, que a Câmara Municipal de Comodoro aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei,
Art. 1º. Concede Revisão Geral Anual do Vencimento dos
Servidores de Provimento Efetivo e aos Servidores de Provimento em Comissão da
Câmara Municipal de Comodoro, abrangidos pela Lei Municipal nº 1.257/2010 de
29/06/2010, e Lei nº 1.258/2010 de 29/06/2010 e suas alterações, no percentual de
11,81% (onze vírgula oitenta e um por cento), alterando-se, assim, os anexos 1 e IH da
Lei Municipal nº 1.257/2010; o anexo I da Lei Municipal nº 1.258/2010; e por
corolário, o anexo único da Lei Municipal nº 1.259/2010.
Art. 2º. O índice da revisão geral anual foi calculado com base no
INPC Geral (IBGE), do período de maio de 2021 a abril de 2022.
Art. 3º. A diferença salarial que trata o art. 1º, da folha de
pagamento de maio de 2022, será pago na folha de junho de 2022.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com
efeitos retroativos a 01/05/2022.
Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Comodoro, Estado de
Mato Grosso, aos 20 dias do mês de junho de 2022.
Rbério Vilela
Prefeito Municip
ictor de Oliveira
"Rua Espírito Santo, n.º 199 - E — Cebtro - Fone: (65) 3283-2528 — CEP 78.310-000 —
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zozarnna
ANEXO I
Lei nº 1.959/2022 de 20.06.2022 > Alteração parcial do Anexo I da
Lei Municipal nº 1.258/2010.
TABELA DE VENCIMENTOS DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
SÍMBOLO VENCIMENTO MENSAL (R$)
Cc-10 R$ 10.073,10
CC-09 R$ 4.953,32
Cc-08 R$ 3.466,01
CC-07 R$ 2.424,60
CC-06 R$ 1.697,62
Rua Espírito Santo, n.º 199 - E — Centro - Fone: (65) 3283-2528 - CEP 78.310-000
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ANEXO II
Lei nº 1.959/2022 de 20.06.2022 > Altera o Anexo I da
Lei Municipal nº 1.257/2010
Anexo I - Lei Municipal nº 1.257/2010
PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS
Cargos de Provimento Efetivo
GRAU DE CBO* | VENCIMENTO | VAGAS
ESCOLARIDADE CARGO/ PERFIL PROFISSIONAL INICIAL EM R$ | CRIADAS
Procurador Jurídico Legislativo /|2412-25 10.073,10 01
Bacharel em Direito (com registro
na OAB- Ordem dos Advogados do
Brasil).
Contador / Bacharel em Ciências| 2522-10 6.095,09 01
ENSINO Contábeis (com registro no CRC -
SUPERIOR Conselho Regional de
COMPLETO Contabilidade).
Controlador Interno Bacharel em|2522-05 6.095,09 01
Administração /Ciências
Contábeis/ Economia Direito.
TOTAL DE VAGAS 03
GRAU DE CBO* | VENCIMENTO| VAGAS
ESCOLARIDADE CARGO/PERFIL PROFISSIONAL ca EM | CRIADAS
. Auxiliar Legislativo de| 4110-10 1.424,04 02
ENSINO MÉDIO | Administração
COMPLETO Agente Legislativo de Recepção e| 4221-05 1.424,04 02
Telefonia
Oficial Legislativo 3514-25 3.108,10 01
Secretária Legislativa 3515-05 3.108,10 01
Técnico em Informática 3172-10 3.108,10 01
TOTAL DE VAGAS 07
GRAU DE CBO* | VENCIMENTO | VAGAS
ESCOLARIDADE CARGO/ PERFIL PROFISSIONAL o EM | CRIADAS
Agente Legislativo de Copa e Limpeza | 5134-25 1.355,14 02 1
ENSINO Agente Legislativo de Serviços| 5143-25 1.355,14 o1
FUNDAMENTAL | Auxiliares
COMPLETO Agente Legislativo de Transporte Cat.| 7823-05 1.881,45 01
“AC?
Agente Legislativo de Segurança 5173-30 1.355,14 02
Agente Legislativo de Zeladoria 5141-20 1.355,14 o1
TOTAL DE VAGAS 07
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ENSINO FUNDAMENTAL COMPLETO
AGENTE LEGISLATIVO DE TRANSPORTE CAT. "AC"
Class z
€ | Ens.Fund.Completo | 40hs cursos | 80hs/Ens.Méd.Comp. 120hs/Ens.Méd.Comp.| Ensino Superior |
| Vencimento | vencimento | vencimento | Vencimento | vencimento |
1.881,45] 2.257,74 2.351,81 2.916,25] 3.198,47
ED
1
[6 [ 257,7s[309830 322219) 399551[ 438217
[= [ 2927s[ 350850 365468] — asa181| 4.970,57]
[5 [Sua 373655| 380220] — 480638] 5.205,45]
AGENTE LEGISLATIVO DE COPA E LIMPEZA, AGENTE LEGISLATIVO DE
SEGURANÇA, AGENTE LEGISLATIVO DE ZELADORIA, AGENTE LEGISLATIVO
DE SERVIÇOS AUXILIARES
e a IB T CC JTouõiTE|
ii [ecreniooiio] ia one | Ga Roe SE Grene| e na | O O |
Vencimento Vencimento Vencimento Vencimento
| Nível |
1.355,14] 1.626,17 1.693,93 2.100,47] 2.303,74
1.443,22] 1.731,87 1.804,03 2.237,00] 2.453,48
8
2.612,96
[6 [185,66 222799 232082] asT782| 3.156,52]
[E [21087] 252702) 265254] — 326410 a579,08
[5 | 22275[269150) 280344] 3.476,26) 361268
” Rua Espírito Santo, n.º 199 - E — Centro - Fone: (65) 3283-2528 - CEP 78.310-000
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ENSINO MÉDIO
SECRETÁRIA LEGISLATIVA, OFICIAL LEGISLATIVO E TÉCNICO EM
INFORMATICA
c [A Te Te Io !|[ rÃjJl
“se C.Superior/Especial.
4.137,66] 5.130,70 5.627,29]
2.998,08[ 6.197,62] 6.797,39]
[6 [25837] s110,02[ 5.322,96] 6.600,47] 7.259,22]
[E 482995[ 570593] 609748] 7.486,42] 821091]
[5 | Sis 6umor| 6.420,87] 797309] 8.744,62]
8:49128[ 9.313,02
q
NINID|Cw|0
19)
5.834,33] 7.001,20 7.292,91 9.043,21] 9.918,36
6.213,56] 7.456,2 7.766,9 9.631,02] 10.563,0
(e)
AUXILIAR LEGISLATIVO DE ADMINISTRAÇÃO,
AGENTE LEGISLATIVO DE RECEPÇÃO E TELEFONIA
[A Te Te ll vil
Mest/ Doutorado
| Nível | vencimento | Vencimento | vencimento | vencimento | vencimento
2.420,8
2.578,2
2.745,8
2.924,29
2.198,38 2.289,97 2.839,57] 3.114,83
[6 | 195106[ 234127] 249882) 302414] 35165
3.532,3
2.655,53] 2.766,17] 3.430,06] 3:7620
[9 | 2.356,78] 2.808,14] 204598] 365301] 4.0065
4.266,9
4.544,30
4.839,6
CT Rua Espírito Santo, n.º 199 - E — Centro - Fone: (65) 3283-2528 - CEP 78.310-000
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ENSINO SUPERIOR
CONTROLADOR INTERNO/CONTADOR
DA Te T Ee TI» rjJl
[ Nível | vencimento | vencimento | vencimento | vencimento |
7.618,86 9.447,39] 10.361,6
11.035,1
295, 7
835,07
;
10.715,47] 11.752,4
12.516,3
13.329,92
| 6 | 8.350,80 10.020,96] 10.438,50] 12.943,74] 14.196,3
15.119,1
[8 | 947169] 1136603] 1183961] 14.681,12] 16.1018
[9 | 1008735] 12.104,82] 1260918] 1563539] 17.148,40
263,
17.734,05] 19.450,2
18.886,76] 20.714,5
E
m
Oo
NM
fo
wQ
m
|U] RB
PROCURADOR JURÍDICO LEGISLATIVO
DA Te] Jc TIoíI
Classe Doutorado
| Nível | | vencimento | vencimento |
17.124,2
18.237,3
11.425,16 13.710,19] 14.281,45] 17.709,00] 19.422,7
14.601,36] 15.209,75] 18.860,09] 20.685,2
22.029,80
| 6 | 2 251, .391,58
23.461,7
22.782,0
[ 8 | 1565346] 18.784,15] 1956683] 24.262,8
[9 | 16.670,94 20.005,12 20.838,67] 25.839,95] 28.340,5
182,
22.690,31] 23.635,74] 29.308,32] 32.144,6
24.165,18] 25.172,06
Q
;
24.986,7
2
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31.213,36
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20.137,65
2
Rua Espirito Santo, n.º 199 - E — Centro - Fone: (65) 3283-2528 -CEP78310-000
E-mail: gabincte(Gicomodoro.mt.gov.br - Comodoro — MT.
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TO TO co | [ejusuepunH OUISUG | pTÍSSE'T OAn SF viueImgos op OANeIsISsT ojusgy
ojajduroo «DV» "YO
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00 TO TO |ojojduos | opaW ouIsug | OTÍSOT'€ OA BoTJeULIOJU] UIS OMNUDAL,
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UIOo — Ojo ui [oreyoeg)
TO 10 | oyjduoy Íorodng oursug | OT'CLOOT | CAnSJa OANEISIS9T OPIINP IOPeINDOJIT
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ou OJSIBOI UIOD - SIoqrjuos
SeIDUGIO uia [preyeg)
TO TO | ojyojduog Jorodng oursua | 60'S60'9 oAnSFA Jopejuoy
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SEIUPIO /0LÍBNSTUIUpV)
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OTOZ/6SS'T N TVdIDINNIN 147 VA ODIN OXANY O VIILTY — AI OXINV
OHOCONOD A OIdIDINNI
OSSOHD OLVI Jd OQVISA
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