norma nº 2/2022

ESTADO DE MATO GROSSO
. PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE COMODORO
EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 002/2022
PROTOCOLO DE 03/05/2022
Data 03/ OS 120 2” Acrescenta o $ 3º ao art. 94 da Lei Orgânica
“32 / 2 Sm pé - Municipal, Resolução n.º 006/2008 de 03/12/2008.”
CAMARA MUNICIPAV DE
COMODO A Câmara Municipal de Comodoro, Estado de Mato Grosso,
aprova e promulga o Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 002/2022,
) nos seguintes termos:
Art. 1º Fica acrescido o 8 3º ao art. 94 da Lei Orgânica
Municipal, Resolução nº 006/2008 de 03/12/2008, passando a constar
a seguinte redação:
Ar. 94. (...):
(...)
8 3º Para ingresso aos cargos elencados no caput deste
artigo, constituirá pré-requisito à investidura o exame
toxicológico com resultado negativo para substâncias
psicoativas.
1) Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
a
Gabinete da Presidente da Câmara Municipal de Comodoro,
Estado de Mato Grosso, aos três dias do mês de maio do anp de dois mil
e vinte e dois.
Gleys issi Ribeiro
istra-se e Publica-se:
er sa Souza
ecretário
Rua Bahia, nº 600 N - Bairro São Francisco de Assis - CEP: 78.310-000 - Comodoro - MT
FoneiFax: (65) 3283 1249/1855 - e-mail: diretoriaQ)camaracomodoro.mt.gov.br - camara(Dcamaracomodoro.mt.gov.br