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norma nº 1/2022

Tipo Emenda à Lei Orgânica Municipal
Número / Ano 1 / 2022
Date 2022-01-24
Ementa"Altera os incisos III e VII e revoga o inciso XX do art. 17 da Lei Orgânica Municipal, Resolução nº 006/2008 de 03/12/2008."
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ESTADO DE MATO GROSSO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COMODORO
EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL
Nº 001/2022 DE 24/01/2022
PROTOCOLO
Nº 064) 9028,
Data 99/ 04 120 GM
Hrs "OB Min:SS
CAMARA MUNICIPAL DE “Altera os incisos III e VII e revoga o inciso XX do art. 17
0) COMODORO/MT da Lei Orgânica Municipal, Resolução n.º 006/2008 de
03/12/2008.”
A Câmara Municipal de Comodoro, Estado de Mato
Grosso, aprova e promulga o Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 001 /2022,
nos seguintes termos:
Art. 1º Ficam alterados os incisos III e VII do art. 17, da
Lei Orgânica Municipal, Resolução nº 006/2008 de 03/12/2008, passando a
constar a seguinte redação:
II - é obrigatória a fixação do subsídio dos Vereadores mediante Lei específica
de iniciativa do Poder Legislativo, até o dia 15 de setembro do penúltimo ano de
cada legislatura, para vigorar na seguinte, observando o disposto na Emenda
Constitucional nº 25/2000.
(...)
VII - o subsídio dos Vereadores será fixado através de Lei específica, de
iniciativa da Câmara, até o dia 15 de setembro do penúltimo ano de cada
legislatura, para vigorar na seguinte, observando o disposto na Emenda
Constitucional nº 25/2000. f
Rua Bahia, nº 600 N - Bairro São Francisco de Assis - CEP: 78.310-000 - Comodoro - MT
FonelFax: (65) 3283 1249/1855 - e-mail: diretoria()camaracomodoro.mt.gov.br - camara(Dcamaracomodoro.mt.gov.br
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COMODORO
Art. 2º Fica revogado o inciso XX do art. 17 da Lei
Orgânica Municipal.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete da Presidência, aos e vinte e quatro dias do mês
de janeiro do ano de dois mil e vinte e dois.
21/2022
Registre-se e Publique-se:
1º Secretário
Rua Bahia, nº 600 N - Bairro São Francisco de Assis - CEP: 78.310-000 - Comodoro - MT
Fone/Fax: (65) 3283 1249/1855 - e-mail: diretoria()camaracomodoro.mt.gov.br - camara(Dcamaracomodoro.mt.gov.br

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