norma nº 7/2021

ESTADO DE MATO GROSSO
. PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE COMODORO
EMENDA IMPOSITIVA Nº
DE 20/11/2021 OCOLO
Autoria: Vereador Nalberto Julio da Silva. Hrs: OBhOS Min:
CAMARA MUNICIPAL DE
Refere-se ao Projeto de Lei nº, 083/202P Wio BE) Do, 9091,
de autoria do Poder Executivo Municipal, que “Estima a Receita e
Fixa a Despesa do Município, para o exercício de 2029, e dá
outras providências”,
Considerando que desde a Emenda Constitucional nº
86/2015, é função das Câmaras Municipais auxiliar na organização orçamentária
para subsidiar a construção do planejamento estratégico do Município;
Considerando que a Emenda Impositiva é o instrumento
pelo qual os vereadores podem apresentar emendas à Lei Orçamentária Anual
(LOA) destinando recursos do Município para determinadas obras, projetos ou
instituições;
Considerando que em trâmite nesta Casa de Leis o PL nº
083/2021, o qual trata justamente acerca do orçamento vindouro, o Vereador
signatário, em consonância com a previsão constitucional, assim procede:
fi Art. 1º Com base no art. 166, 889º e 11, da Constituição
Federal, e ainda, de acordo com o que dispõe a Resolução nº 009/2015 de
09/12/2015, desta Casa de Leis, ALOCA-SE:
I - no Programa 0048, Função 13, Sub- Função 3992 -
Secretaria Municipal de Educação e Cultura: Projeto Atividade 1034, a
importância de R$ 70.150,00 (setenta mil, cento e cinquenta reais), destinada à
aquisição de material audiovisual (telão para cinema/retroprojetores) para o
Centro de Eventos L. Nambikwara.
Art. 2º Esta Emenda entrará em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Plenário Comendador Luiz Grandi, 20/11/2091.
Nalberto Julio da Silva
Líder Bancada PSB
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