norma nº 9/2021

ESTADO DE MATO GROSSO
. PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE COMODORO
EMENDA IMPOSTITIVA Nº 009/21
DE 20/11/2021
Autoria: Vereador Alan Sidney Viotto Silva
PROTOCOLO Refere-se ão Projeto de Lei nº. 083/2021, datado de 30.09.2021,
| de autoria do Poder Executivo Municipal, que “Estima a Receita e
Nº dia 1334/ doa! 2 ni Fixa a Despesa do Município, para o exercício de 2022, e dá
ado 1) 120 outras providências”.
Hrs: OB Min: JK.
CAMARA M
U DE
COMO vu Considerando que desde a Emenda Constitucional nº
86/9015, é função das Câmaras Municipais auxiliar na organização orçamentária
para subsidiar a construção do planejamento estratégico do Município;
Considerando que a Emenda Impositiva é o instrumento
pelo qual os vereadores podem apresentar emendas à Lei Orçamentária Anual
(LOA) destinando recursos do Município para determinadas obras, projetos ou
instituições;
Considerando que em trâmite nesta Casa de Leis o PL nº
033/2021, o qual trata justamente acerca do orçamento vindouro, o Vereador
signatário, em consonância com a previsão constitucional, assim procede:
Art. 1º Com base no art. 166, 889º e 11, da Constituição
Federal, e ainda, de acordo com o que dispõe a Resolução nº 002/2015 de
09/19/2015, desta Casa de Leis, ALOCA-SE:
I - no Programa 0042, Função 12, Sub- Função 361 -
Secretaria Municipal de Educação: Projeto Atividade 1258, a importância de R$
70.150,00 (setenta mil, cento e cinquenta reais), destinada à reforma da quadra
esportiva da Escola Municipal Tiago Elias Fernandes, localizada na Colônia dos
Mineiros.
Art 2º Esta Emenda entrará em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Lg,
No
Rua Bahia, nº 600 N - Bairro São Francisco de Assis - CEP: 78.310-000 - Comodoro - MT
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