norma nº 6/2021

ESTADO DE MATO GROSSO
. PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE COMODORO
EMENDA IMPOSITIVA Nº 006/21
DE 20/11/2021
Autoria: Vereadores Ozimar M. da Silva do C. de Souza e Wender
Bier.
P R 6) TO Os 0) LO Refere-se ao Projeto de Lei nº. 033/2021, datado de 80.09.9021,
Nº Q I 334 / do) / de autoria do Poder Executivo Municipal, que “Estima a Receita e
DS Jo U - Fixa a Despesa do Município, para o exercício de 2022, e dá
E (MM 120 2] — outras providências”.
Hs 08 mm: DO
CAMARA MUMICPAL DE.
comoDófUm Considerando que desde a Emenda Constitucional nº
86/2015, é função das Câmaras Municipais auxiliar na organização orçamentária
para subsidiar a construção do planejamento estratégico do Município;
Considerando que a Emenda Impositiva é o instrumento
pelo qual os vereadores podem apresentar emendas à Lei Orçamentária Anual
(LOA) destinando recursos do Município para determinadas obras, projetos ou
instituições;
Considerando que em trâmite nesta Casa de Leis o PL nº
033/2021, o qual trata justamente acerca do orçamento vindouro, os Vereadores
Es signatários, em consonância com a previsão constitucional, assim procedem:
Art. 1º Com base no art. 166, S$9º e 11, da Constituição
Federal, e ainda, de acordo com o que dispõe a Resolução nº 002/2015 de
09/12/2015, desta Casa de Leis, ALOCA-SE:
I - no Programa 0048, Função 13, Sub- Função 392 -
Secretaria Municipal de Educação e Cultura: Projeto Atividade 1113, a
importância de R$ 70.150,00 (setenta mil, cento e cinquenta reais), destinada ao
Grupo de Teatro Geração da Arte, como forma de fomento à Cultura local.
II - no Programa 007, Função 4, Sub- Função 122 —
Gabinete do Prefeito: Projeto Atividade 2208, a importância de R$ 49.105,00
(quarenta e nove mil, cento e cinco reais), destinada ao CONSEG - Conselho de
Segurança.
Rua Bahia, nº 600 N - Bairro São Francisco de Assis - CEP: 78.310>900 - Comodoro - MT ,
Fone/Fax: (65) 3283 1249/1855 - e-mail: diretoriaQ)camaracomodoro.mt.gov.br“ camara(Dcamaracomodoro.mt.gov.br
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. PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE COMODORO
HI - no Programa 0081, Função 8, Sub- Função 2492 -
Secretaria Municipal de Assistência Social: Projeto Atividade 1132, a importância
de R$ 21.045,00 (vinte e um mil e quarenta e cinco reais), destinada à Associação
de Pais e Amigos dos Excepcionais de Comodoro (APAE) para que este
importante ente exerça adequadamente sua função social.
Art. 2º Esta Emenda entrará em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Plenário Comenda Luiz Grandi, 20/11/2091.
Ozimar M. da Silva do C. de Souza
4º Secretário ecretário
Rua Bahia, nº 600 N - Bairro São Francisco de Assis - CEP: 78.310-000 - Comodoro - MT
Fone/Fax: (65) 3283 1249/1855 - e-mail: diretoria()camaracomodoro.mt.gov.br - camara(QQcamaracomodoro.mt.gov.br