norma nº 4/2021

ESTADO DE MATO GROSSO
. PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE COMODORO
EMENDA IMPOSITIVA Nº 004/21
DE 20/11/2021
Autoria: Vereador Paulo Sérgio Bezerra.
PROTOCOLO Refere-se ao Projeto de Lei nº. 085/2021, datado de 30.09.2021,
Nº 04339 [ 024 de autoria do Poder Executivo Municipal, que “Estima a Receita e
Fixa a Despesa do Município, para o exercício de 2022, e dá
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ata dO | ii 9) outras providências”.
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COMODOR Considerando que desde a Emenda Constitucional nº
86/2015, é função das Câmaras Municipais auxiliar na organização orçamentária
para subsidiar a construção do planejamento estratégico do Município;
Considerando que a Emenda Impositiva é o instrumento
pelo qual os vereadores podem apresentar emendas à Lei Orçamentária Anual
(LOA) destinando recursos do Município para determinadas obras, projetos ou
instituições;
Considerando que em trâmite nesta Casa de Leis o PL nº
033/2021, o qual trata justamente acerca do orçamento vindouro, o Vereador
signatário, em consonância com a previsão constitucional, assim procede:
Art. 1º Com base no art. 166, 889º e 11, da Constituição
Federal, e ainda, de acordo com o que dispõe a Resolução nº 002/2015 de
09/19/2015, desta Casa de Leis, ALOCA-SE:
I - no Programa 0048, Função 13, Sub- Função 392 -
Secretaria Municipal de Educação e Cultura: Projeto Atividade 1113, a
importância de R$ 70.150,00 (setenta mil, cento e cinquenta reais), destinada ao
Grupo de Teatro Geração da Arte, como forma de fomento à Cultura local, para
que este importante ente exerça sua função social.
Art. 2º Esta Emenda entrará em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Plenário Comendador Luiz Grandi, 20/11/2091.
a SÊD. Bezerra
Líder Bancada PODEMOS
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