norma nº 5/2021

ESTADO DE MATO GROSSO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COMODORO
EMENDA IMPOSITIVA Nº 005/21
DE 20/11/2021
Autoria: Vereadora Gleyscler Belussi Ribeiro.
PROTOCOLO
Nº O |333 | 300] Refere-se ao Projeto de Lei nº, 033/2091, datado de 80.09.2021,
Data DO | 41 120 o de autoria do Poder Executivo Municipal, que “Estima a Receita e
= 2x “Min: (SO ” Fixa a Despesa do Município, para o exercício de 2022, e dá
c nr ARA MUN “DE outras providências”.
=, COMODO
Considerando que desde a Emenda Constitucional nº
86/2015, é função das Câmaras Municipais auxiliar na organização orçamentária
para subsidiar a construção do planejamento estratégico do Município;
Considerando que a Emenda Impositiva é o instrumento
pelo qual os vereadores podem apresentar emendas à Lei Orçamentária Anual
(LOA) destinando recursos do Município para determinadas obras, projetos ou
instituições;
Considerando que em trâmite nesta Casa de Leis o PL nº
083/2021, o qual trata justamente acerca do orçamento vindouro, o Vereador
signatário, em consonância com a previsão constitucional, assim procede:
Art. 1º Com base no art. 166, 889º e 11, da Constituição
Federal, e ainda, de acordo com o que dispõe a Resolução nº 002/2015 de
09/12/2015, desta Casa de Leis, ALOCA-SE:
I - no Programa 0007, Função 4, Sub- Função 122 -
Gabinete do Prefeito: Projeto Atividade 2208, a importância de R$ 70.150,00
(setenta mil, cento e cinquenta reais), destinada ao CONSEG - Conselho de
Segurança Pública, para que este importante ente exerça, com maestria, sua
função social.
Art. 2º Está Emenda entrará em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Plenário Comendador Luiz Grandi, 20/11/2021.
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