norma nº 2/2021

ESTADO DE MATO GROSSO
. PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE COMODORO
EMENDA IMPOSITIVA Nº 002/21
DE 20/11/2021
Autoria: Vereador Ronaldo Rodrigues de Andrade.
PROTOCOLO
e Refere-se ao Projeto de Lei nº. 083/2021, datado de 30.09.2021,
N C)330/209] de autoria do Poder Executivo Municipal, que “Estima a Receita e
Data DO! 11 120 21 — Fixa a Despesa do Município, para o exercício de 2022, e dá
Hrs Ds “Min: BÍ. outras providências”.
“DAMARA MANUFIPAL DE =
COMODORO/MT Considerando que desde a Emenda Constitucional nº
86/2015, é função das Câmaras Municipais auxiliar na organização orçamentária
para subsidiar a construção do planejamento estratégico do Município;
Considerando que a Emenda Impositiva é o instrumento
pelo qual os vereadores podem apresentar emendas à Lei Orçamentária Anual
(LOA) destinando recursos do Município para determinadas obras, projetos ou
instituições;
Considerando que em trâmite nesta Casa de Leis o PL nº
083/2021, o qual trata justamente acerca' do orçamento vindouro, o Vereador
signatário, em consonância com a previsão constitucional, assim procede:
Art. 1º Com base no art. 166, 889º e 11, da Constituição
Federal, e ainda, de acordo com o que dispõe a Resolução nº 002/2015 de
09/19/2015, desta Casa de Leis, ALOCA-SE:
I - no Programa 0081, Função 8, Sub- Função 242 -
Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Cidadania: Projeto
Atividade 1132, a importância de R$ 70.150,00 (setenta mil, cento e cinquenta
reais), destinada à Associação Amigos dos Animais de Comodoro (AAMA) para
que este importante ente exerça adequadamente sua função social.
Art. 2º Esta Emenda entrará em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Plenário Comendador Luiz Grandi, 20/11/2021.
Ronaldo Rodrigues de Andrade
2º Secretário
Rua Bahia, nº 600 N - Bairro São Francisco de Assis - CEP: 78.310-000 - Comodoro - MT 1
Fone/Fax: (65) 3283 1249/1855 - e-mail: diretoriaQ)camaracomodoro.mt.gov.br - camara(Dcamaracomodoro.mt.gov.br