norma nº 1837/2019

ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COMODORO
2017/2020
PROTOCOLO Lei nº. 1.837/2019
NelSB
20! DE: 01.10.2019
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ShAA +“ hos “Autoriza o Poder Legislativo do Município de
ão 0Bha pra ora Zoe ES Comodoro a firmar convênio com o Sindicato dos
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AVI ÇA, IV EB Los Trabalhadores no Serviço Público Municipal de
COMODOR Ci Comodoro/MT - SISMUC, e dá outras providências”.
JEFERSON FERREIRA GOMES, Prefeito
Municipal de Comodoro, Estado de Mato Grosso, no uso de suas
atribuições legais, faz saber, que a Câmara Municipal de
Comodoro aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei,
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Legislativo
Municipal autorizado a assinar Termo de Convênio com o
Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público Municipal de
Comodoro/MT - SISMUC, para fins de fornecimento de cartão
magnético, concessão de empréstimos sob a forma de
consignação em folha de pagamento, e demais serviços ofertados
pela entidade de classe, ante a prévia solicitação / autorização de
seus respectivos servidores /vereadores.
Art. 2º. O valor mensal de desconto dos
empréstimos sob a forma de consignação em folha não poderá ser
superior a 30% (trinta por cento) do vencimento / subsídio bruto
do servidor/vereador, não devendo ser considerados os valores
referentes às horas extras ou qualquer outro rendimento variável,
bem como o montaríte referente à contribuição previdenciária do
segurado.
Art. 3º. É vedado ao Poder Legislativo atuar como
avalistae garantidor de pagamento de empréstimo em caso de
inadimplência do servidor beneficiário.
Rua Espírito Santo, n.º 199 - E - Centro - Fone/Fax: (65) 3283-2405/2528 - CEP 78310-000
E-mail: gabinete()comodoro.mt.gov.br - Comodoro — MT.
Site: www.comodoro.mt.gov.br
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Parágrafo Único. Os prazos e créditos para concessão de
empréstimo sob a forma de consignação em folha aos servidores
ocupantes de cargo em comissão e ocupantes de cargo eletivo
serão estabelecidos pelo sindicato.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Comodoro,
Estado de Mato Grosso, ao 01 dia do mês de outubro de 2019.
eféíto Municipal
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