norma nº 1/2021

ESTADO DE MATO GROSSO
. PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE COMODORO
EMENDA IMPOSITIVA Nº 001/21
DE 20/11/2021
Autoria: Vereadores Antoninho Vardelei Camera e Zacarias Gonçalves
da Silva.
P ROTO C OLO Refere-se ao Projeto de Lei nº. 033/2021, datado de 80.09.2021,
não) ] 3 2 É] l % | de autoria do agir Executivo ni Ro “Estima a dica e
t Fixa a Despesa do Município, para o exercício de 2022, e dá
«ata DO / 120 ESA outras providências”,
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o mem MUNICIPAL DE.
COMODORO ImT Considerando que desde a Emenda Constitucional nº
86/2015, é função das Câmaras Municipais auxiliar na organização orçamentária
para subsidiar a construção do planejamento estratégico do Município;
Considerando que a Emenda Impositiva é o instrumento
pelo qual os vereadores podem apresentar emendas à Lei Orçamentária Anual
(LOA) destinando recursos do Município para determinadas obras, projetos ou
instituições;
Considerando que em trâmite nesta Casa de Leis o PL nº
= 033/2091, o qual trata justamente acerca do orçamento vindouro, os Vereadores
signatários, em consonância com a previsão constitucional, assim procedem:
Art. 1º Com base no art. 166, S$9º e 11, da Constituição
Federal, e ainda, de acordo com o que dispõe a Resolução nº 002/2015 de
09/19/2015, desta Casa de Leis, ALOCA-SE:
I - no Programa 0081, Função 8, Sub- Função 242 - +
Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Cidadania: Projeto
Atividade 1132, a importância de R$ 70.150,00 (setenta mil, cento e cinquenta
reais), destinada à Associação Amigos dos Animais de Comodoro (AAMA) para
que este importante ente exerça adequadamente sua função social.
IH - no Programa 0048, Função 13, Sub- Função 392 -
Secretaria Municipal de Educação e Cultura: Projeto Atividade 1113, a
Rua Bahia, nº 600 N - Bairro São preço re E Te digna de Comodoro - MT
FonelFax: (65) 3283 1249/1855 - e-mail: direto g : k araQDcamaracomodoro.r
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importância de R$ 70.150,00 (setenta mil, cento e cinquenta reais), destinada ao
Grupo de Teatro Geração da Arte, como forma de fomento à Cultura local.
Art. 2º Esta Emenda entrará em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Plenário Comendador Luiz Grandi, 20/11/2091.
Antoninho Vardelei Camera
Vice-Presidente
Zacarias cÉitas da Silva
3º Secretário
Rua Bahia, nº 600 N - Bairro bai cpa ei dp ig PERA ld
Fone/Fax: (65) 3283 1249/1855 - e-mail: diretoriad o. a omod