| Tipo | Emenda à Lei Orgânica Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2022 |
| Date | 2022-01-24 |
| Ementa | "Altera os incisos III e VII e revoga o inciso XX do art. 17 da Lei Orgânica Municipal, Resolução nº 006/2008 de 03/12/2008." |
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ESTADO DE MATO GROSSO PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE COMODORO EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 001/2022 DE 24/01/2022 PROTOCOLO Nº 064) 9028, Data 99/ 04 120 GM Hrs "OB Min:SS CAMARA MUNICIPAL DE “Altera os incisos III e VII e revoga o inciso XX do art. 17 0) COMODORO/MT da Lei Orgânica Municipal, Resolução n.º 006/2008 de 03/12/2008.” A Câmara Municipal de Comodoro, Estado de Mato Grosso, aprova e promulga o Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 001 /2022, nos seguintes termos: Art. 1º Ficam alterados os incisos III e VII do art. 17, da Lei Orgânica Municipal, Resolução nº 006/2008 de 03/12/2008, passando a constar a seguinte redação: II - é obrigatória a fixação do subsídio dos Vereadores mediante Lei específica de iniciativa do Poder Legislativo, até o dia 15 de setembro do penúltimo ano de cada legislatura, para vigorar na seguinte, observando o disposto na Emenda Constitucional nº 25/2000. (...) VII - o subsídio dos Vereadores será fixado através de Lei específica, de iniciativa da Câmara, até o dia 15 de setembro do penúltimo ano de cada legislatura, para vigorar na seguinte, observando o disposto na Emenda Constitucional nº 25/2000. f Rua Bahia, nº 600 N - Bairro São Francisco de Assis - CEP: 78.310-000 - Comodoro - MT FonelFax: (65) 3283 1249/1855 - e-mail: diretoria()camaracomodoro.mt.gov.br - camara(Dcamaracomodoro.mt.gov.br ESTADO DE MATO GROSSO PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE COMODORO Art. 2º Fica revogado o inciso XX do art. 17 da Lei Orgânica Municipal. Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete da Presidência, aos e vinte e quatro dias do mês de janeiro do ano de dois mil e vinte e dois. 21/2022 Registre-se e Publique-se: 1º Secretário Rua Bahia, nº 600 N - Bairro São Francisco de Assis - CEP: 78.310-000 - Comodoro - MT Fone/Fax: (65) 3283 1249/1855 - e-mail: diretoria()camaracomodoro.mt.gov.br - camara(Dcamaracomodoro.mt.gov.br